184 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rui Pereira
legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor, ou tenham como resultado a melhoria das condições ... cércea e do número de pisos, contando que as mesmas não originem nem agravem a desconformidade com as normas em vigor. VI – Por isso, é acertada a conclusão contida
Relator: RUI PEREIRA
disponível em medida idêntica à que já se verificava em relação a esses trabalhadores. Agravando-se também por essa via a situação de desigualdade, não só em relação a pensionistas ... também em relação aos titulares de outros rendimentos, que apenas foram confrontados com o agravamento fiscal generalizado, que incide sobre todos os contribuintes”. VII – A actuação da CGA, traduzida
Relator: SOFIA DAVID
danos de uma mesma espécie ou tipo, para os danos que representem um mero agravamento – qualitativo ou quantitativo – de danos anteriores já verificados, o prazo de prescrição mantém ... danos novos, os danos que não decorram dos anteriores, que não sejam um mero agravamento dos mesmos, a danos não previsíveis e expectáveis, pois relativamente a estes danos novos, não
Relator: Xavier Forte
agravos inerpostos de despachos proferidos nos procedimento cautelares seguem o regime previsto no artº 738º , 1 , do CPC . II)- Quanto aos agravos interpostos de despachos proferidos nos procedimentos cautelares observar ... não ordene a providência sobe imediatamente , nos próprios autos do procedimento cautelar ; b) O agravo do despacho que ordene a providência sobe imediatamente em separado ; c) Os recursos interpostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Estado e outras entidades públicas. Isto é, a atribuição de juros de mora agravados, nesta específica situação, tem afinidade funcional com a sanção pecuniária compulsória, prevista no artº
Relator: José Gomes Correia
caso de recurso, pronunciar-se sobre a matéria da causa. II- Tratando-se de agravo interposto de uma qualquer outra decisão que não a sentença, concretamente de despacho de indeferimento ... liminar, nada obsta a que o juiz da 1a instância repare o agravo, observando-se, então, o preceituado nos n.° s 3 e 4 do citado artigo 744° que expressamente
Relator: Gonçalves Pereira
Conforme preceitua o artigo 744º nº 3 do CPC, havendo reparação do agravo pode o agravado requerer em 10 dias que o processo de agravo suba, tal como está, para ... Não sendo, assim, recorrível à face da lei o despacho de reparação do agravo, deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade o recurso que dele haja sido interposto, nos termos
Relator: ANA PINHOL
civil introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, o recurso de agravo de agravo e o agravo em 2.ª instância, foram absorvidos, respectivamente, pelo recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, assim aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo
Relator: Cândido de Pinho
versa seja ele mesmo fonte de perigo adicional para si,específico, maior e mais agravado do que aquele que correm todos os cidadãos que se deslocam de um ponto ... qualquer determinado espaço. II- A parte final dessa alínea («... outras circunstâncias que tenham agravado o risco do mesmo percurso») representa aquilo que se costuma designar por risco genérico agravado. Genérico
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
caracterização de resíduos urbanos, inclui naturalmente os equiparados a urbanos para efeitos do agravamento da TGR. VI) O regime legal da TGR como a que foi criada e inerente agravamento
Relator: DORA LUCAS NETO
consagra, desde logo, um agravamento da responsabilidade, ampliando o dano indemnizável e reparável, à totalidade dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e pelos seus familiares ... ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da entidade empregadora cabem a quem dela tirar proveito, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
posteriori de alvará de licença ou de autorização. IV - Dificilmente se pode justificar um agravamento equivalente a 5 vezes mais que o valor da taxa devida pela emissão de licença ... nada tem a ver com o escopo da taxa. VI - No caso do agravamento que aqui nos ocupa, surge clara a finalidade sancionatória e de financiamento do município, não compatível
Relator: Gonçalves Pereira
agravos interpostos de despachos interlocutórios lavrados nos procedimentos cautelares seguem o regime previsto no artigo 738º nº 1 do CPC. 2) O regime de subida previsto no artigo 147º ... proferidas em meios processuais urgentes, devendo tais recursos subir ao tribunal superior com o agravo que, eventualmente, venha a ser interposto da decisão final lavrada sobre a providência cautelar requerida
Relator: António Vasconcelos
agravos interpostos de despachos proferidos nos procedimentos cautelares seguem o regime previsto no art. 738.º do Código de Processo Civil. 2 - O recurso de agravo interposto do despacho proferido
Relator: Magda Geraldes
Não se contemplando o agravo da decisão da declaração de inexistência de causa legítima de inexecução em qualquer das alíneas do nºl, do artº 734º, do CPC, nem se abrangendo ... nº2 do mesmo artigo, tal agravo há-de ter subida diferida com o primeiro recurso que depois dele, houver de subir imediatamente, nos termos do nºl do artº 745º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados juntamente com ele, tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.P.P.Tributário, primeira parte da norma, é enquadrável qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui
Relator: DORA LUCAS NETO
serviço, foi determinante e precipitante se não da doença, pelo menos do seu agravamento. III. Neste pressuposto, deve ser condenado o R., ora Recorrido, a abrir processo interno para qualificação