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Relator: Helena Lopes
art0 76.º da LPTA). 1. Um acto administrativo cuja executoriedade implique o encerramento de um estabelecimento comercial não implica por si só a produção de prejuízos de difícil reparação ... requerente da suspensão poder vir a exercer a sua actividade comercial num local próximo do estabelecimento comercial encerrado, ou mesmo noutro local, com a mesma denominação social ( ou seja
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. III - Ceder um estabelecimento comercial é um acto complexo, que consiste na entrega e transferência de exploração como um todo
Relator: Gomes Correia
Comercial considera que, para o contrato de empréstimo ser considerado como comercial seja mister que a coisa cedida seja destinada a qualquer acto mercantil, resulta de tal dispositivo que para ... não foi para acorrer a qualquer acto de comércio, não se pode concluir que se tratava de um mútuo comercial. IX)- Sendo de natureza civil o mútuo celebrado entre
Relator: BENJAMIM BARBOSA
acto à lei mercantil é a natureza do acto e não a natureza dos sujeitos que o praticam, como claramente resulta do artigo 1.º do Código Comercial (CCom ... venda é objectivamente comercial (cfr. art. 463.º, § 4.º, do CCom), a venda de lotes de terreno resultantes de uma operação de loteamento constitui um acto de comércio, cujos
Relator: Eugénio Sequeira
Encontra-se formalmente fundamentado o acto de liquidação de IRS, rendimentos da categoria C, por o contribuinte ter procedido ao trespasse do seu estabelecimento comercial ... certa quantia, a qual não declarou como rendimento; 4. Existe acto tributário consistente em venda ou trespasse de estabelecimento comercial por certa quantia operado por escritura pública, ainda
Relator: Helena Lopes
estabelecimento comercial, por serem causa de "lucros cessantes indetermináveis com rigor" e arrastarem outras consequências de difícil quantificação, como a "perda de clientela" e de "prestígio comercial", além de impossibilitarem ... apreciada nas circunstâncias do caso concreto, ou seja, tendo em conta os fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e requerido. X - Não resultando dos actos quaisquer factos
Relator: JORGE CORTÊS
conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta ... comercial ou industrial é a existência de um acréscimo de valor advindo para um património por virtude do exercício de uma actividade (mesmo que expressa em um só acto) traduzida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem
Relator: JORGE CORTÊS
Ocorre a falta de fundamentação do acto tributário quando, numa situação de
Relator: Helena Lopes
LPTA, os moradores da área onde o estabelecimento se encontra instalado, quanto ao acto que manda encerrar o mesmo estabelecimento. IV - O interesse público, cuja lesão, se grave, inviabiliza ... instrução do processo administrativo. VIII - Implicando a suspensão da execução do acto a continuação do exercício da actividade comercial por parte da recorrente com um horário de encerramento que poderá
Relator: Helena Lopes
fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e requerido. 4. Implicando a suspensão da execução do acto a continuação do exercício da actividade comercial por parte da recorrente ... valores que constitui um dos índices do interesse público subjacente ao acto impugnado - a tranquilidade pública - ter-se-á que concluir inverificação do requisito da alínea
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito imputável ao Ministro do Ambiente e que se terias formado sobre o recurso hierárquico ... Estado das construções e instalações fixas de um estabelecimento comercial. No incidente de suspensão de eficácia de um acto administrativo está vedado ao Tribunal apreciar a sua legalidade
Relator: ANÍBAL FERRAZ
consequencial, até emergir o resultado final correspondente à declaração de direitos tributários, expresso no acto de liquidação. 4. A exigência legal de menção dos normativos legais basta ... transferência de um estabelecimento, consubstancia a transmissão definitiva, mediante acto entre vivos, oneroso ou gratuito, da titularidade do estabelecimento comercial, doutra forma, é a transferência do estabelecimento comercial ou industrial
Relator: Francisco Rothes
verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo (cfr. art. 119.º, n.º 3, do CPT, aplicável à data). II - A falta ... anterior apreciação. VI - A liquidação de emolumentos do registo comercial, relativa a inscrição no registo de um acto de aumento do capital de uma sociedade anónima, efectuada com base
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
vício dos próprios suportes documentais dos lançamentos - cfr. art°s. 44° n° 1 C. Comercial e 347° C. Civil. 4. Tendo em conta os limites materiais postos ... CIRS, por configurar um acto isolado de comércio nos termos do art° 2° C. Comercial. 6. O contribuinte que notificado no seu domicílio fiscal e sob a expressa cominação legal
Relator: Cristina Santos
vício dos próprios suportes documentais dos lançamentos - cfr. artºs. 44º nº l C. Comercial e 347º C. Civil. 4. Tendo em conta os limites materiais postos por lei à prova ... CIRS, por configurar um acto isolado de comércio nos termos do artº 2º C. Comercial. 6. O contribuinte que notificado no seu domicílio fiscal e sob a expressa cominação legal
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fruição dos prédios, antes se enquadra em actividade comercial ou industrial, ainda que constituída por um só acto isolado, tendo como ficto a obtenção de um lucro; 3. A venda
Relator: JOSÉ CORREIA
fruição dos prédios, antes se enquadra em actividade comercial ou industrial, ainda que constituída por um só acto isolado, tendo como fito a obtenção de um lucro; III) - A venda
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fruição dos prédios, antes se enquadra em actividade comercial ou industrial, ainda que constituída por um só acto isolado, tendo como ficto a obtenção de um lucro; 3. A venda