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Relator: VITAL MOREIRA
passaram a ter a natureza de pessoas colectivas de utilidade publica, de base associativa (artigo 1), ficando sujeitas as disposições legais aplicaveis as demais associações em tudo o que não ... Constituição, ja que as quotas não tinham natureza de "dever associativo", mas sim a natureza de "obrigação juridico-publica unilateral" (isto e natureza tributaria), pelo que o juizo de constitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
dessas profissões, designadamente impondo a quantos as pretendam exercer que se inscrevam numa organização associativa dos respectivos profissionais - uma associação publica. II - A Camara dos Solicitadores e uma associação publica
Relator: CARDOSO DA COSTA
mesmo passo, afasta-la do ambito de incidencia do principio constitucional da liberdade associativa. Se ao abrigo deste principio os advogados tem o direito de constituirem as associações que desejarem
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
respectivas deliberações, postulada pelo principio democratico. V - A fixação desse quorum em metade dos associados, na primeira convocação, não e so uma solução ajustada a finalidade de acautelar a referida ... representatividade (sem, simultaneamente, bloquear a funcionalidade do correspondente orgão associativo) como não tolhe em medida significativa a autonomia organizatoria dos sindicatos. VI - O artigo 17, n. 7, do Decreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
estabelecem serem as deliberações da assembleia geral das associações tomadas por "maioria absoluta" dos associados presentes (citado n.2) e o voto favoravel de "tres quartos" dos associados presentes, quando respeitem ... gerais não se iriam efectuar sem que fosse dada a possibilidade a todos os associados de nelas participarem, o que pressupõe uma antecedencia minima razoavel para a respectiva convocação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
organização sindical. II - As exigencias constantes dos ns. 2 (maioria absoluta de votos dos associados presentes para a tomada de deliberações pelas assembleias) e 3 (voto favoravel de tres quartos ... numero dos associados presentes para alterações aos estatutos) do artigo 175 do Codigo Civil, aplicaveis as associações sindicais por força dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75
Relator: NUNES DE ALMEIDA
deliberações da assembleia geral das associações serem formadas por maioria absoluta dos associados presentes -, para que remete o artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril ... Codigo Civil - em que se exige o voto favoravel de tres quartos, respectivamente, dos associados presentes ou de todos os associados - para que, de igual modo, remete aquele artigo
Relator: MONTEIRO DINIZ
manisfestação de vontade no sentido dessa integração apenas serem excluídos das zonas de caça associativas a partir da publicação do acórdão. III - Não se consideram obscuros ou ambíguos, isto ... termos em que foi decidido, que as parcelas integradas nas zonas de caça associativas em tais condições, apenas delas se considerarão excluídas a partir da data da publicação do acórdão
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n
Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade, interposto com invocação do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Camara dos Solicitadores, tendo por fim o estudo e a
Relator: MESSIAS BENTO
I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas
Relator: VITAL MOREIRA
associações sindicais requerem o voto favoravel de tres quartos do numero de todos os associados. VII - Nesta materia rege o principio da liberdade de organização e de regulamentação interna ... sindicatos sejam aprovadas por maioria de tres quartos do numero de todos os associados e manifestamente excessiva, ultrapassando o estritamento necessario para satisfazer o principio democratico. XI - Conclui-se, assim
Relator: MESSIAS BENTO
E irrecorrivel para o Tribunal Constitucional o acordão do tribunal a quo
Relator: FERNANDA PALMA
configura como uma parte de uma pena compósita, como se de uma pena principal associada à pena de prisão se tratasse, em relação à qual valem os mesmos critérios ... intensa dos deveres do condutor e o perigo para a segurança rodoviária daí derivado associam-se adequadamente à privação temporária da faculdade de conduzir
Relator: MONTEIRO DINIS
entanto, em determinadas situações, a constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi", associada a um processo expropriativo sem que se verifique, todavia, relativamente ao predio serviente, transferencia ... não directamente da expropriação mas que acaba por estar a esta associada como causa proxima da depreciação so seu valor real. IV - A exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão