26 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
Apesar da existencia de uma efectiva correlação entre o direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ... recurso contencioso e de acesso incondicionado por parte do concorrente-recorrente a essas actas facilitar o exercicio daquele direito, aquelas normas não violam o n. 4 do referido artigo
Relator: ALVES CORREIA
Apesar da existencia de uma efectiva correlação entre o direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ... recurso contencioso e de o acesso incondicionado por parte do concorrente - recorrente a essas actas facilitar o exercicio daquele direito, não ha violação do n. 4 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmo preceito, na medida em que restringe indiscriminadamente o acesso dos interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas ... restringem aos interessados, em caso de recurso, o acesso a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos
Relator: ANTONIO VITORINO
administrados, afectando o nucleo essencial daquele direito, quando lhes veda o acesso as actas do juri do concurso na parte em que os interessados pretendam conhecer todos os elementos informativos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma que restringe aos interessados o acesso, em caso de recurso, a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acesso aqueles documentos e informações apenas com fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação, sem se apoiar em nenhuma das excepções
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acesso daqueles documentos e informações apenas com fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação, sem se apoiar em nenhuma das excepções
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
causa viola a garantia de recurso contencioso pois o conhecimento das informações contidas nas actas do juri que apreciem e valorem candidatos opositores ao mesmo concurso constituem elementos essenciais
Relator: MONTEIRO DINIS
interessados tenham acesso, em caso de recurso, a uma parte apenas das actas das reuniões do juri do respectivo concurso, impõe uma restrição que não se revela necessaria nem justificada
Relator: BRAVO SERRA
posse da Administração respeitantes aos demais candidatos a um concurso e constantes das actas das reuniões do respectivo juri e a valoração que este concedeu a tais elementos colide
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constitucionalidade quando, entretanto, tiver sido satisfeito o interesse do requerente no acesso as actas de concurso publico
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Atenta a natureza instrumental desenvolvida pelo recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
Quando as actas das operações das assembleias de voto não podem, em função das emendas e rasuras nelas feitas, fazer prova quanto ao número de votos obtido por cada lista ... causa. II - Sendo consideradas relevantes as irregularidades consistentes na falta de indicação nas actas das operações eleitorais de algum ou alguns dos elementos que delas devem constar, por força
Relator: RIBEIRO MENDES
norma de direito ordinario que restrinja o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri do concurso, bem como aos elementos atinentes aos diferentes concorrentes em competição
Relator: RIBEIRO MENDES
norma de direito ordinario que restrinja o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri do concurso, bem como aos elementos atinentes aos diferentes concorrentes em competição
Relator: RIBEIRO MENDES
norma de direito ordinario que restrija o acesso a um funcionario concorrente as actas do juri do concurso, bem como aos elementos atinentes aos diferentes concorrentes em competição
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 1 e, bem assim, a mais completa, constante do livro das actas da Assembleia Municipal - cujo acesso sem duvida e facultado aos destinatarios das normas - respeitam minimamente o principio