607 resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sanção que geralmente recai sobre um acto administrativo inválido é a sua anulabilidade (artº 135º do CPA); I.4-a invalidade de um acto administrativo consiste na sua inaptidão intrínseca para ... determinado prazo, findo o qual o acto se consolida na ordem jurídica; I.10-a caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta
Relator: Ana Patrocínio
acto de apensação/desapensação de processos de execução fiscal é um acto de natureza processual, de trâmite processual, praticado pelo órgão de execução fiscal, que funciona, nesta sede, como ... medida em que não estamos perante um acto administrativo em matéria tributária, sendo, antes, o acto de apensação um acto de natureza processual, não lhe são aplicáveis, por isso
Relator: Hélder Vieira
partes na remoção das causas da suspensão não se reconduz apenas à prática do acto processual expectável ou que deva ser praticado, impendendo sobre elas, ainda, na ocorrência de impedimento ... dever de informar nos autos a ocorrência de circunstâncias impeditivas da prática atempada do acto processual, com preterição da faculdade providenciada pelo nº 4 do artigo
Relator: Hélder Vieira
I - O lapso cometido pelo ilustre mandatário duma parte, dirigindo requerimento de
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Não vindo assacada invalidade que seja determinante da nulidade do acto impugnado, em face da sindicância que lhe foi operada [pelo Autor] mediante a interposição da Petição inicial decorrido ... alínea b) do CPTA, impõe-se o julgamento da intempestividade da prática de acto processual, a que se reporta o artigo 89.º, n.º 4, alínea k) do CPTA
Relator: Vital Lopes
1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O acto de constituição de penhor, praticado pela administração tributária ao
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I-As listas de antiguidade do pessoal docente configuram verdadeiros atos administrativos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Tendo o anterior proprietário do terreno em causa apresentado à Câmara
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Enquanto partes integrantes de um Estado de direito formal e material
Relator: Alexandra Alendouro
I – O prazo para propositura da acção administrativa de impugnação de actos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão