175 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2021-01-21citado por 1só sumário

   1512/20.5BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   dias (úteis), sob pena de se formar um deferimento tácito relativamente à admissibilidade do pedido de protecção internacional; III - O determinado no ponto 7 do Despacho n.º 3863-B/2020 ... pedido de protecção internacional após a formação de um deferimento tácito relativamente à admissibilidade do pedido de protecção internacional constitui uma revogação implícita daquele acto anterior; V- O deferimento tácito

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO DE ASILO E PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA
   • DEFERIMENTO TÁCITO RELATIVAMENTE À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
   • SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCEDIMENTAIS “QUE CORRAM A FAVOR DE PARTICULARES”; DESPACHO N.º 3863-B/2020, DE 27/03/2020
   • REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
2. TCAS2020-11-05citado por 23só sumário

   328/05.3BEALM

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   elementos que permitam decidir no sentido da falta de verificação dos pressupostos para a admissibilidade do pedido de revisão do ato tributário

   • DEFICIT INSTRUTÓRIO
   • IMPOSTO SUCESSÓRIO
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • AUTOLIQUIDAÇÃO
3. TCAS2018-03-08citado por 1só sumário

   393/15.5BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº

   • RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • REJEIÇÃO POR DESPACHO JUDICIAL DEVIDO A EXTEMPORANEIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR NÃO DEPENDE DO VALOR DA COIMA APLICADA
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • CÔMPUTO DO PRAZO
   • DILAÇÃO. PROCESSO CIVIL
4. TCAS2015-04-14citado por 2só sumário

   05674/12

   Relator: ANABELA RUSSO

   sujeito passivo, não só porque o legislador não erigiu essa circunstância em condição de admissibilidade de repetição do procedimento externo, como a própria legitimidade e admissibilidade dessa circunstancia inviabilizaria

   • PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO EXTERNA E PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO INTERNA
   • PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS INSPECÇÕES, DA LEGALIDADE, DA JUSTIÇA, DA IGUALDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA JUSTIÇA
5. TCAS2017-10-13só sumário

   1478/16.6BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   organização judiciária, e não as leis do processo. As regras que disciplinam a admissibilidade dos recursos são regras processuais. A sua função é a de regular o acesso à fase ... 41/2013, de 26/6 (aplicável "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.). 3. A admissibilidade do recurso ordinário implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa

   • REGRAS QUE DEFINEM A ALÇADA DOS TRIBUNAIS
   • REGRAS QUE DISCIPLINAM A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS
   • NÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO
   • PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • VALOR DA CAUSA E SUCUMBÊNCIA
   • ALÇADA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1.ª INSTÂNCIA
6. TCAS2023-10-26só sumário

   1477/21.6 BELRA

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   quer dizer que, indubitavelmente, o caso presente enxerta-se, precisamente, na situação de admissibilidade especial do recurso, prevista nos art.ºs 142.º, n.º 3 do CPTA ... recurso deve ser admitido. IV- Estando em causa uma situação de excecional admissibilidade do recurso, a amplitude do julgamento por banda do Tribunal ad quem está limitada e restringe

   • ADMISSIBILIDADE ESPECIAL RECURSO
   • PRETENSÃO INDEMNIZATÓRIA
   • VIOLAÇÃO CASO JULGADO
   • AMPLITUDE DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO
7. TCAS2015-05-07citado por 3só sumário

   08577/15

   Relator: ANABELA RUSSO

   produção da prova pericial requerida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova e, em caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante

   • DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
   • PROVA PERICIAL
   • FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO
8. TCAS2014-07-10só sumário

   11202/14

   Relator: SOFIA DAVID

   I – É admissível o recurso da decisão de 1ª instância que põe

   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE UM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
   • EFEITO DO RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE UM DESPACHO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE UM REQUERIMENTO
   • JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES EM QUE SE FUNDA A RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
9. TCAS2017-09-28só sumário

   3255/16.5BELRS-A

   Relator: ANABELA RUSSO

   processo o lugar próprio para definir a alçada. II - As regras que disciplinam a admissibilidade dos recursos são regras processuais, as quais têm por função regular o acesso à fase ... não exceda o valor da alçada. Indirectamente, esta norma também constitui um obstáculo à admissibilidade do recurso dessa decisão. IV - Quando uma norma de processo estabelece que determinado recurso

