35 resultados nos descritores e sumários
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas («CIRE») estabelece uma causa de suspensão da contagem do prazo de prescrição desde a prolação da sentença que decrete a insolvência até ... Durante os anos atinentes ao «período de cessão» (cf. art.º 239.º do CIRE), apesar de estar encerrado o processo de insolvência da pessoa individual que tenha requerido
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente, nos termos do art.º 100.º do CIRE. III. A duração da suspensão prevista do art.º 100.º do CIRE, havendo aprovação ... demais casos, a cessação da suspensão prevista no art.º 100.º do CIRE. VI. A citação mediante postal registado não produz os efeitos típicos da citação, dado
Relator: José Correia
salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente (cfr. artºs. 85º do CIRE e 180º do CPPT). II) -Esse regime legal decorre do princípio da universalidade do procedimento contra ... como fazendo parte da massa insolvente. IV) -É que o artº 88º do CIRE determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam
Relator: MARGARIDA REIS
disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 233.º do CIRE, não podia ter-se concluído que o Administrador da insolvência estava em condições de “desistir ... como resulta do disposto no n.º 4 do art. 234.º do CIRE, aplicando-se ao caso o disposto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
administradores judiciais integrantes de uma das listas oficiais previstas nos EAI e CIRE, para o exercício de tais funções no âmbito dos processos de revitalização e insolvência disciplinados pelo CIRE
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
arts.º 18.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1 do CIRE), foram provados factos atinentes à atuação do Recorrido no sentido de satisfazer as dívidas exequendas
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
competir ao administrador da insolvência (cf. art.º 81.º, n.º 1 do CIRE). II - Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior
Relator: LURDES TOSCANO
quais passam a competir ao administrador de insolvência (art. 81º, nº 1 do CIRE). II- A oponente não era gerente de facto no período a que respeita a dívida exequenda
Relator: LUÍSA SOARES
termos da alínea a) do art. 30º do RGCO e art. 100º do CIRE ocorre a suspensão do prazo de prescrição de dívidas exequendas referentes a coimas
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
emissão do título de transmissão da propriedade pois, tal como ocorre no âmbito do CIRE, os bens pertencentes à insolvente/falida são apreendidos pela massa insolvente pela sentença que decreta
Relator: SUSANA BARRETO
passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). II - Atendendo a que os prazos de pagamento das dívidas exequendas pela devedora executada originária
Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA
regime de responsabilidade civil pessoal do administrador judicial previsto no artigo 59.º do CIRE –, seja na violação do direito à prolação de decisão judicial em prazo razoável – hipótese
Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA
regime de responsabilidade civil pessoal do administrador judicial previsto no artigo 59.º do CIRE –, seja na violação do direito à prolação de decisão judicial em prazo razoável – hipótese
Relator: SUSANA BARRETO
insolvência (ficando afastada a regra geral constante do nº 1 do artigo 88º do CIRE e considerando-se que no artigo 180º do CPPT se estabelece um regime especial para
Relator: LUÍSA SOARES
passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). II. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior
Relator: LUÍSA SOARES
passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). II. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior
Relator: LUÍSA SOARES
passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). II. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar à instauração da execução
Relator: VITAL LOPES
bens presume-se ex vi do art.º 3.º, n.º1 do CIRE. V - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos
Relator: VITAL LOPES
processo e não apreensíveis para a massa falida (art.º 46.º do CIRE