36 resultados nos descritores e sumários · 344 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
normas juridicas, actos do poder normativo do Estado, e não quaisquer outros, como sejam as decisões judiciais, os actos administrativos propriamente ditos e os actos politicos. Consequentemente, II - O recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
para que o conteudo possa operar com clareza como parametro de aferição dos actos delegados e consequentemente por parte do legislador delegado do essencial dos ditames do legislador delegante
Relator: MONTEIRO DINIS
conteudo possa operar com clareza como parametro de aferição dos actos delegados e, consequentemente, da observancia por parte do legislador delegado do essencial dos ditames do legislador delegante. V - Apurado
Relator: MARTINS DA FONSECA
Junho. VI - Consequentemente, o artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, na medida em que veio dispensar a motivação verdadeira e propria dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes ... desembocar na conclusão da inconstitucionalidade. XIII - Consequentemente, impõe-se concluir que a competencia para legislar sobre o direito a fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios estava
Relator: RIBEIRO MENDES
como a apresentação do processo a distribuição, não são actos de natureza materialmente jurisdicional, não se mostrando, consequentemente, violada a reserva de competencia do juiz prevista no artigo
Relator: ALVES CORREIA
garantida, sempre ao legislador seria licito fixar pressupostos e requisitos para certo tipo de actos diferentes dos que exige para a generalidade dos casos, desde que o não fizesse ... principio, a suspensão jurisdicional da eficacia dos actos administrativos como algo inerente a garantia constitucional do recurso contencioso e, consequentemente, como um direito ou garantia fundamental
Relator: VITAL MOREIRA
não um daqueles actos de instrução que se prendem com direitos fundamentais, a que se refere a pertinente norma constitucional. XIV - Sendo seguro que entre esses actos instrutorios ... considerar-se como indelegaveis todos aqueles actos de instrução que afectem directamente as demais garantias constitucionais enunciadas nesse normativo, não podendo, por consequente, o justo alcance constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
404/93 não são actos de natureza jurisdicional, pois não implicam resolução, com recurso a criterios juridicos, de quaisquer conflitos de interesses, não se mostrando consequentemente violada a reserva de competencia
Relator: RIBEIRO MENDES
404/93 não são actos de natureza judicial, pois não implicam resolução, com recurso a criterios juridicos, de quaisquer conflitos de interesses, não se mostrando consequentemente violada a reserva de competencia
Relator: BRAVO SERRA
alegadamente se atribui ao juiz o poder de fixar as taxas de justiça dos actos a elas sujeitos não se inclui na esfera de competencia exclusiva da Assembleia da Republica ... não contende com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, consequentemente podendo a sua edição ser levada a cabo pelo Governo sem credencial parlamentar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - So existe desrespeito pelo principio da igualdade enquanto proibição de arbitrio
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
poderem exercer, legitimamente e em plenitude, o direito fundamental de participação no sufrágio. V - Consequentemente, o período referido não poderá ser encurtado por qualquer atraso na publicação da deliberação ... fixa a data das eleições, resultando dessa ineficácia a invalidade de todos os actos posteriores praticados à sua sombra no processo eleitoral. VII - Embora o Tribunal Constitucional não possa
Relator: ANTONIO VITORINO
actos juridicionais transitados em julgado configuram situação de nulidade desses actos, reconhece-se de igual modo a ausencia de mecanismos constitucionais de fiscalização da constitucionalidade de tais actos juridicionais ... verdadeira igualdade quando recebam tratamento semelhante aqueles que se encontrem em situações semelhantes e, consequentemente, que para ser diferenciado o tratamento juridico daqueles que se encontram em situações "não semelhantes
Relator: BRAVO SERRA
sistema de fiscalização de constitucionalidade e um sistema que intenta controlar os actos do poder normativo publico, o que inculca, antes do mais, a sua edição mediante a forma adequada ... interna. II - Sobre a suscitada violação da alinea a) do artigo 178 da Constituição consequente da circunstancia de a Resolução n. 13-A/88 ter sido da iniciativa e aprovada unicamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pelo recorrente, não aplica norma, cuja constitucionalidade e suscitada, relativa a pratica de determinados actos praticados anteriormente no processo, mas apenas norma sobre a tramitação estritamente processual dos recursos ... desatempada a arguição de inconstitucionalidade que deveria ter sido formulada em requerimento relativo a actos não supervenientes todos da mesma natureza, cuja pratica so quanto a alguns deles foi impugnada
Relator: ANTONIO VITORINO
quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de actos juridicos distintos como os actos administrativos ou decisões judicias; II - Não consubstanciam inconstitucionalidade organica as "interpretações ... não enunciarem nenhum criterio de decisão aplicavel em geral pelos seus destinatarios; IV - Consequentemente, não sera admissivel o recurso a "ficção" de pretenses "normas" criadas pelo julgador para defender
Relator: ANTONIO VITORINO
ordenadora ou de enquadramento de um processo normativo composto por um conjunto de actos nela previstos e a ela subordinados. III - Assim, o unico criterio constitucionalmente adequado para aferir ... Fundamental, sempre se poderia considerar como insuficiente no plano da densificação normativa e, consequentemente, por essa via, defraudaria a reserva legislativa parlamentar. VII - O principio constante da alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
interpretação abrangente daquelas normas por forma a ainda abarcarem, para alem dos actos jurisdicionais proprios, todos aqueles casos em que uma entidade imparcial, com estatuto de juiz, tenha de decidir ... exercicio poderia ser emitido qualquer das caracteristicas proprias da actividade jurisdicional. VI - Consequentemente, pese embora a natureza judicial do Tribunal de Contas, a decisão que se traduz em não tomar
Relator: MESSIAS BENTO
então vigente - se deixasse de poder reclamar para o Ministro da Justiça (e, consequentemente, de poder recorrer da decisão do Ministro para o Supremo Tribunal Administrativo) dos despachos desfavoraveis ... Supremo Tribunal Administrativo, o que implicou tambem um diferente esquema de impugnação dos actos. IV - O Governo, servindo-se de um decreto regulamentar, editou, pois, "normação nova" sobre uma materia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Quando a eventual inconstitucionalidade de uma norma e puramente "reflexa", o