123 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
expressa o acto que se anula; III - O CPTA, na revisão de 2015, introduziu no art.º 53.º, n.º 1, uma definição de acto confirmativo, noção que até ... estava apenas tratada doutrinal e jurisprudencialmente. Decorre do citado preceito que o acto confirmativo, porque não inova na ordem jurídica, porque não produz efeitos externos, será, por norma, inimpugnável
Relator: SOFIA DAVID
introduziu no art.º 53.º, n.º 1, uma definição de acto confirmativo, noção que até ai estava apenas tratada doutrinal e jurisprudencialmente. Decorre do citado preceito ... acto confirmativo, porque não inova na ordem jurídica, porque não produz efeitos externos, será, por norma, inimpugnável; III- Conforme o art.º 53.º, n.º 1, do CPTA, para
Relator: António Coelho da Cunha
confirmatividade pressupõe a identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, entre o acto confirmado e o acto confirmativo. II - Não sendo o acto confirmado definitivo, por consistir numa simples
Relator: Ana Paula Portela
facultativo para o delegante. 2_ Para falarmos de confirmatividade é necessário que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão ... acontece quando o acto confirmado foi praticado pelo subdelegado, e o delegante o mantêm por nada justificar a sua alteração, sendo que, efectivamente, não foram juntos novos relevantes elementos
Relator: ANABELA RUSSO
dados como reproduzidos e parcialmente transcritos nos factos dados como provados na sentença. V - Acto confirmativo é o acto administrativo pelo qual um órgão da administração reitera e mantém ... vigor um acto administrativo anterior, isto é, que se limita a repetir um acto anterior, nada retirando ou acrescentando ao seu conteúdo, pelo que, é acto administrativo confirmativo
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
I - Indeferido o pedido de concessão da pensão de Aposentação por despacho
Relator: Magda Geraldes
Para que um acto administrativo possa ser confirmativo de acto anterior é necessário que entre eles exista identidade de resolução dada ao caso concreto, identidade da fundamentação ... decisão e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão e ainda que o acto confirmado seja um acto administrativo definitivo e executório, de que o interessado tenha tido conhecimento
Relator: José Correia
actos confirmativos por lhe faltarem uma das referidas características não revestem a natureza de actos administrativos. IX)- É que, por confirmativo deve entender-se o acto que dirigindo ... acto administrativo definitivo e executório anterior, sem que o reexame dos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. X)- Por se limitar a repetir estatuição anterior o acto confirmativo não
Relator: António Coelho da Cunha
Acto confirmativo é o que se limita a reiterar uma decisão anteriormente tomada, sem nada acrescentar ao seu conteúdo, e sem que entretanto tenha ocorrido alteração dos pressupostos de facto
Relator: A. Forte
prazo de contagem do recurso hierárquico necessário de acto do Director Geral das Contribuições para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é de 30 dias contados ... termos dos artºs 168º, nº l, e 72º, do CPA. II)- Não é acto confirmativo de acto de processamento de abonos o acto pelo qual a Administração Fiscal aprecia
Relator: A. Forte
prazo de contagem do recurso hierárquico necessário de acto do Director Geral das Contribuições para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é de 30 dias, contados ... termos dos artºs 168º, nº l, e 72º, do CPA. II)- Não é acto confirmativo de acto de processamento de abonos o acto pelo qual a Administração Fiscal aprecia
Relator: A. Forte
prazo de contagem do recurso hierárquico necessário de acto do Director Geral das Contribuições para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é de 30 dias, contados ... termos dos artºs 168º, nº l, e 72º, do CPA. II)- Não é acto confirmativo de acto de processamento de abonos o acto pelo qual a Administração Fiscal aprecia
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Existe acto confirmativo quando haja identidade de sujeitos, objecto e decisão, no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, desde que o primeiro acto tenha sido legalmente notificado ao destinatário
Relator: JORGE CORTÊS
decorre do CPA e do CPTA, dado que se trata de impugnação de acto administrativo em matéria tributária. 2) Tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente ... respectivo prazo legal de decisão tenha sido consumido em momento anterior. 3) O acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete
Relator: Cristina dos Santos
sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a. identidade da resolução dada ao caso concreto; b. identidade da fundamentação ... Civil. 4. No tocante à acção administrativa especial sobre acto administrativo notificado no domínio da LPTA, aplica-se a lei nova que prescreve o exercício do direito de acção segundo
Relator: Edmundo Moscoso
substituição, pelo menos implícita, do acto reclamado. III - Todavia, quando a reclamação é indeferida como mera confirmação do acto reclamado, continua o acto reclamado a ser aquele que determina efeitos ... meramente facultativo e a decisão sobre ele proferida no mesmo sentido é acto meramente confirmativo e como tal insusceptível de recurso contencioso de anulação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos indirectos ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador
Relator: Edmundo Moscoso
parecer em sentido contrário ao decidido em determinado acto administrativo anteriormente praticado, por traduzir uma mera interpretação, não tem a virtualidade de constituir qualquer circunstancialismo quer de facto quer ... direito, apresentando-se por isso sem qualquer relevância para efeitos de desqualificar como "confirmativo" um acto administrativo entretanto praticado sobre a mesma matéria
Relator: Xavier Forte
indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo , nem mesmo um acto administrativo ficto , mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas . II)- Equivale isto a dizer ... caso decidido » . IV)- O indeferimento tácito é insusceptível de se poder configurar como acto administrativo confirmativo de um indeferimento tácito anterior
Relator: Carlos Maia Rodrigues
determinação contida no primeiro acto da mesma situação remuneratóriajá anteriormente definida, são meramente confírmativos deste acto, quando não contestado, por haver identidade de sujeitos, de objecto e de decisão