184 resultados nos descritores e sumários
Relator: Helena Lopes
Código de Processo Civil só pode ser arguida perante o tribunal que proferiu o acórdão se este não admitir recurso ordinário (vide artigos 716.º, 749.º, ambos do Código ... LPTA ). 2. Se em requerimento dirigido ao juiz relator o recorrente argui a nulidade de acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo, que admite recurso ordinário para o STA, não pode
Relator: António Xavier Forte
independentemente de alguma insuficiência factual , o arguido tiver mostrado entender o sentido e alcance da acusação , dela defendendo-se sem limitações , não vinga a tese da nulidade insuprível de falta ... realizar esse serviço o melhor possível , o que não sucedeu com o recorrente arguido , que ,no dia 28-04-99 , inviabilizou o exercício do normal serviço de um seu colega
Relator: Gomes Correia
acórdão que confirmou o decidido quando for arguida pelos interessados e, como o recorrente não arguiu oportunamente a nulidade da sentença, por excesso de pronuncia do recurso jurisdicional interposto para
Relator: JOSE GOMES CORREIA
cuidado de esclarecer que não estavam identificadas as pessoas e a sua ligação à arguida, como bem se demonstrou na decisão recorrida, estamos perante uma dúvida séria e intransponível ... estão em causa outras questões de alguma complexidade como as inconstitucionalidades arguidas pela recorrente que justifiquem a postergação do critério especial estabelecido no citado normativo e a aplicação do critério
Relator: JOSÉ CORREIA
artº 119º do CPT cuja enumeração é taxativa, pelo que a nulidade arguida pelo recorrente – falta de notificação de tais informações - reveste a natureza de nulidade relativa ou secundária ... repartição de finanças, sendo a partir dessa notificação que a impugnante podia não só arguir a respectiva falsidade (arts. 360.° e 526.° do CPC), como dispunha do prazo
Relator: ALDA NUNES
decisão acerca da medida da sanção concretamente aplicável ao recorrente apela a competências discricionárias da Administração - por só a ela caber, no leque das várias soluções legalmente possíveis, aferir ... neste contexto, não ocorre manifesta desproporcionalidade na aplicação da pena de despedimento ao arguido/ requerente/ recorrente dado os factos por que foi acusado e condenado se revelarem suficientemente graves para
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Recorrente não arguiu – como lhe competia – as alegadas imperfeições da gravação das audiências de julgamento no tribunal a quo no prazo de que dispunha para a sua arguição ... prova pericial por parte do Tribunal a quo, devem ser indeferidas quando o Recorrente visa obter um segundo julgamento que contrarie a prova já feita, o que não
Relator: LURDES TOSCANO
caso vertente, não assiste razão à Recorrente quando argui o excesso de pronúncia uma vez que compulsado o teor da decisão em análise verifica-se que a mesma conheceu
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. IV - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas. II - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
decidiu na sentença recorrida, a liquidação impugnada não sofre de ilegalidade arguida pela Recorrente, tendo sido emitida no estrito cumprimento da legalidade
Relator: FONSECA DA PAZ
não constituir um vício do acto de adjudicação, não tem legitimidade para a arguír a recorrente cuja proposta foi excluída
Relator: Fonseca da Paz
concurso cuja validade é pressuposto necessário da verificação de um dos vícios arguidos pelo recorrente em acção administrativa especial constitui esse recurso contencioso uma causa prejudicial da acção administrativa especial
Relator: F. Xavier
objecto, através da indicação sintética dos respectivos fundamento. II- Se nessas conclusões o recorrente apenas argui a nulidade da decisão recorrida, está o Tribunal de recurso limitado ao conhecimento desse
Relator: José Gomes Correia
pagamento mas nem por isso ocorre a falta de citação. Esta, que foi arguída pela recorrente, constitui nos termos do nº 1 artigo 251 a) do CPT uma nulidade insanável
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
arguida no momento em que for cometida, enquanto o ato não terminar. II.Sem prejuízo da não inclusão das mesmas no respetivo rol, estando em causa uma arguida omissão de inquirição ... existência de qualquer irregularidade, a mesma convalidou-se, uma vez que o Recorrente não a arguiu, oportuna e devidamente. III. A admitir-se a existência de uma irregularidade, em virtude
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
absoluto, e deliberadamente, a contestação apresentada pela Recorrente A2P, procedeu ao julgamento da presente causa sem possibilitar à dita Recorrente qualquer pronúncia ou defesa da sua posição ... Tribunal não ponderou a factualidade, a argumentação jurídica, nem as questões arguidas pela referenciada Recorrente nessa dita peça processual. O que, consequentemente, determina a realização de nova ponderação
Relator: José Gomes Correia
mesmo quando também o MP recorreu, mas no exclusivo interesse do arguido. VII).- Sustentando a recorrente que a AF, à luz daquela proibição, não podia alterar a quantificação dos factos ... pode dizer que a segunda agrava a situação da arguida. VIII).- Mas, até té porque a ora recorrente não demonstrou que a decisão haja sido tomada em seu prejuízo pois
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
vícios devem ser arguidos na petição inicial de recurso contencioso, só podendo sê-lo nas alegações quando os respectivos factos integradores chegaram ao conhecimento do recorrente após a apresentação ... recurso, o recorrente já dispor dos elementos que o habilitavam a argui-los. IV - O recorrente, que após ter ingressado na Marinha em regime de voluntariado, passou à Reserva