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Relator: Rosário Pais
crise. II - O recurso jurisdicional tem como objeto a sentença recorrida (e não o ato tributário objeto do processo) e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento ... mostrassem conformes ao regime jurídico nela previsto. IV - À luz do princípio do aproveitamento do ato, deve entender-se que não se justifica a anulação, apesar da preterição do direito
Relator: Helena Ribeiro
medida ação acima identificada», não está fundamentada de direito. 3- O princípio do aproveitamento do ato administrativo que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, positivado ... através do ato anulável, não pode haver lugar à aplicação do princípio do aproveitamento do ato. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
termos procedimentais, onde se inclui a liquidação. III. Nos termos da teoria do aproveitamento do ato, verifica-se uma inoperância da força invalidante do vício que inquina o ato ... conteúdo sobre a forma. IV. Não se pode apelar à teoria do aproveitamento do ato quando não se consegue antecipar, com razoável certeza, o resultado que decorreria em caso
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
integralmente executada, sempre a eventual repetição do ato levaria à prolação do ato de teor idêntico, o que, manifestamente, constituiria um ato inútil, já que a realidade material sempre permaneceria ... implicam a anulação contenciosa por efeito da aplicação, pelo Tribunal, do princípio do aproveitamento do ato administrativo..* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Paula Moura Teixeira
próprio ato final e a sua consequente anulabilidade. IV- O princípio do aproveitamento do ato - utile per inutile non vitiatur- tem aplicação quando seja legítimo concluir casuisticamente que, embora
Relator: MÁRIO REBELO
1. O dever de fundamentação tem um alcance eminentemente prático – trata-se
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. O despacho de deferimento de licença de edificação proferido por Vereadora
Relator: Helena Ribeiro
consequência invalidante da decisão final proferida no procedimento, se por apelo à teoria do aproveitamento dos atos administrativos se concluir, com toda a segurança, que a realização da diligência instrutória ... assenta a decisão final. IV- Em tais casos, impõe-se preservar o ato administrativo em detrimento do cumprimento de um preceito de forma.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I – Na falta de apresentação de declaração de rendimentos no prazo legal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
constitucional, o ato substitutivo do ato anulado que deve ser praticado para se constituir a situação que existiria se outro ato tivesse sido praticado no lugar do ato ilegal consiste ... 16/94, de 22/01. VII. O princípio do aproveitamento do ato e respetivos corolários neste âmbito não visa a sanação do ato ou supressão da sua ilegalidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
constitucional, o ato substitutivo do ato anulado que deve ser praticado para se constituir a situação que existiria se outro ato tivesse sido praticado no lugar do ato ilegal consiste ... 16/94, de 22/01. XI. O princípio do aproveitamento do ato e respetivos corolários neste âmbito não visa a sanação do ato ou supressão da sua ilegalidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
omissão de uma formalidade, a qual, não poderá, só por si, impossibilitar o aproveitamento do ato praticado, pois tal preclusão, a mais de desproporcionada, contrariaria o princípio do processo equitativo
Relator: SUSANA BARRETO
preterição do direito de audiência prévia, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente ... trate de atividade administrativa vinculada. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do ato deve ser apreciada casuisticamente pela análise das circunstâncias particulares do caso concreto, aferindo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
I – Com a entrada em vigor da Lei nº 60-A/2005, de
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
I – De acordo com o disposto no artigo 60º da Lei Geral
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nomeação operada ao abrigo do disposto no artigo 46º, nº
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º
Relator: Helena Ribeiro
Estando em causa a demolição de uma marquise, o mesmo não se traduz num ato de mera administração da fração onerada pelo usufruto mas contende com a disposição ... ato impugnado não existisse, não havendo, consequentemente, qualquer possibilidade de se aproveitar esse ato por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
formalidade essencial geradora da anulabilidade do ato de liquidação. 3 – O princípio do aproveitamento do ato administrativo, mesmo antes da entrada em vigor do artigo ... degradação da formalidade da audição prévia em formalidade não essencial e obsta ao aproveitamento do ato de liquidação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
falta de notificação de ato de revogação de isenção comporta a ineficácia desse ato. II - Sendo o ato mencionado em I. ineficaz, o mesmo não produz efeitos. III - Tendo ... liquidação de IMI, esta configura-se como um ato ilegal, porque decorre de um ato ineficaz, ou seja, resulta de um ato que não possui a virtualidade de produzir efeitos