TCASsó sumário
06232/12
Relator: LURDES TOSCANO
I - O art. 651º, nº 1, do CPC, estipula que “As partes
77 resultados nos descritores e sumários
Relator: LURDES TOSCANO
I - O art. 651º, nº 1, do CPC, estipula que “As partes
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
prova documental, caso em que o juiz não deverá ser muito rigoroso na aplicação dos princípios que resultam da repartição do ónus da prova e na admissibilidade dos meios
Relator: Teresa de Sousa
I - A prova testemunhal é, no actual regime do CPTA, um meio
Relator: ANABELA RUSSO
prova pericial requerida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova e, em caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias
Relator: João António Valente Torrão
1. A utilização do recurso aos métodos indiciários para determinação da matéria
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
igualdade de armas e do contraditório por não ter o tribunal realizado toda a prova por ela indicada, cabe realçar que o artigo 120° do CPTA estabelece que o Tribunal ... formulação do pedido, que o "juiz a quo" decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução
Relator: ANA PINHOL
disposto nos artigos 394.º e 395.º do Código Civil relativamente à admissibilidade de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
impugnação da matéria de facto, caso entenda que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impunham decisão diversa, deverá o Tribunal ad quem alterar ... concreto, sendo que, nessa ótica imperativo se torna concluir pela admissibilidade da utilização, no âmbito do procedimento disciplinar, das provas admitidas e produzidas no processo criminal. IV - É válida
Relator: ANA PINHOL
prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias
Relator: ANA PINHOL
prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias
Relator: ANA PINHOL
prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
06/06). III. Assim, a prova do casamento ou da sua extinção, por separação de pessoas e bens, ou o óbito, só podem ser provados por prova documental, através de certidão ... formulação do pedido, que o juiz a quo cautelar decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará
Relator: RUI A.S. FERREIRA
CPPT); VI – Uma vez que o direito de pedir a abertura de procedimento para prova do preço efetivo de transmissão daquele prédio, nos termos dos artigos 58º-A e 129º ... exigência de autorização para derrogação do sigilo bancário como condição de admissibilidade do pedido de prova do preço efetivo não torna o nº 6 do artigo 129º do CIRC incompatível
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cometida, não se compadecendo com a necessidade da produção de outros meios de prova, como a prova testemunhal para a sua demonstração, nem com o conhecimento integral de facto ... formulação do pedido, que o juiz a quo cautelar decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA, o Tribunal poderia recusar a utilização dos meios de prova invocados e, uma vez que concluiu que apenas os factos enunciados na decisão recorrida eram relevantes para a decisão ... formulação do pedido, que o "juiz a quo" decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
formulação do pedido, que o juiz a quo decide da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução
Relator: SUSANA BARRETO
decisões que contendiam com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios de prova eram recorríveis, por aplicação da última parte do nº 2 do artigo 630º
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. II - No que concerne à prova que compete à Administração ... subjacentes operações económicas reais. V – Apesar de não existirem limitações quanto à admissibilidade de qualquer meio de prova, deve exigir-se grande rigor na prova da materialidade e/ou da dimensão
Relator: ELIANA PINTO
I - Em matéria de meios de prova que se podem usar no
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
refira ao despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o certo é que esta admissibilidade de recurso imediato se aplica também aos casos em que tal rejeição ... Atentos os contornos do presente litígio, de modo a ajuizar da pertinência da prova pericial há que seguir as várias fases do processo, tal como gizadas no CPTA (artigos 87º