25 resultados

1. TCONST2026-07-02

   141/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 617/2026 Processo n.º 141/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-06-15

   1144/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-11-18

   788/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1090/2025 Processo n.º 788/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-09-18

   350/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 833/2025 Processo n.º 350/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-06-17

   1312/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 523/2025[1] Processo n.º 1312/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

6. TCONST2025-06-03

   1250/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 479/2025 Processo n.º 1250/2022 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

7. TCONST2025-05-15

   13/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 397/2025 Processo n.º 13/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-04-22

   Documento sem número

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

   ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-02-25

   1122/2023

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 187/2025 Processo n.º 1122/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-02-18

    823/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 151/2025 Processo n.º 823/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-01-23

    1312/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 62/2025 Processo n.º 1312/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

12. TCONST2024-11-07

    576/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 809/2024 Processo n.º 576/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-10-16

    543/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 726/2024 Processo n.º 543/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

14. TCONST2024-10-16

    457/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 725/2024 Processo n.º 457/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

15. TCONST2024-07-15

    274/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 552/2024 Processo n.º 274/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

16. TCONST2024-07-11

    1132/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2024-05-29

    974/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 420/2024 Processo n.º 974/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2024-05-14

    1117/2021

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 381/2024 Processo n.º 1117/2021 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

19. TCONST2024-04-10

    478/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 278/2024 Processo n.º 478/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2024-03-12

    1078/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO N.º 187/2024 Processo n.º 1078/2023 1.ª Secção Relatora