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Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ... despacho inicial a que alude o n.º 1 do art.º 239º do CIRE. III - Em consequência do despacho inicial da exoneração o insolvente fica adstrito ao cumprimento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação do plano de recuperação conducente à revitalização de devedor aprovado, caso verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável ... credores deixa de ocupar o lugar privilegiado que até então vinha tendo no CIRE, passando, doravante, após a Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, o objectivo principal
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
medida da exoneração do passivo restante, tratada nos artºs 235º a 248º do CIRE. II – Como resulta do artº 235º citado, tal medida traduz-se na liberação definitiva do devedor ... previstos nas als. a) e b) do nº 3 do artº 239º do CIRE, impondo simultaneamente o nº 4 deste mesmo artigo ao devedor uma série de obrigações acessórias decorrentes
Relator: JOSÉ DIAS
antecipada do procedimento de exoneração, taxativamente enunciados no art. 243º, n.º 1 do CIRE), impendem sobre o fiduciário e os credores da insolvência, aquando da sua notificação para ... pronunciarem sobre a concessão ou não da exoneração (art. 244º, n.º 1 do CIRE) ou, no silêncio destes, é o tribunal que terá de coligir elementos de prova
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
introduzido pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, constitui uma reorientação do CIRE que, desviando-se do processo de insolvência como instrumento na prossecução dos interesses dos credores ... prazo estabelecido no n.º 5 do art.º 17.º-D do CIRE, mau grado o disposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
venda do imóvel respectivo. 3.- O artigo 109.º, n.º 3, do CIRE não acrescenta nem retira direitos ao locatário: apenas garante a tutela que lhe é conferida pela ... termos dos artigos 1057.º do CC e 109.º, n.º 3, do CIRE
Relator: ISAÍAS PÁDUA
pelo devedor das suas obrigações vencidas, conforme estatui o artº 3º, nº 1, do CIRE: “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir ... factos-índices” ou “presuntivos” elencados nas alíneas do nº 1 do artº 20º do CIRE, o legislador estabeleceu presunções juris tantum de verificação da situação de insolvência do devedor, pelo
Relator: HEITOR GONÇALVES
Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido ao devedor instaurar sucessivos processos de revitalização sem ter que observar o referido período legal de carência, mesmo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
legitimidade substantiva – mas a legitimidade processual, ad causam (artº 20 nº 1 do CIRE). Portanto, essa legitimidade é aferida nos termos gerais (artº 17 do CIRE). IV - Assim ... correspondente (artº 26 nºs 1 e 3 do CPC, ex-vi artº 17 do CIRE). V - Nestas condições, é dotado de legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem
Relator: BARATEIRO MARTINS
aplicar a limitação constante do art. 212.º/2/a) do CIRE à aprovação do plano de recuperação, o que significa que os credores cujos créditos não hajam sido modificados pela ... resultava, por interpretação, da remissão que o art. 17.º/F/3/ do CIRE fazia para o art. 212.º/1 do CIRE; e resulta, após o DL 26/2015, directamente
Relator: Mário Rebelo
Processo Especial de Revitalização foi introduzido no CIRE por força da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, para permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica ... modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização (art. 17-A/1 do CIRE). 2. Trata-se de um processo de caráter urgente (art. 17-A/3 do CIRE
Relator: SÍLVIA PIRES
despacho inicial a que alude o nº 1 do art.º 239º do CIRE. II - Neste contexto, o CIRE veio estabelecer fundamentos que justificam a não concessão liminar da possibilidade ... insolvente fica adstrito ao cumprimento das obrigações enumeradas no art.º 239º do CIRE, podendo a violação dolosa das mesmas, entre outras, determinar a cessação antecipada do procedimento de exoneração
Relator: ROSÁLIA CUNHA
alude a subalínea i), da al. b), do nº. 3, do artº. 239, do CIRE, corresponde ao valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado ... final da subalínea i), da al. b), do nº 3, do art. 239º, do CIRE
Relator: PAULO BARRETO
normas do CIRE não podem prevalecer sobre as normas imperativas que regulam os créditos fiscais. II – O plano de insolvência, aprovado com o voto contrário da Fazenda Nacional, que inclui
Relator: EMÍDIO SANTOS
para efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE deve ser feita por referência ao período de um mês. II- Nos meses ... Resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 243.º do CIRE que a violação das obrigações impostas pelo artigo 239.º constituirá fundamento da recusa da exoneração
Relator: FONTE RAMOS
legitimado, ao abrigo do preceituado no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, para requerer a insolvência do pretenso devedor, legitimidade processual que não contende com o mérito ... controvertido crédito. 2. Ultrapassada a fase da apreciação liminar (art.º 27º, do CIRE), perante alegação genérica pretensamente enquadrável na previsão do n.º 1 do art.º 20º
Relator: CARVALHO MARTINS
termos do art. 215°do CIRE, o tribunal deve recusar a homologação do plano que tenha sido aprovado pelos credores quando se verifique uma violação não negligenciável de normas atinentes ... afastadas com o consentimento do protegido. 5.- Em função do disposto no art. 215º CIRE (não homologação oficiosa), vector de análise será o que passa por apreciar as normas procedimentais
Relator: JAIME FERREIRA
Embora conste do artº 23º, nºs 1 e 2, al. b), do CIRE (aprovado pelo D.L. nº 53/2004, de 18/03, na redacção do D.L. nº 200/2004, de 18/08 ... Requerida nesta fase inicial do processo, como bem resulta do artº 29º do CIRE. IV - Se o Requerente juntou documento comprovativo do registo comercial da Requerida, onde consta a identificação
Relator: MANSO RAÍNHO
declare optar pela sua execução ou recusar o cumprimento (art. 102º, nº 1 do CIRE). II – Tal opção resolve-se num direito potestativo (e não numa simples actuação ad libitum ... não é compatível com o regime específico que resulta de tais normas do CIRE, pelo que também não se pode ter como configurada a existência dum direito de retenção
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
CIRE não impõe que o critério temporal para o cálculo da parte dos rendimentos do insolvente que fica excluída do rendimento disponível nos termos do artigo ... alínea b), ponto i), do CIRE, seja mensal. 2 – Esse cálculo deverá ser feito em conformidade com o critério temporal que tenha sido fixado pelo juiz. 3 – Na falta dessa