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Relator: CARDOSO DA COSTA
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea u), da Constituição, abrange apenas a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função ... desenvolvimento, a concretização e mesmo a particularização de tais principios cabe na competencia legislativa propria do Governo - o qual pode, assim, emitir autonomamente normas que, não brigando com eles, representem
Relator: SOUSA BRITO
Republica que prova, em si mesma, constituir esse regime materia da reserva relativa de competencia legislativa daquele orgão. II - A suspensão do contrato de trabalho e a redução do periodo ... titulo respeitante a "direitos, liberdades e garantias", ela constitui materia de reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica. XI - O facto de a primeira revisão constitucional ter promovido
Relator: VITAL MOREIRA
alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica prevista no artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição, e o de atribuir ao parlamento, salvo autorização ao Governo ... Decreto-Lei n. 433/82, de 23 de Outubro. III - O Governo dispõe, pois, de competencia legislativa propria para, dentro do quadro do regime geral do ilicito de mera ordenação social
Relator: NUNES DE ALMEIDA
competencia da Assembleia da Republica e a competencia desta para, em geral, apreciar os decretos-leis traduz, perante o alargamento da intervenção do Governo na produção legislativa, importante elemento ... competencia em função da qual a Assembleia da Republica aprovou alterações ao Decreto-Lei n. 41/86 e tanto mais importante quanto se encontram diferentemente formuladas as excepções a competencia legislativa
Relator: MONTEIRO DINIS
alcance da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica no seu nivel mais exigente onde se inclui a alinea a) do artigo 168 respeitante a organização e competencia ... tribunais, impõe que toda a regulamentação legislativa da materia seja atribuida ao Parlamento, acrescendo que, por força da preeminencia legislativa da Assembleia da Republica cujo fundamento e o proprio principio
Relator: SOUSA BRITO
I - Relativamente ao estatuto e competência do governador civil o que está
Relator: SOUSA BRITO
I - Relativamente ao estatuto e competência do governador civil o que está
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
respectivo processo. IV - Por isso, ao Governo cabera, no caso da sua concorrente competencia legislativa, a elaboração de legislação pela qual se proceda a desgraduação de contravenções não puniveis ... artigo 15. XI - Na verdade, a violação das regras de competencia legislativa incidindo no processo de feitura da norma, gerando o vicio (genetico) da incompetencia, tem de ser apreciada tendo
Relator: MONTEIRO DINIS
contra-ordenações. II - Salvo autorização ao Governo, pertence a Assembleia da Republica a competencia para legislar sobre o regime geral, de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social ... tais normas não instituem verdadeiros tribunais com competencia criminal especializada uma vez que aquelas autoridades administrativas não dispõem, em caso algum, daquela competencia, limitando-se a efectuar o processamento
Relator: RAUL MATEUS
coimas administrativamente aplicada e custas consequentes, não pagas em tempo util, e materia da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, por fazer parte do regime geral das contra-ordenações ... norma que a determinou diz respeito a organização e competencia dos tribunais, materia tambem incluida na reserva de competencia legislativa relativa da Assembleia da Republica (artigo 168, n1, alinea
Relator: RAUL MATEUS
coima administrativamente aplicada e custas subsequentes, não pagas em tempo util, e materia da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, por fazer parte do regime geral das contra-ordenações ... competencia dos tribunais segundo a materia e segundo o territorio, a norma que a determinou diz respeito a organização e competencia dos tribunais, materia incluida na reserva de competencia legislativa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 163/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 163/95.
Relator: BRAVO SERRA
competencia legislativa da Assembleia da Republica, não se encontrava o poder de legislar sobre o regime geral do arrendamento rural e urbano, pelo que, atenta a concorrente competencia legislativa ... Constitucional de 1982, porem, passou a ser da exclusiva competencia do orgão parlamentar (salvo autorização a conceder ao Governo) legislar sobre o "regime geral do arrendamento rural e urbano" (alinea
Relator: RIBEIRO MENDES
autorização legislativa concedida por aquela, estabelecer apenas o regime geral de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo. II - O Governo tem competencia para alterar
Relator: MARIO DE BRITO
Assembleia da Republica, sobre competencia dos tribunais em razão da materia. 2 - Aquela norma versou, assim, sobre materia que se inscreve na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica ... alinea q), da Constituição, e da competencia do Parlamento, salvo autorização ao Governo, legislar sobre "competencia dos tribunais", pelo que a norma em causa e inconstitucional, por violação do aludido
Relator: VITAL MOREIRA
Republica a definição da "competencia dos tribunais", sem qualquer limite ou excepção (ao contrario dos casos em que a reserva de competencia legislativa e limitada a definição das "bases gerais ... competencia material, quer a competencia territorial. XVI - Ao emitir a norma do artigo 57 do Decreto- -Lei n. 491/85 sem autorização parlamentar o Governo invadiu o ambito da competencia legislativa
Relator: LOPES ROCHA
mesmas e salvo concessão de autorizações legislativas do segundo daqueles orgãos ao terceiro, somente cada um deles pode legislar; 2- A competencia legislativa exclusiva do Conselho da Revolução circunscreve ... Constituição; 4- E, ainda, da competencia exclusiva da Assembleia da Republica a materia do artigo 164 da mesma Constituição; 5- A competencia legislativa exclusiva do Governo cinge-se a materia
Relator: CARDOSO DA COSTA
quanto a inclusão "directa" da materia relativa a organização e competencia dos tribunais arbitrais na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, sempre havera de entender ... materias versadas por esse artigo se encontram abrangidas pela reserva de competencia legislativa parlamentar, forçoso e concluir pela inconstitucionalidade organica do citado artigo 1. VII - As normas legislativas emitidas para
Relator: MARIO DE BRITO
abrigo da autorização legislativa conferida pelos artigos 1, e 2 da Lei n. 37/87, de 12 de Dezembro, e nos termos do disposto no artigo 201, n. 1, alinea ... alinea i), da Constituição, e da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre "criação de impostos", a verdade e que, ainda que possam não concidir