Pesquisa jurídicaTogaAI

27 resultados nos descritores e sumários · 322 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    90-0026

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais que estabelecem incapacidades eleitorais activas e a norma do artigo 29, n. 1 da Lei n. 69/78, implica ... pena tem uma influencia decisiva na produção do efeito automatico de incapacidade eleitoral. A privação da capacidade eleitoral estabelecida por esse regime contraria, pois, a Constituição

  3. TCONSTsó sumário

    95-0318

    Relator: MONTEIRO DINIS

    acto eleitoral dos vogais do Conselho Superior da Magistratura, parece irrecusavel que a exclusão do ambito da legitimidade impugnativa dos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva ... Processo Eleitoral em apreço, ao restringir a legitimidade de recurso aos candidatos e respectivos mandatarios, dela excluindo todos os demais magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva, desbordou

  6. TCONSTsó sumário

    90-0217

    Relator: ANTONIO VITORINO

    pratica de determinado crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado tanto a natureza dos crimes praticados, como a natureza da pena aplicada ... artigo 30, da Constituição, ja que consequenciam a privação da capacidade eleitoral activa como decorrencia automatica das da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal

  7. TCONSTsó sumário

    95-0372

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Não fazendo a norma do artigo 20º, nº 2, do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura parte do debate que se vinha estabelecendo em torno da pretensão do recorrente ... Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura, quando interpretada no sentido de não conceder legitimidade para recorrer aos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva que não sejam

  15. TCONSTsó sumário

    90-0156

    Relator: ANTONIO VITORINO

    sido definido as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam de se considerar inconstitucionais ... violação do artigo 30, n. 4 enquanto consequenciam a privação da capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal

  16. TCONSTsó sumário

    91-0238

    Relator: TAVARES DA COSTA

    sido definido, as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso infamante, sempre ... violação do disposto no artigo 30, n. 4, enquanto consequenciam a privação da capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal

  18. TCONSTsó sumário

    93-0109

    Relator: MONTEIRO DINIS

    determinados crimes. III - Sendo irrecusavel que o direito de sufragio quer na sua vertente activa (o direito de votar, de participar em eleições) quer na sua vertente passiva (o direito ... direito politico, são inconstitucionais as normas de leis eleitorais que ligam automaticamente a incapacidade eleitoral activa a condenação definitiva em pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso