07564/11

Sumário

1. O efeito repristinatório da anulação de um acto de conteúdo negativo esgota-se na própria eliminação do acto anulado. 2. O dever de a Administração substituir o acto de conteúdo negativo jurisdicionalmente anulado não se confunde com a execução do efeito repristinatório da anulação de recolocação do interessado na posição da qual o acto anulado o tinha retirado.