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Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava devidamente publicitada nos anúncios para a venda do imóvel respectivo. 3.- O artigo
Relator: ARTUR DIAS
casos previstos no nº 2. II – No que concerne à resolução do contrato de arrendamento, estipula o NRAU, no artº 1083º do C. Civ, que “qualquer das partes pode resolver ... pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente…o não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos
Relator: GREGÓRIO JESUS
qualificação de um dado contrato como de arrendamento só pode resultar de prova no sentido de que os RR (locatários) se obrigaram a satisfazer uma contrapartida, uma retribuição, pela concessão
Relator: EVA ALMEIDA
imóvel e, por isso, na posição contratual que a testadora ocupava no contrato de arrendamento que celebrara com a autora, que é a de locadora ou senhoria – art.º 1057º ... direitos e obrigações do locador) e art.º 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural (o arrendamento não caduca por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 15.º, n.º 3, do Regime do Arrendamento Rural, não é norma imperativa, já que «nada obsta à validade da cláusula, contida em contrato de arrendamento, segundo ... partes acordem que no termo do contrato as benfeitorias revertam para o prédio arrendado. III - Constando da cláusula 8.ª do contrato de arrendamento, o uso da expressão termo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
13/2019, de 12.02 fixa um prazo de renovação, do contrato de arrendamento, mínimo de três anos de natureza imperativa não podendo as partes convencionar um prazo de renovação inferior
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se que, à luz do estatuído no nº 2 do artº 5º do Decreto-lei 385/88 de 25 de Outubro ... questão no tocante aos direitos do arrendatário aquando da cessação do contrato de arrendamento rural: Artº 14º - Pode fazer benfeitorias úteis com consentimento escrito. A realização das benfeitorias pode implicar
Relator: MANUEL CAPELO
pedir de acção de dívida, seja como fundamento de resolução do contrato de arrendamento – não tem a natureza de facto constitutivo, antes se configurando o seu pagamento como facto extintivo ... actualização do valor da renda possa ser accionado, o facto de no contrato de arrendamento se deixar estipulado que a renda fixada será actualizável não dispensa o senhorio de diligenciar
Relator: GONÇALVES FERREIRA
apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração do contrato ... arrendamento não for denunciado (nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo do prazo contratado
Relator: FREITAS NETO
aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da possibilidade de tal presunção vir a ser ilidida. 3. Fora
Relator: FONTE RAMOS
aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/2) são, em princípio, aplicáveis aos contratos de arrendamento urbano que subsistam à data da sua entrada em vigor. 2. Nesta conformidade, à resolução ... contrato de arrendamento e por factos ocorridos posteriormente à entrada em vigor daquela Lei, aplica-se o regime nela previsto, de acordo com as regras comuns em sede de aplicação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
período mínimo de três anos de renovação para os contratos de arrendamento urbano, a que faz menção a segunda parte do n.º 1 do artigo 1096.º do Código ... intérprete deve retirar em face quer dos objetivos de estabilidade, segurança e acessibilidade no arrendamento urbano a que se propôs a Lei n.º 13/2019, de 12-02, quer
Relator: MARIA DOMINGAS
pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, no que se refere aos contratos de arrendamento habitacionais com prazo certo, quando renováveis, visou garantir um prazo mínimo de renovação de três ... desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano (…)”e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade…” justificam a imposição da prorrogação
Relator: JORGE SEABRA
fruir do mesmo e dele retirar as inerentes utilidades (v.g., dando o locado em arrendamento), o dano em apreço é indemnizável e a indemnização deverá corresponder, em regra, ao valor ... locativo (em mercado) do imóvel em causa. 5. No âmbito do arrendamento comercial, impõe-se distinguir a licença de utilização genérica (v.g. para indústria, habitação, comércio, serviços), cuja obtenção
Relator: TELES PEREIRA
não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução ... direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos de preferência por confinância predial, previstos no artigo 1380º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
concerne ao prazo mínimo de três anos de renovação automática do contrato de arrendamento, sem prejuízo das partes poderem convencionar a exclusão da renovação automática do contrato ou um prazo
Relator: CARLOS MOREIRA
antecedência superior a um ano do terminus do prazo de contrato de arrendamento rural, implica que se dê por efectivada, válida, e eficaz, a denuncia, e, assim, extemporânea a oposição
Relator: SÍLVIA PIRES
saneador. II - A permissão pelo arrendatário rural a terceiro do gozo das pastagens do arrendado, permitindo a esse terceiro o pastoreio do seu rebanho no arrendado durante parte ... pastagem”. III - Este contrato, apesar da sua denominação, traduz-se num sub-tipo de arrendamento, tendo em consideração que a prestação do cedente, mais do que a transmissão da propriedade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão arbitral impugnada, respectivamente. IV) No cálculo da indemnização devida pela extinção do arrendamento para o comércio e indústria e para o exercício de profissão liberal – arrendamentos para fins não ... patrimonial do arrendatário na data em que deixou de ter o gozo do prédio arrendado e aquela estaria no momento do apuramento dos factos relativos ao dano, se não tivesse
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Civil um prazo mínimo de 3 anos para a renovação automática do contrato de arrendamento, independentemente de a duração inicial do contrato ser inferior, o legislador quis ali estabelecer imperativamente ... prazo mínimo de renovação. 2 – A proteção da estabilidade do arrendamento está, ao invés, consagrada no artigo 1097.º/3, do Código Civil (norma dotada de imperatividade) de acordo