17 resultados nos descritores e sumários
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
interesse legalmente protegido, em poder visitá-lo. III- a relação jus-administrativa entre a Autora e o XXXX do EP, gerada pelo despacho que a proibiu de efectuar quaisquer visitas ... exclusão da indemnizabilidade da lesão de tal direito. VI– In casu, o dano moral da autora, imputável causalmente à ilicitude do despacho do XXXX do EP, reside, em parte
Relator: CATARINA JARMELA
falta de idoneidade moral” (cfr. também al. e) do n.º 1 do art. 188º, do EOA). II – Assentando a pena de aposentação compulsiva aplicada à autora na sua incapacidade ... concluir-se que a autora não foi aposentação compulsivamente por falta de inidoneidade moral, pois a pena que lhe foi aplicada não assentou
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
daquela violação, uma forte presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial, sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais ... possível - que a demora excessiva não incomodou o autor. IX - Essa aproximação ou quase identificação entre ilicitude e dano moral não elimina a existência de verdadeiros danos morais “autónomos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
face das circunstâncias de cada caso. VI) - Verificando-se que, na Petição Inicial, o Autor não alega a existência de dolo, antes alegando que no artigo 11.° do Decreto ... VIII) - Em termos de normalidade, o que o Autor invoca é que tais danos se traduziram na dor moral mas, mesmo que fosse admissível a concretização dos danos não patrimoniais
Relator: Helena Lopes
integradores dos direitos fundamentais à integridade pessoal, moral e física e à saúde (arts. 25º 1 e 64º da Constituição), às autoridades incumbe assegurar. VI - A grave lesão do interesse
Relator: Helena Lopes
direitos fundamentais à integridade pessoal, moral e física, e ao ambiente (artºs 25º/1, 64º e 66.º, n.º1 da Constituição), incumbe às autoridades públicas assegurar. 3. A grave lesão
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
dever a culpa dos serviços do Estado, que daí decorreram danos para a Autora e que existe uma relação direta entre essa demora e os prejuízos cujo ressarcimento se peticiona ... importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das autoridades competentes no processo e à natureza do litígio. III – Tendo ficado provada uma atuação
Relator: Magda Geraldes
moral e física (art. 25°, n° 1, da CRP), do direito à saúde (art. 64°., da CRP) e do direito ao ambiente (art. 6°., da CRP) incumbe às autoridades públicas
Relator: SOFIA DAVID
I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
qualificados como danos não patrimoniais, designadamente padecimentos psíquicos. Desses factos históricos não estavam os Autores dispensados de fazer alegação e prova. V - O dano do protelamento de uma decisão judicial ... não ocorrência deste outro protelamento releve para a quantificação da indemnização daquele dano moral segundo um juízo de equidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
material). 5. O autor é parte vencida se a sua pretensão foi recusada, no todo ou em parte, por razões de forma ou de fundo. O autor não deixa ... não foi criado para satisfazer interesses meramente subjectivos do recorrente ou para mero conforto moral deste, sem qualquer repercussão no resultado da lide. 6. Ainda que a parte destinatária
Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA
jurisprudenciais consolidados, nomeadamente: a complexidade do processo, o comportamento das partes, a atuação das autoridades competentes e a relevância do caso para os interessados. II– O elevado volume processual ... favor da vítima uma presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial. IV- Tal presunção apenas poderá ser ilidida, desde logo, mediante
Relator: Magda Geraldes
entendido que a constatação da violação não é bastante para reparar o dano moral.” (ac. STA de 28.11.07, in Rec. 308/07) II – São indemnizáveis os danos morais que atingiram suficiente ... espera desgastante em termos psicológicos, perturbadora da tranquilidade da reforma de que goza o Autor de tal acção e, por isso, violadora do seu direito à integridade psíquica
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
aplicável nos casos em que se conclua pela incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções. Sendo que, em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva ... artigo 47.º 2. O A. foi, entre outro ilícito criminal, condenado como autor material de um crime de peculato, na forma continuada, crime aquele que se integra na categoria
Relator: TERESA DE SOUSA
menos hipóteses de progredir na carreira) é equitativo ficcionar uma perda de rendimento do autor, durante o resto da sua vida activa, na ordem dos 50% daquele que ora aufere ... caso em apreço, atendendo à idade do Recorrido, ao sofrimento físico e moral de que o mesmo padeceu e padece, descritos na sentença em recurso, e ao poder aquisitivo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
paradigma da vida antes e após o sinistro, no sentido de prover um amparo moral constituindo um lenitivo com a potencialidade de amenizar o sofrimento emocional. Não restam dúvidas ... tão-só divergimos da decisão recorrida que as postulou na proporção de 50% pelo Autor, e que entendemos serem devidas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um