249 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça e da boa ... densificação do princípio da actividade administrativa relevam sobretudo dois subprincípios concretizadores da boa-fé: o princípio da primazia da materialidade subjacente e o princípio da tutela da confiança
Relator: Frederico Macedo Branco
ponderados os interesses em presença, sempre se mostraria desproporcionada e contrária ao princípio da boa-fé impedir que a Sociedade prestadora do serviço ficasse impedida de receber o correspondente pagamento ... injustificada por parte da Freguesia, traduzindo-se ainda numa desproporcionada violação do princípio da boa-fé, como se a «relação contratual de facto», resultante da nulidade verificada, equivalesse
Relator: Cristina da Nova
1.Quer a doutrina quer a jurisprudência vêm afastando uma visão finalística da
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
segurança jurídica ínsitos ao princípio do Estado de Direito, e os princípios da boa-fé, certeza e segurança jurídica, a que a AT se encontra vinculada, apenas funcionam como limite
Relator: Mário Rebelo
sejam defraudados. 4. Escudado nesta «aparência» e «confortado» com a presunção de verdade e boa fé das declarações apresentadas nos termos da lei (art. 75º/1 LGT), o utilizador defende ... contribuintes recai sobre quem os invoque”. 7. Presumindo-se “…verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito – cfr. art. 334º ... Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé. IX - Com o princípio da boa-fé visa-se, por um lado, impedir
Relator: Ana Patrocínio
legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. IX - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça e da boa ... densificação do princípio da actividade administrativa relevam sobretudo dois subprincípios concretizadores da boa-fé: o princípio da primazia da materialidade subjacente e o princípio da tutela da confiança
Relator: HELENA CANELAS
atuar no exercício das suas funções com respeito, entre os demais, pelo princípio a boa-fé. III – O Código do Procedimento Administrativo à data aplicável (o aprovado pelo ... 442/91, de 15 de novembro) consagrava no artigo 6.º-A o princípio da boa-fé (com correspondência no artigo 10.º do CPA novo, aprovado pelo
Relator: Ana Patrocínio
legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. II - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça e da boa ... densificação do princípio da actividade administrativa relevam sobretudo dois subprincípios concretizadores da boa-fé: o princípio da primazia da materialidade subjacente e o princípio da tutela da confiança. IV - Revelando
Relator: Frederico Macedo Branco
Junta de Freguesia, licenciado pelo correspondente Município, e adquirido por um particular, presumivelmente de boa-fé, não deverá ser ignorado o posicionamento deste ao se ver confrontado com uma declaração ... ponderada em função do desejável bom senso, até perante a existência de terceiro de boa-fé, o que só por si aconselhará e mesmo imporá a aplicação do estatuído
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
serem demandados para efectivar a sua responsabilidade extracontratual fundada na violação do princípio da “boa fé”, princípio geral esse que tem actualmente expressa consagração ... princípios procedimentais, mormente, aos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da boa fé. XVI.Não se pode aceitar como válida, nos termos dos normativos e princípios em referência
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
princípio da boa fé, na sua vertente de tutela da confiança, visa salvaguardar os sujeitos jurídicos contra actuações injustificadamente imprevisíveis daqueles com quem se relacionem. II. No âmbito da actividade ... quem a gerou. III. Deve ter-se por ilegal, por violação do principio da boa fé, a actuação da Administração que num primeiro acto liquidou “taxa de compensação devida pela
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
administração viola o princípio da boa fé, quando falta à confiança que, fundamente, despertou num particular, ao actuar em desconformidade com aquilo que, previsivelmente, fazia antever o seu comportamento anterior ... posterior a conclusão das obras de urbanização – a entidade recorrida violou os princípios da boa fé, da proporcionalidade e da legalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Margarida Reis
para defesa de direitos e interesses legalmente protegidos tem como limite o dever de boa fé processual, sendo que o dever de agir em conformidade com os ditames da boa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
titularidade da propriedade, não podendo agora, invocando uma alegada situação que caracteriza como de boa fé e confiança, querer prevalecer-se e retirar proveitos duma falta de diligência ... traduz num uso reprovável do processo com ostensiva violação dos deveres de cooperação e boa fé processuais. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
liberada a parte restante, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e da colaboração com os particulares, consagrados nos art.ºs 6º-A e 7º, do Código ... ilícito que constitui o titular do direito exercido em manifesto desrespeito pelo princípio da boa-fé no dever de indemnizar, pelo que a entidade adjudicante que manteve a caução
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
precludir a possibilidade de o suscitar posteriormente, sob pena de violação do princípio da boa-fé, pois, a proceder esta invocação, os demais concorrentes, que apresentaram as suas propostas ... contrato a concurso – artigo 334º do Código Civil. 4. Obrigando o princípio da boa-fé a manter a cláusula em apreço nos termos em que foi redigida por não
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
encontra suspensa por força da 1ª isenção. IV) Tendo presente que o princípio da boa-fé é dotado de inúmeras potencialidades jurídicas e ainda que está em causa uma mesma ... conteúdo útil, ficando incólume uma conduta da AT claramente atentatória do princípio da boa-fé.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
confronto dos interesses em causa, a mesma se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. III- Escrutinados os interesses em causa - da empresa, aqui A., de receber a contrapartida ... não é possível afirmar que a nulidade do contrato seja desproporcional ou contrária à boa-fé. IV. Na verdade, a Recorrida não podia ignorar a vigência à data
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
apresentadas e que permitiram essa liquidação de imposto, presumem-se verdadeiras e de boa-fé, nos termos do artigo 75.º da Lei Geral Tributária. 2 - A eliminação da dupla