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Relator: Hélder Vieira
possibilidade da suspensão da eficácia de actos puramente negativos, insusceptíveis de perturbar as situações pré-existentes. II — Todavia, perante actos negativos a cuja emissão a lei associe uma modificação automática ... potenciais efeitos de modificação da situação existente, a mera suspensão da eficácia do acto permite já conservar a situação anterior até à prolação de decisão no processo principal.* * Sumário elaborado
Relator: Helena Lopes.
acto consubstanciado na recusa do pedido de asilo, na medida em que altera a situação de facto preexistente do requerente a esse acto negativo -perda dos direitos do refugiado ... abandonar o País, sob pena de expulsão imediata, não pode ser caracterizado como um acto negativo propriamente dito, sendo antes um acto "aparentemente negativo" ou um "acto negativo com efeitos
Relator: JOANA COSTA E NORA
Despoletando o acto de indeferimento do pedido do requerente de concessão de autorização de residência o processo do seu abandono voluntário do território nacional, a providência cautelar de suspensão ... abandono do território nacional. 4. Embora o acto de indeferimento do pedido de autorização de residência seja um acto negativo, não é um acto puramente negativo, na medida
Relator: António Ferreira Xavier Forte
acto de conteúdo negativo aquele que se caracteriza por deixar inalterada a situação ... jurídica anterior à sua prática. II)- Tem a característica de acto de conteúdo negativo , o acto de recusa da inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas ( ATOC ) , requerida
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
conteúdo negativo esgota-se na própria eliminação do acto anulado. 2. O dever de a Administração substituir o acto de conteúdo negativo jurisdicionalmente anulado não se confunde com a execução
Relator: LINA COSTA
efeito diferente; II - O acto suspendendo, de indeferimento da manifestação de vontade em obter autorização de residência, não é um mero acto de conteúdo negativo; III - Com efeito, até ... permanecer, trabalhar, enfim, de viver em Portugal; V - Donde, apesar de o acto suspendendo ser de conteúdo negativo dele resultam efeitos positivos, lesivos imediatos na esfera jurídica do Recorrente
Relator: LINA COSTA
efeito diferente; II - O acto suspendendo, de indeferimento da manifestação de vontade em obter autorização de residência, não é um mero acto de conteúdo negativo; III - Com efeito, até ... trabalhar, enfim, de viver legalmente em Portugal; V - Donde, apesar de o acto suspendendo ser de conteúdo negativo dele resultam efeitos positivos, lesivos imediatos na esfera jurídica do Recorrente
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
classificação negativa atribuída a um aluno, constitui acto administrativo recorrível. III- Não pode tal acto qualificar-se como puramente negativo, na medida em que a respectiva suspensão possui o efeito ... determina a suspensão provisória da execução do acto, até que seja decidida, com trânsito em julgado, a providência. V- A avaliação negativa de um aluno é susceptível de provocar danos
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo ... determinou o abandono ao mesmo do referido território em 20 dias, constitui acto administrativo de conteúdo negativo mas que comporta em si efeitos positivos pelo que, nessa medida, é susceptível
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Helena Lopes
actos negativos propriamente ditos e "actos negativos com efeitos positivos", sendo certo que, para que possa haver protecção provisória da posição do particular é necessário que o acto negativo ... conservar e que corra o risco de se perder em consequência indirecta do acto negativo; 6. No caso dos autos, consubstanciando-se o acto impugnado na notificação ao requerente para
Relator: Magda Geraldes
acto administrativo de conteúdo negativo será aquele que recusa a introdução da alteração jurídica pretendida pelo particular, isto é, o que recusa ou rejeita os efeitos jurídicos que podem integrar ... positivo de um acto administrativo mediante o qual o particular obtém satisfação para o seu interesse. II - Sempre que se esteja perante um acto de conteúdo negativo, insusceptível
Relator: José Augusto Araújo Veloso
acto é de conteúdo puramente negativo se não produz qualquer modificação na ordem jurídica, mantendo inalterada a situação jurídica do administrado; II. Tal acto não é susceptível de suspensão ... suspender; III. Porém, nesta matéria deveremos distinguir entre actos negativos propriamente ditos e actos apenas aparentemente negativos, ou actos negativos com efeitos positivos, designadamente quando a eles está associado
Relator: Cristina dos Santos
existência de um acto lesivo (implícito) de sentido jurídico inverso ao contido no acto expresso conhecido, nem confere a faculdade de presumir um acto tácito negativo contra o qual deduzir
Relator: Helena Lopes
acto que nega provimento ao recurso hierárquico interposto de um acto de homologação da lista de classificação final a um concurso interno de ingresso para admissão a um curso ... formação, de que resultou não admissão do requerente a referido curso, é um acto de conteúdo negativo, na medida que "rejeita" a sua pretensão em ser nele admitido
Relator: Helena Lopes.
resultará o não provimento do requerente no referido cargo, é um acto de conteúdo negativo na medida em que "rejeita" a sua pretensão em ser naquele provido; 2. E não
Relator: Cândido de Pinho
acto de conteúdo negativo é aquele que deixa intocada a esfera jurídica do interessado, a ponto de por ele nada ser criado, modificado, retirado ou extinto relativamente a um “status ... direito relativamente à posição adquirida. Tal despacho anulatório não é assim um acto de conteúdo negativo. III - Mesmo que o estudo das matérias das provas escritas do concurso importe sacrifício
Relator: J A Madeira dos Santos
acto que proclame «ex ante» que, a não ser apresentado um documento, o pedido considerar-se-á sem efeito, sugere incorporar já a decisão que o caso mereça, ainda ... pôde ser havida como automaticamente inscrita, tem de se concluir que esse acto tem conteúdo e efeitos negativos, já que nenhuma alteração introduziu na realidade fáctica e jurídica
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. O acto administrativo mediante o qual é adjudicado a um concorrente
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
não é viável, por, praticar um acto cujo objecto ou conteúdo seja de sinal contrário ao acto cuja suspensão está em causa, significar uma interferência do poder judicial na esfera ... requerente, ou seja. que a execução do acto seja causa desses prejuízos. 4 - Não havendo efeitos úteis do acto (acto de conteúdo negativo) susceptíveis de serem suspensos. não se verifica