10488/01

Sumário

1. O acto que nega provimento ao recurso hierárquico interposto de um acto de homologação da lista de classificação final a um concurso interno de ingresso para admissão a um curso de formação, de que resultou não admissão do requerente a referido curso, é um acto de conteúdo negativo, na medida que "rejeita" a sua pretensão em ser nele admitido. 2. E não decorrendo daquele acto quaisquer efeitos secundários ou acessórios de carácter ablativo, que modifiquem a situação de facto preexistente do requerente, é o mesmo insusceptível de suspensão de eficácia.