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Relator: MAGALHÃES GODINHO
administração dos baldios pelas autarquias locais, transferindo-a para as comunidades de compartes; determinou-se a restituição dos baldios de que o Estado se apossara para florestação; e estipulou ... incluem no dominio publico das freguesias, seja enquanto deixam de atribuir directamente aos compartes a correspondente administração
Relator: MONTEIRO DINIS
sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades de vizinhos ou compartes que não se confundem com comunidades territoriais autarquicas, não apenas a posse e gestão
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
provas. E tudo isto se faz antes da fundamentação de Direito e subsunção, em compartimento lógico estanque, já que os factos constituem a «tela» em que se lançará a «pintura
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
residência, na altura em que a menor e o arguido se encontravam sozinhos naquele compartimento. As condutas descritas, traduzindo claramente a prática de atos sexuais de relevo em menor
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
generalidade e abstracção existem apenas dentro da faixa etária, razão por que fora desse compartimento cede o principio constitucional da igualdade, vindo a ultimar com a consideração de que menos
Relator: João Carlos Loureiro
Conselho Diretivo dos Baldios A. e, B., C., D. e E. interpuseram contra outros compartes, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo ... forma de processo comum, visando impugnar deliberações tomadas em reuniões mantidas entre os compartes demandados. 2.2. Foi proferida sentença em 1.ª instância que julgou verificada a exceção dilatória
Relator: Rui Guerra da Fonseca
qualidade de representantes do universo de todos os compartes dos Baldios dos …, interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra (“TRC”), da Sentença, datada ... para o Desenvolvimento dos três … do pedido de condenação solidária na restituição aos compartes dos baldios de todos os valores correspondentes ao enriquecimento proveniente da ingerência em bens alheios, gerador
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
sido sempre notificada na pessoa do seu mandatário judicial, que é simultaneamente seu comparte, e dado que a Decisão Sumária n.º 705/2023, de 4 de setembro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ponderação do espírito da lei relativamente à proteção dos baldios comunais, ao conceito de comparte e às consequências que decorrem de simples irregularidades das convocatórias ou do funcionamento das assembleias ... compartes e, por último, está o acórdão recorrido em flagrante contradição com outro, proferido no domínio da mesma legislação (a Lei n.º 68/93, de 04-09, na versão dada
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO N.º 143/2024 Processo n.º 85/2023 1.ª Secção Relator
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro (Conselheira Maria Benedita Urbano)
ACÓRDÃO Nº 74/2024 Processo n.º 722/2023 (37/PP) Plenário Relator: Conselheiro Gonçalo
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 196/2023 Processo n.º 1089/2020 Plenário Relatora: Conselheira Assunção Raimundo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 5/2026 Processo n.º 949/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro