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Relator: MARIO DE BRITO
organizada - "determinar que o arguido não comunique com pessoa alguma antes do primeiro interrogatorio judicial", na parte em que abrange o defensor, ja que este não pode comunicar ... cidadãos contra a sua vontade, com a condição de ela ser ordenada pela autoridade judicial. XV - Para efeitos desta norma constitucional, "autoridade judicial" e apenas o juiz. XVI - A norma
Relator: RAUL MATEUS
VIII - Tal norma, ao permitir a efectuação dessas buscas, independentemente de previa determinação da autoridade judicial, nos casos não voluntariamente aceites, e mesmo durante a noite, não obedece aos condicionalismos
Relator: MONTEIRO DINIS
certa e determinada forma especial de protecção, designadamente a reserva de acção e decisão judicial em casos de despedimento de trabalhadores, membros das respectivas organizações representativas, como garantia da segurança ... determinado pelo julgador. XX - Não se pode afirmar, deste modo, que o principio da autoridade judicial resulte violado ao conceder-se a entidade patronal a faculdade de, posteriormente a decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
dessas normas, numa certa interpretação das mesmas, mas apenas o acto judicial de aplicação do direito, a sentença judicial. Sendo o recurso de constitucionalidade respeitante a normas e não ... para apreciar a legislação proposta: ou os visados pelas buscas domiciliarias não autorizadas pela autoridade judicial consentiam na realização das mesmas ou então tinha de haver autorização ou mandado judicial
Relator: RIBEIRO MENDES
sera o Primeiro-Ministro chamado a confirmar ou não a recusa, se a autoridade judicial considerar injustificada tal recusa. VII - O Decreto-Lei n. 223/85 criou um regime diversificado para
Relator: MONTEIRO DINIS
cidadãos contra sua vontade, com a condição, porem, de ela ser ordenada pela autoridade judicial
Relator: MONTEIRO DINIS
pela norma do artigo 59 da respectiva lei quadro que garante a impugnação judicial da autoridade administrativa perante o juiz da comarca. VIII - Por outro lado, a não concessão
Relator: MONTEIRO DINIS
punição. III - Garantido com efectividade e permanencia o direito de impugnação judicial das decisões das autoridades administrativas aplicadoras de uma coima, ha-de concluir-se no sentido de as normas
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
patrimonio e rendimentos, de averiguar quais os bens a arrolar no inventario judicial por parte do autor da declaração , pelo que deve ser indeferido o pedido
Relator: RAUL MATEUS
I - A Constituição reserva aos tribunais a função jurisdicional, so a eles
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A Constituição reserva em exclusivo o exercicio da função jurisdicional aos
Relator: VITAL MOREIRA
faculdade de delegação (artigo 46, n. 2); as decisões destas autoridades aplicativas de uma coima são impugnaveis judicialmente mediante recurso para o tribunal competente em materia laboral com jurisdicão ... area onde foi cometida a infracção competencia para conhecer dos recursos das decisões das autoridades da Inspecção-Geral do Trabalho que tenham aplicado coimas por ilicitos de mera ordenação social
Relator: MARIO DE BRITO
aplicação das coimas pertencem as autoridades administrativas, mas as decisões das autoridades administrativas que apliquem coimas são susceptiveis de impugnação judicial. II - Das sentenças do juiz proferidas em recurso dessas
Relator: VITAL MOREIRA
fase judicial do processo de extradição tem natureza penal, pois visa decidir da legitimidade da entrega de um cidadão estrangeiro as autoridades de um Estado estrangeiro, para ai ser julgado
Relator: ALVES CORREIA
inquerito para averiguar um facto ou uma situação que foi objecto de um processo judicial com decisão transitada em julgado, não viola o principio da reserva da função jurisdicional ... não judicial, porque e o proprio artigo 181, n. 5 da Constituição que preve o gozo por parte daquelas comissões de poderes de investigação proprios das autoridades judiciais e porque
Relator: ANTONIO VITORINO
aplicação de norma que, posteriormente a decisão judicial que os formou, venha a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, os autores corrigem no sentido de reconhecerem a subsistencia desses
Relator: FERNANDA PALMA
impõe, no artigo 32º, nº 1, a consagração de um tal direito. Assim, a autoridade judiciária competente pode recusar a confiança do processo, nos termos daquela norma. IV - Deve ... decisão judicial que incida sobre o exercício desse direito não se pode considerar, por conseguinte, despacho dependente da livre resolução do tribunal. VI - A autoridade judiciária não está obrigada
Relator: MESSIAS BENTO
moral não proibe a actividade indagatoria (judicial ou policial), em si mesma,quer o seu objectivo seja a averiguação decrimes e de seus autores, quer seja o apuramento de condutas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
mesmo actuando investidos da autoridade própria do cargo, se hajam determinado à margem dos princípios deontológicos e estatuários que regem o exercício da função judicial ou impulsionados por motivação
Relator: VITAL MOREIRA
instrução a outras autoridades, faculdade que não tinha guarida constitucional e que contrariava frontalmente a regra constitucional de que toda a instrução era competencia judicial. III - Com a revisão constitucional