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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
são dotados de eficácia externa. III. Será ato meramente confirmativo aquele, de entre os atos confirmativos, que tenham por objeto ato(s) lesivo(s) anteriormente praticado(s), sendo que para ... afastar a qualificação do ato como meramente confirmativo. VII. Tem-se o ato impugnado como ato meramente confirmativo porquanto, verificando-se os requisitos cumulativos atrás referidos, importa frisar
Relator: Frederico Macedo Branco
ato anteriormente proferido, não tem a virtualidade de, só por si, suspender ou dilatar o prazo para decisão e do correspondente Recurso. 2 - Será ato meramente confirmativo aquele que tenha ... ato confirmado fosse lesivo; b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
hierárquico facultativo no sentido do seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida, constitui um ato meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente. II. A decisão administrativa objeto de impugnação administrativa facultativa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
são dotados de eficácia externa. V. Será ato meramente confirmativo aquele, de entre os atos confirmativos, que tenham por objeto ato(s) lesivo(s) anteriormente praticado(s), sendo que para ... ato confirmado fosse lesivo; b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto
Relator: Frederico Macedo Branco
Será ato meramente confirmativo aquele, de entre os atos confirmativos, que tenham por objeto ato potencialmente lesivo anteriormente praticado, sendo que para a sua verificação importa que se verifiquem cumulativamente ... ato confirmado fosse lesivo; b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto
Relator: Helena Canelas
administrativos anteriores. II – O caráter confirmativo do ato demanda que este tenha por objeto ato lesivo anteriormente praticado, que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade ... sujeitos, de objeto e de decisão, e que o ato confirmado fosse do conhecimento do interessado.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ato confirmativo (artigo 53º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) é um ato jurídico através do qual a Administração se limita a confirmar definições jurídicas já introduzidas por atos ... não abordado como fundamento nem no 1º ato administrativo, nem no ato de 2º grau, o segundo ato jurídico é meramente confirmativo
Relator: Helena Ribeiro
Possui natureza confirmativa e como tal, é inimpugnável, o ato que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário, apresenta objeto e conteúdo idênticos, limitando-se a repetir
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ato meramente confirmativo é proferido ... sequência de ato administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais, e factuais, do ato confirmado. II- Ante a evidência
Relator: Frederico Macedo Branco
ato objeto de impugnação, de 25 de Março de 2008 que indeferiu o pedido de legalização das obras em causa, não é mais do que um ato a confirmar ... repor o terreno nas condições em que se encontrava anteriormente, estamos perante um ato meramente confirmativo e como tal inimpugnável. Acresce que a determinação de demolição proferida em 03/10/2005 não
Relator: Frederico Macedo Branco
ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Consideram-se "atos confirmativos" os atos que mantêm um ato administrativo anterior, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais, e factuais, exprimindo concordância ... possuírem, autonomamente, natureza de atos lesivos de direitos ou de interesses protegidos, os atos confirmativos são contenciosamente inimpugnáveis. III- É inimpugnável o despacho do Presidente da Camara Municipal
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ato meramente confirmativo é proferido ... sequência de ato administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais, e factuais, do ato confirmado. II- Ante a evidência
Relator: Frederico Macedo Branco
mesma impugnado o ato no prazo que lhe foi facultado, viesse a sua pretensão a ser indeferida, por estar alegadamente em causa um ato meramente confirmativo e como tal insuscetível ... notificação, a admitir a Recorribilidade da segunda deliberação, supostamente confirmativa, tendo vindo ela própria a suscitar a inimpugnabilidade do ato objeto de impugnação, mitigando assim as suas próprias estatuições
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
arguido interpor recurso hierárquico do ato punitivo, se o não interpuser; b) Com o termo do prazo maior para a impugnação contenciosa do ato punitivo ... esta ter lugar, e depois de no recurso hierárquico: - ter sido simplesmente confirmado o ato recorrido; - ter sido substituída ou modificada a pena; - ter ficado sanado o ato do vício
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
ato de nomeação de instrutor em processo disciplinar, voltando a pronunciar-se sobre a mesma questão, mas com apresentação de fundamentos distintos, não configura a prática de ato meramente confirmativo
Relator: Esperança Mealha
informar as normas legais em que se fundou tal despacho, consubstancia um ato meramente confirmativo, ao qual falta a capacidade de produzir efeitos jurídicos inovatórios e, como tal, não
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não tendo a docente aqui Recorrente, relativamente à pretensão de progredir
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - Como há muito vem sendo reconhecido, jurisprudencial e doutrinalmente, a fundamentação