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Relator: MESSIAS BENTO
assinada pelo proprio autor do acto impugnado, que, assim, não pode responder por intermedio de advogado: é, assim, um acto pessoal. II - A norma que tal preve ... autoridade administrativa responda pessoalmente ao recurso, o que faz e responsabiliza-la pelos esclarecimentos que prestar, e dar-lhe oportunidade de revogar o acto recorrido
Relator: FERNANDA PALMA
assinada pelo próprio autor do acto impugnado, que, assim, não pode responder por intermédio de advogado: é, assim, um acto processual pessoal. II - É evidente que , ao impedir ... desse diploma surge como uma regra meramente processual, justificada pelo carácter pessoal que o legislador quis conferir ao acto em apreço. O legislador pretende que a autoridade recorrida se responsabilize
Relator: MARIO DE BRITO
Administrativo, ao exigir, na interpretação do acordão recorrido, o interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto administrativo, como requisito da legitimidade para o recurso, esta a "delimitar
Relator: VITAL MOREIRA
pratica do acto funcionalmente devido ou de constrangimento a pratica de acto funcionalmente indevido; - enquanto alarga o leque dos ofendidos, não apenas a todo o pessoal da Inspecção-Geral
Relator: RIBEIRO MENDES
para impugnar a decisão que ordenou a ampliação dos simbolos das forças concorrentes ao acto eleitoral em causa, porquanto não foi a mesma camara quem determinou a fixação das dimensões ... não foi a autora do acto administrativo de fixação das dimensões dos diferentes simbolos dos partidos e coligações, não tendo, por isso, interesse directo, pessoal e legitimo, na revogação daquela
Relator: NUNES DE ALMEIDA
porque lhes falece a independencia pessoal, que se exige e garante aos juizes, e que tem como pressuposto minimo a respectiva inamovibilidade. IV - O acto praticado pelo capitão de porto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 145 do Codigo de Processo Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invocação do justo impedimento ... quer apos a notificação pessoal, e o requerimento em que deduziu a reclamação por nulidades extemporaneo, devendo considerar-se perdido o dircito de praticar o acto. IV - Não ha fundamento
Relator: TAVARES DA COSTA
bloco regulamentar constituido pelas "Normas de 1982", aprovado ao abrigo do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, sofre, consequencialmente, a mesma sorte das normas desse Estatuto ... sindical, comissões de trabalhadores - devem ser reservadas a lei e, integrando a reserva de acto legislativo, gera inconstitucionalidade o seu tratamento por mera via regulamentar
Relator: BRAVO SERRA
interesse directo, pessoal e legitimo que a lei requer em geral para a impugnação dos actos administrativos. VII - Estabelecer, por seu turno, que, a data do acto determinador da entrega
Relator: MONTEIRO DINIS
renuncia dos administradores das sociedades anonimas não se acha condicionada pela pratica de qualquer acto de registo na conservatoria do Registo Comercial, produzindo efeitos no final do mes seguinte aquele ... Municipal do mesmo concelho, praticou todos os actos inscritos na esfera da sua disponibilidade pessoal de que dependia a remoção da causa de inelegibilidade a que se reporta a norma
Relator: MONTEIRO DINIS
protesto (contra irregularidades ainda não apreciadas) ou reclamação (contra decisões sobre irregularidades) apresentados no acto em que tiverem lugar, e ainda que o recurso de decisão sobre tais reclamações ... carreados para os autos. IV - O direito de sufragio e um direito pessoal que o eleitor deve exercer directamente pelo que a faculdade concedida as mesas das assembleias eleitorais
Relator: MARIO DE BRITO
data da apresentação de candidaturas ate ao dia das eleições, tem a natureza de acto administrativo (não obstante poder produzir efeitos em relação a varias pessoas ... candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo na anulação da aludida deliberação, pelos inconvenientes por esta causados a si proprio, enquanto
Relator: BRAVO SERRA
boletins de voto, e não sendo a Camara Municipal a entidade responsavel pelo acto administrativo que fixou a dimensão dos simbolos, antes se limitando a executar materialmente uma operação ... foram fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna, não tem a mesma Camara interesse directo, pessoal e legitimo para intentar a revogação da decisão impugnada
Relator: MONTEIRO DINIS
Toda a liberdade de não fazer e violada quando se exige e impõe um acto, um facere (a manifestação de uma declaração de vontade) como condição indispensavel e necessaria ... exercicio dos direitos podera, eventualmente, estar dependente da pratica de um qualquer acto mas não ja o exercicio das liberdades, de uma liberdade de não fazer, sendo quanto a estas
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Nos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1
Relator: RAUL MATEUS
I - Verificando-se irregularidades no decurso da votação em certa assembleia de
Relator: VITAL MOREIRA
I - Um diploma da Assembleia da Republica que tenha sido confirmado pelo
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79 vem feita com referencia a um acto administrativo praticado depois da revisão constitucional de 1982, ou seja, numa altura em que a Constituição ... entidade para tanto competente - isto e, decisões inteiramente deixadas ao juizo e ao criterio pessoal, e portanto contenciosamente insindicavel, de quem as toma -, estando em causa funcionarios cuja situação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
mesmo se, em tais condições, nem sequer lhe e nomeado um defensor oficioso no acto do julgamento, não lhe e assegurada a sua defesa, contrariamente ao direito irrevogavel ... quando, em processo de transgressão, o delinquente não esteja presente nem tenha sido notificado pessoalmente da realização da audiencia do julgamento. IV - Consequentemente não pode deixar de considerar
Relator: RAUL MATEUS
direito publico portugues, a susbtituição do orgão normalmente competente para a pratica de certo acto, so pode validamente ter lugar quando de modo expresso consentida por lei. XIV - Assim sendo ... constitutivo de normas juridicas regionais, sera, ela propria, inconstitucional e susceptivel de o responsabilizar pessoalmente: não no plano criminal, uma vez que a lei n. 34/87, de 16 de Julho