Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 181/1976
- Data
- 1977-05-19
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
A percentagem auferida pelos tesoureiros da Fazenda Publica pela venda de estampilhas da Liga dos Combatentes da Grande Guerra não deve ser considerada para o computo do limite a que se refere a alinea b) do n 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n 49410, de 24 de Novembro de 1969, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 27/74, de 31 de Janeiro. ###
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