298 resultados nos descritores e sumários
Relator: LURDES TOSCANO
procedimento próprio, previsto no art. 63º, nº 3, do CPPT, foi instaurado tempestivamente, isto é, o procedimento foi aberto no prazo de três anos após a realização do acto ... disposições antiabuso. Pelo que não se verifica a violação do prazo de caducidade do início de procedimento próprio para a aplicação de disposições anti-abuso. II – Conclui
Relator: GOMES CORREIA
praticados pela administração fiscal como preliminar do procedimento de inspecção devem ser apreciados como tal e não como parte de um procedimento informal, não se verifica a nulidade da prova ... relatório final da inspecção no dia 12/03/2008, o procedimento inspectivo não ultrapassou seis meses e suspendeu-se o prazo de caducidade do direito à liquidação durante o período de tempo
Relator: JOSÉ CORREIA
Tributário, na redacção da Lei 15/2001, de 5/6, sobre o prazo de caducidade estabelece que "O procedimento referido no número anterior pode ser aberto no prazo de três anos após ... norma geral anti-abuso ao caso "sub judice" devido a caducidade do direito de instaurar o procedimento anti-abuso (cfr.n°.4, als. d), f) e g), da matéria de facto
Relator: ALDA NUNES
Administração Central deve decidir em igual número de dias, sob pena de caducidade do procedimento. Este prazo é prorrogável pelo diretor da DGPC, mediante aprovação da tutela, até um máximo ... fixação de ZEP contidos em Portaria depois de ter decorrido o prazo de caducidade do procedimento, por violar o disposto no art 24º da Lei nº 107/2001
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
termos em que a sua violação ocorre. II. O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no art.º 45.º, n.º 5, da LGT, aplica ... alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do art.º 45.º da LGT, e a suspensão do procedimento inspetivo, prevista
Relator: LURDES TOSCANO
I – O impugnante assinou e declarou ter tomado conhecimento do conteúdo da
Relator: Magda Geraldes
I - Nos termos do disposto no artº 101º do CPTA, aplicável ao
Relator: HELENA CANELAS
omissão de atos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 participantes, nos domínios de concursos de pessoal, de procedimentos de realização de provas e de recrutamento (cfr. artigo ... tribunal, das múltiplas pretensões que os participantes nestes procedimentos pretendam deduzir no contencioso administrativo. II – O processo de contencioso de procedimentos de massa compreende as ações respeitantes à prática
Relator: BENJAMIM BARBOSA
outro banco. xi. Constitui jurisprudência consolidada e uniforme de que a única consequência da caducidade procedimento de inspecção por não ter sido terminado no prazo legal de seis meses
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
artigo 45º da LGT consagra um alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação quando o procedimento inspetivo respeite a factos relativamente aos quais tenha sido instaurado inquérito criminal
Relator: DORA LUCAS NETO
Embora tenha sido iniciado o procedimento arbitral em novembro de 2019, apenas em março de 2021 o tribunal arbitral fixou o prazo – de 60 dias - para a apresentação da petição ... facto; II. Em março de 2021 ainda não existia processo arbitral mas apenas um procedimento arbitral – cfr. alíneas D) e F) da matéria de facto; III. Não existindo processo arbitral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prescrição do procedimento contraordenacional configura-se como uma causa extintiva que precede o conhecimento do mérito da causa, e que, a lograr provimento, torna inútil a apreciação de qualquer questão ... seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia
Relator: Cristina dos Santos
caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade ... procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº. 1, 300º a 327º do C. Civil. 3. Pela caducidade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
aquela Ordem. III - Contudo, a Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro, que procedeu à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando ... estar na origem do indeferimento do pedido de inscrição na Ordem, e a caducidade do procedimento, antevê-se a imposição da anulação do ato e a reapreciação da cessação
Relator: Cristina dos Santos
caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade ... artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. O prazo de caducidade do direito de acção disciplinar tem como termo a quo o conhecimento pelo dirigente máximo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início; 2. A Lei 15/2001, de 5 de Junho ... prazo mais curto de caducidade para o direito à liquidação, de seis meses a contar do prazo fixado para a conclusão do procedimento de inspecção tributária; 3. O termo inicial
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seja, da sua liquidação, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia ... anos contados a partir do termo da data da infração. II-Se os visados procedimentos contraordenacionais foram iniciados numa altura em que já não era legalmente possível a sua instauração
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Quando se trate de uma acção não submetida a prazo, como
Relator: Rui Pereira
inobservância em fonte de invalidade do acto punitivo, nem determinando a caducidade do procedimento ou a extinção do direito de punir. II – Na fase processual de decisão do recurso hierárquico
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
caso a caducidade da adjudicação – e que não seja necessário um acto administrativo do órgão competente para a decisão a contratar, a determinar a caducidade da adjudicação relativamente aos adjudicatários ... procedimento. Assim, tratando-se de um procedimento especial, não era aplicável ao caso sub judice o artigo 100º do CPA. X – Constituindo a obrigação de considerar a adjudicação caducada