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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Julho, criou um regime especial de isenção de propinas destinado aos “combatentes e antigos combatentes” que se distinguiram pela participação em operações militares ao serviço da Pátria por forma ... específica e individual dos militares nela integrados; 5ª – Os direitos conferidos aos filhos dos “combatentes e antigos combatentes” pelos diplomas legais citados não exigem que estes integrem o agregado familiar
Relator: GARCIA MARQUES
estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada pelo Decreto n 13670, de 26 de Maio de 1927, que determinou a respectiva aposição nas certidões definitivas de isenção ... isenção; 2 - Na intencionalidade do Decreto n 13670, a estampilha da Liga dos Combatentes representava uma forma de angariação de meios económicos que recaía sobre os mancebos isentos do serviço
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
pelo DL 160/04, de 02.JUL, o período de prestação do serviço militar de antigos combatentes releva para efeitos de aposentação ou reforma, ainda que tenha sido considerado para efeitos ... invalidez ou reforma extraordinária. III. Para efeitos desse regime legal, são considerados ex-combatentes: a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
propuseram-se compensar os sacrifícios, dificuldades ou perigos que os ex-combatentes tiveram de suportar nesse período, estabelecendo um regime especial para efeitos de aposentação ou reforma que lhes trouxe ... termos do nº 1 do artigo 3° da Lei 9/2002, os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço
Relator: Frederico Macedo Branco
propuseram-se compensar os sacrifícios, dificuldades ou perigos que os ex-combatentes tiveram de suportar nesse período, estabelecendo um regime especial para efeitos de aposentação ou reforma que lhes trouxe ... 9/2002 regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
requerente da aposentação beneficiava do regime relativo à prestação de serviço miliar de ex-combatente II - Se o exercício das funções que o Recorrido exercia como Administrador-Delegado na Associação
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Liga dos Combatentes e, juridicamente, uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade publica administrativa geral que, segundo os respectivos Estatutos, na redacção que lhes foi dada pela Portaria ... Decreto-Lei n 106/78, de 24 de Maio, e aplicavel a Liga dos Combatentes o preceituado no n 1 daquele artigo; 3 - A aplicação concreta do n 3 do artigo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - A Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, veio regular
Relator: COELHO DA CUNHA
sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino, com isenção de propinas, os combatentes e antigos combatentes de operações militares da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações de louvor
Relator: António Coelho da Cunha
disposto no art. 67º do E.A. a pensão de invalidez atribuída a um ex-combatente em virtude de lesões sofridas no teatro de guerra, tem uma natureza diferente da pensão ... prestação de serviço militar obrigatório deve ser considerado, para fins de aposentação, aos ex-combatentes do Ultramar
Relator: António Xavier Forte
combatentes subscritores da CGA podem gozar dos benefícios da contagem do tempo de serviço efectivo , bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais ... dificuldades ou perigo , para efeitos de pensão de aposentação . II)- Os ex-combatentes referidos em I) devem requerer à CGA a contagem do tempo de serviço militar , para efeitos
Relator: CABRAL BARRETO
graus e ramos de ensino ministrados nos estabelecimentos oficiais não militares para os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria que se distinguissem de forma
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Jardim Praça Afonso de Albuquerque, Jardim da Torre de Belém e do Museu do Combatente e o Jardim da Praça do Império - embora constitua um prejuízo para o interesse público
Relator: SOFIA DAVID
pensão de invalidez atribuída a um ex-combatente em virtude de lesões sofridas no teatro de guerra tem natureza diferente da pensão e aposentação, não se aplicando no caso
Relator: Elsa Pereira Esteves
consequentemente, o seu Secretário de Estado Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes (cuja competência teria sempre de ser delegada por aquele) não dispõem de competência para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
acidente e entre este último e a incapacidade; 2 - A instrução individual do combatente com a utilização de fogo real corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado
Relator: CABRAL BARRETO
projectil simulado pela arma distribuida ao instrutor, durante uma aula de "instrução individual do combatente", ainda que fosse normal que aquele, a titulo de exemplificação, utilizasse a arma para fazer
Relator: LOPES ROCHA
percentagem auferida pelos tesoureiros da Fazenda Publica pela venda de estampilhas da Liga dos Combatentes da Grande Guerra não deve ser considerada para o computo do limite
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Liga dos Combatentes da Grande Guerra deve considerar-se, quanto a sua actividade desinteressada exercida para fins de socorro a terceiros, nos termos do artigo 2, n 4, dos estatutos