   • RECURSOS/ALÇADAS/REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA/REGRAS PROCESSUAIS
10. TCAS2017-09-21citado por 2só sumário

    305/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    pedir e da formulação do pedido, que o "juiz a quo" decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual

    • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
11. TCAS2025-11-20só sumário

    21296/24.7BELSB

    Relator: MARTA CAVALEIRA

    esclarecimentos que entenda por necessários; III - Não pode ser tomada uma decisão sobre a admissibilidade do pedido com base nas declarações do Requerente de proteção internacional, sem que antes tenha

    • PROTECÇÃO INTERNACIONAL
    • ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO
    • PEDIDO INFUNDADO
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA
12. TCAS2024-05-09só sumário

    32/10.0BELSB

    Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

    cada caso em concreto, sendo que, nessa ótica imperativo se torna concluir pela admissibilidade da utilização, no âmbito do procedimento disciplinar, das provas admitidas e produzidas no processo criminal

    • ARTIGOS 425.º E 651.º, N.º 1, DO CPC
    • FACTOS SUPERVENIENTE E FACTO DE CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
    • ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, DAS PROVAS ADMITIDAS E PRODUZIDAS NO PROCESSO CRIMINAL
13. TCAS2020-05-07só sumário

    110/18.8BCLSB

    Relator: ANABELA RUSSO

    questão da admissibilidade da Impugnação da Decisão Arbitral prende-se com a verificação dos requisitos processuais, isto é, com os requisitos legais de que está dependente o direito da Impugnante

    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL
    • ADMISSIBILIDADE
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
    • PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DE IGUALDADE DAS PARTES
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
14. TCAS2015-12-03só sumário

    09147/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada

    • PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DA CAUSA E SUCUMBÊNCIA
    • REGIME DE RECURSOS APLICÁVEL AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • ALÇADA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1.ª INSTÂNCIA
    • QUESTÃO PRÉVIA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO"
    • NOÇÃO DE CONTRA-INTERESSADO. ARTº.57, DO C.P.T.A
    • NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.278, Nº.2, DO C.P.P.T
15. TCAS2010-05-27só sumário

    06235/10

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    admissibilidade processual da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista nos artigos 109.º a 111.º do CPTA, depende dos seguintes pressupostos: - Necessidade de tutela de mérito

    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
    • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
16. TCAS2004-11-04só sumário

    00362/04

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    aplicação dos princípios que resultam da repartição do ónus da prova e na admissibilidade dos meios de prova, permitindo a produção de outra prova, incluindo a testemunhal, para

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • PROVA DA IDENTIDADE E DA NACIONALIDADE
    • ESTATUTO DO REFUGIADO
    • DIFICULDADES DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL
    • ADMISSIBILIDADE DOS MEIOS DE PROVA
    • ÓNUS DA PROVA
17. TCAS1999-07-01só sumário

    03209/99

    Relator: Helena Lopes

    pressuposto processual do recurso ou, dito de outro modo, uma condição da sua admissibilidade (vide preâmbulo do DL nº 134/98 escusarei0, 2º e 5); 10. Por seu turno, estando ... litígio é sempre daquele dependente, tal significa que a inexistência daquela condição de admissibilidade do recurso - falta de lesividade do acto - implica necessariamente a rejeição da correlativa medida cautelar (vide

    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
    • MEDIDAS PROVISÓRIAS
    • ADMISSÃO DE CONCORRENTE
18. TCAS2026-06-03só sumário

    1061/22.7BEBRG

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    1. É sempre admissível recurso das decisões que ponham termo ao processo

    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
    • ATO NULO
    • DIREITO À GREVE
    • DIREITO À RETRIBUIÇÃO
    • SERVIÇOS MÍNIMOS
19. TCAS2026-02-25só sumário

    745/14.8BECTB-A.CS1

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    I - A pretensão da Recorrida, de junção dos documentos em análise após

    • ADMISSIBILIDADE DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA PRÉVIA
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO A PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO
    • NULIDADE PROCESSUAL E NÃO NULIDADE DECISÓRIA
20. TCAS2026-02-12só sumário

    371/13.9BECTB-S1

    Relator: LURDES TOSCANO

    O despacho em causa não pode ser qualificado como um despacho de

    • INDEFERIMENTO DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO