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Relator: ANTONIO VITORINO
fracção autonoma para fins de habitação propria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90 ... VIII - Não so existe uma estreita ligação entre as alterações decorrentes do Regime do Arrendamento Urbano e a inovação consistente no beneficio fiscal em apreço como se reconhece expressamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
competencia legislativa das regiões não e generica nem exclusiva. III - Em materia de arrendamento, a reserva da Assembleia da Republica limita-se ao regime geral do arrendamento rural e urbano ... constitucional não quis dar as regiões autonomas a possibilidade de definirem regimes especiais de arrendamento tão-somente com base na respectiva particularidade geografica e não se ve algum interesse especifico
Relator: RIBEIRO MENDES
regime geral do arrendamento urbano, valido para todo o territorio nacional, o principio constante do art. 1095 do Codigo Civil e o de que o senhorio não goza do direito ... Abril a Assembleia Regional dos Açores pretendeu afastar tal principio, relativamente aos arrendamentos feitos exclusivamente para garagens de veiculos particulares não comerciais ou para arrumos domesticos. III - O regime
Relator: CARDOSO DA COSTA
indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II - A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar a esta ... substancionais - e não as regras processuais ou adjectivas - aplicaveis a generalidade dos contratos de arrendamento rural e urbano, tenham estes ultimos como finalidade a habitação ou quaisquer outros fins
Relator: ALVES CORREIA
residente no predio um direito, judicialmente exercitavel, de impedir a caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do arrendatario. V - Apresentando-se a satisfação da necessidade de habitação ... arrendatario - e da sua familia - como um dos fins essenciais do contrato de arrendamento habitacional, justifica-se que, com o falecimento do arrendatario, caduque o contrato, ja que com aquele
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
suficiente para fazer recuar o interesse publico que justifica a denuncia dos contratos de arrendamento pelo Estado-senhorio. IV - O regime de denuncia previsto nos artigos ... confiança. V - Depois, o facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ja arrendado, não se traduz em violação do principio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial, ou destinado ao exercicio de profissões liberais". E acrescentou que, se a justa ... indemnização e imposta quando este direito ao arrendamento (comercial, industrial ou destinado ao exercicio de profissões liberais) seja directamente objecto de expropriação, ela tambem e devida, por uma razão
Relator: TAVARES DA COSTA
Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo, legislar sobre o regime geral do arrendamento rural e urbano (artigo 168, n. 1, alinea h) da Constituição). II - A denuncia do contrato ... arrendamento urbano faz parte do "regime geral" desse contrato, regime que comportando especialidades, permite conceber a existencia de um "interesse especifico" para as regiões autonomas que determine a introdução
Relator: ALVES CORREIA
todo o territorio nacional; a lei visa disciplinar o regime de rendas do arrendamento urbano para habitação de uma forma global, unitaria e sistematica; a lei consagra solução que, pela ... alteram alguns preceitos desse Codigo; disciplinando um aspecto relevante do regime geral do arrendamento urbano, a lei toca materia que tem a ver com os interesses basicos de todos
Relator: ALVES CORREIA
arrendatario um direito, juridicamente exercitavel de impedir que o senhorio denuncie o contrato de arrendamento quando necessitar do predio para habitação. VI - O arrendamento habitacional constitui um dos instrumentos ... normas que reconhecem ao senhorio o direito de denuncia do contrato de arrendamento, quando aquele necessitar do predio para habitação, dentro dos requisitos, bem rigorosos e apertados previstos no artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inquilino a indenunciabilidade, nem garantia alguma de renovação automatica e obrigatoria dos contratos de arrendamento, e não e nesssa garantia que se funda a proibição de principio da denuncia pelo ... inves, desta forma, restringido. IV - A regra da renovação obrigatoria do contrato de arrendamento subtrai este contrato a liberdade contratual, que e decorrencia da autonomia dos privados, e sacrifica
Relator: RIBEIRO MENDES
publicação dos diplomas aplicados ao litigio dos autos a legislação sobre regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada a Assembleia da Republica, pelo que a competencia legislativa ... inconstitucionalidade organica. VI - Antes da primeira revisão constitucional a legislação sobre regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada a Assembleia da Republica, pelo que a competencia legislativa
Relator: ALVES CORREIA
publicação dos diplomas aplicados nos autos, a legislação sobre o regime geral de arrendamento rural e urbano não estava reservada à Assembleia da Republica, pelo que aquela materia podia
Relator: MONTEIRO DINIZ
senhorio pode resolver o contrato de arrendamento no caso de, sendo o prédio arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, o locatário o mantiver encerrado por mais ... consecutivamente. À regra assim estabelecida no regime de arrendamento urbano abre a lei duas excepções: a de o encerramento do prédio provir de caso de força maior ou de ausência
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
legal do direito de o inquilino impedir a verificação da caducidade do contrato de arrendamento pelo facto de ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração ... mera condição de exercicio do direito de continuação do contrato de arrendamento, por forma a obstar a formação de uma presunção legal de não subsistencia da vontade de permanecer
Relator: MONTEIRO DINIS
Setembro - relativa a permanencia do inquilino no fogo - ao direito de denuncia do arrendamento pelo senhorio, não viola o principio da igualdade, pois que razões de segurança juridica, justiça social
Relator: MONTEIRO DINIZ
Decreto-Lei nº 278/93 introduziu diversas alterações na disciplina da transmissão por morte do arrendamento para habitação, concedendo, nomeadamente, nova redacção ao artigo 89º e aditando os artigos ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. II - Traduzem-se estas alterações em modificações de tempo, acarretando uma inovação substancial no modo de transmissão "mortis causa" de posição de arrendatário. Passou
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição não impede o legislador ordinário de consagrar normas que permitam contratos de arrendamento a termo. II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional é pacífica no sentido de que o artigo ... 65º da Constituição a faculdade de denúncia pelo senhorio, observados os requisitos legais, nos arrendamentos para habitação permanente, sem termo, por maioria de razão tem de entender que não
Relator: SOUSA BRITO
regime emergente da alinea i) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano consagra a solução de fazer cessar a protecção vinculistica do arrendamento quando não esteja ... traduziria uma exigencia desproporcionada e completamente arbitraria, fazendo-se perdurar a protecção vinculistica do arrendamento para alem do seu fundamento
Relator: BRAVO SERRA
sentido de a comunicação ao senhorio da sua vontade em manter o contrato de arrendamento anteriormente celebrado por outrem na qualidade de locador ter de ser feita por intermedio ... conteudo da vontade do locatario em manter a posição que detinha no contrato de arrendamento. VIII - Por outro lado, ao fazer-se a exigencia da notificação judicial a cargo