02215/10.4BEBRG

Sumário

I – Segue a forma da ação administrativa especial (regulada na versão inicial do CPTA, aqui aplicável), a ação onde se pretende a condenação da CGA a “reconhecer” o direito do autor ao abono de uma gratificação de serviço alegadamente não contemplada no despacho que o aposentou, bem como a “corrigir” o valor da pensão respetiva. II – O ofício da entidade pública que, em resposta ao pedido do autor, se limita a remeter para despacho de aposentação proferido vários anos antes e a informar as normas legais em que se fundou tal despacho, consubstancia um ato meramente confirmativo, ao qual falta a capacidade de produzir efeitos jurídicos inovatórios e, como tal, não tem a virtualidade de abrir um novo prazo para a impugnação judicial daquele despacho.* * Sumário elaborado pelo Relator.