Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 124/1987
- Data
- 1989-03-09
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
O artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasilia, a 7 de Setembro de 1971, e o artigo 22 do Decreto-Lei n 126/72, de 22 de Abril, mostram-se conformes ao ordenamento constitucional vigente. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.