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Relator: LURDES TOSCANO
procedimento próprio, previsto no art. 63º, nº 3, do CPPT, foi instaurado tempestivamente, isto é, o procedimento foi aberto no prazo de três anos após a realização do acto ... disposições antiabuso. Pelo que não se verifica a violação do prazo de caducidade do início de procedimento próprio para a aplicação de disposições anti-abuso. II – Conclui
Relator: GOMES CORREIA
praticados pela administração fiscal como preliminar do procedimento de inspecção devem ser apreciados como tal e não como parte de um procedimento informal, não se verifica a nulidade da prova ... relatório final da inspecção no dia 12/03/2008, o procedimento inspectivo não ultrapassou seis meses e suspendeu-se o prazo de caducidade do direito à liquidação durante o período de tempo
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos
Relator: JOSÉ CORREIA
Tributário, na redacção da Lei 15/2001, de 5/6, sobre o prazo de caducidade estabelece que "O procedimento referido no número anterior pode ser aberto no prazo de três anos após ... norma geral anti-abuso ao caso "sub judice" devido a caducidade do direito de instaurar o procedimento anti-abuso (cfr.n°.4, als. d), f) e g), da matéria de facto
Relator: MOISÉS SILVA
prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalhador que invoca a caducidade do procedimento disciplinar compete o ónus da prova de que o procedimento prévio de inquérito não foi iniciado para além dos trinta dias desde ... substancialmente “necessário para fundamentar a nota de culpa”. III - Não se verifica a caducidade do procedimento disciplinar, no caso de se mostrar justificada a instauração do procedimento prévio de inquérito
Relator: ALDA NUNES
Administração Central deve decidir em igual número de dias, sob pena de caducidade do procedimento. Este prazo é prorrogável pelo diretor da DGPC, mediante aprovação da tutela, até um máximo ... fixação de ZEP contidos em Portaria depois de ter decorrido o prazo de caducidade do procedimento, por violar o disposto no art 24º da Lei nº 107/2001
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
termos em que a sua violação ocorre. II. O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no art.º 45.º, n.º 5, da LGT, aplica ... alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, previsto no n.º 5 do art.º 45.º da LGT, e a suspensão do procedimento inspetivo, prevista
Procedimento Inspectivo; Caducidade do direito à liquidação
Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
reapreciação de questões já decididas no tribunal a quo. II. O decurso de procedimento inspectivo externo por período superior ao previsto no n.º 2 do artigo 36º do RCPITA ... como consequência a cessação do efeito suspensivo da contagem do prazo de caducidade, previsto no n.º 1 do artigo 46º da LGT, não conferindo qualquer efeito invalidante sobre
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo
RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de postos de trabalho. Juros indemnizatórios
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC — contrato de locação financeira — posto de trabalho
Relator: CATARINA GONÇALVES
extinção do procedimento cautelar e a caducidade da providência decretada, ao abrigo do disposto no art. 389º, nº 1, alínea b) do C.P.C., pressupõem que a paralisação processual seja imputável
Relator: FERNANDES DA SILVA
feição de um prazo referencial meramente aceleratório; os segundos são prazos autónomos de caducidade. II - Entre a conclusão do inquérito e a notificação da nota de culpa não devem mediar ... nota de culpa comunicada em 30.10.98, não se verifica a caducidade do procedimento disciplinar. IV - A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
empregador teve conhecimento da infracção continuada/permanente (o que lhe competia), não ocorreu caducidade do procedimento disciplinar. Maria Leonor Barroso (relatora
Vícios do procedimento de inspeção, Princípio da Irrepetibilidade, Caducidade do direito procedimento inspetivo
Relator: FERNANDO BENTO
instância por inutilidade superveniente da lide na providência cautelar. II – Pressuposto da caducidade do procedimento ou da providência decretada é o trânsito em julgado da decisão de improcedência da acção
Procedimento de Inspecção – Caducidade