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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo ... referência a pessoa ou pessoas concretas; não a incertos. VI - Os pressupostos de admissibilidade da escuta devem verificar-se aquando da prolação do despacho que determina a escuta e sempre
Relator: MOREIRA DAS NEVES
gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova documental. Sendo a sua admissibilidade e utilização como meios de prova reguladas no artigo ... lado e a importância da prova face à gravidade do crime em causa, por forma a concluir sobre a sua admissibilidade ou inadmissibilidade. VIII. A justa causa na obtenção
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Um documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do Código
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
substituir-se ao contribuinte na prova que aquele está, por lei, obrigado a apresentar. III. Quando o ónus da prova de que a tributação dos rendimentos pertence ... outro Estado recai sobre a Recorrente, e não havendo limitações quanto à admissibilidade de qualquer meio de prova (cfr. artigo 115.º n.º 1 do CPPT), devem ser apresentados
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Tem legitimidade ativa para a ação de invalidade por simulação um
Relator: SILVA RATO
1 - A alteração do disposto na alínea b), do n.º2, do
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Tendo nos autos sido enunciados “Temas de Prova” e os quais
Relator: FERNANDO VENTURA
decisão, por referência aos meios de prova, tarefa que o legislador indica claramente dever reger-se pela concisão; III. A admissibilidade do testemunho de ouvir-dizer quando a fonte ... processo penal, princípio da imediação e princípio do contraditório; IV. A não admissibilidade de prova estabelecida no artº 356º, nº7 do CPP quanto aos órgãos de polícia criminais e outras
Relator: PEDRO MAURÍCIO
20º da C.R.Portuguesa, mas tal direito não vincula à admissibilidade de todo e qualquer meio de prova e em todas e quaisquer circunstâncias. O direito à prova não
Relator: CARLOS GUERRA
I - Não pode entender-se que uma diligência de prova é impertinente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Pode ser objecto da instrução tudo quanto possa interessar à prova
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I. A discordância relativa à metodologia seguida pela Sr.ª Perita, que
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A distinção entre o mandato e a procuração resulta de aquele
Relator: LURDES TOSCANO
I - O art. 651º, nº 1, do CPC, estipula que “As partes
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Os articulados supervenientes são uma modalidade de defesa diferida, a qual
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
prova documental, caso em que o juiz não deverá ser muito rigoroso na aplicação dos princípios que resultam da repartição do ónus da prova e na admissibilidade dos meios
Relator: EDGAR VALENTE
para a descoberta da verdade ou para a prova; - a razão de ciência em que se baseia o juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação da pessoa a ser objecto ... distintas: I. o desrespeito pelos requisitos e condições de admissibilidade legal das escutas telefónicas origina uma forma de obtenção de prova proibida, por força do disposto no artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Em direito processual sendo a prova o acto ou série de
presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência
Relator: PAULO AMARAL
prova sujeito à livre apreciação do tribunal como outro qualquer; II-A admissibilidade deste meio de prova não significa, por um lado, que tudo quanto a parte declare deve