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6924/07.7TBSTB.E1
Relator: FERNANDO BENTO
Para poder funcionar como título executivo, a acta da assembleia de condóminos
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Relator: FERNANDO BENTO
Para poder funcionar como título executivo, a acta da assembleia de condóminos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
condição vale para ambas” - V. g. Prof. Fig. Dias, in “Código Penal – Actas e projecto da Comissão de Revisão”, pág. 66. Ministério da Justiça, 1993 [3] - In “Direito Penal ... Consequências Jurídicas do Crime”, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pág. 358. [4] - In “Actas da Comissão Revisora do Código Penal – Parte Geral, vol I e II”, pags. 70/71. AAFDL
Relator: HELDER ALMEIDA
forma ampla, de molde a abarcar, as penalizações ou penas pecuniárias. IV - As actas de reunião das assembleias de condóminos juntas pela exequente, constituem título executivo, no que concerne
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar
Relator: MARIO DE BRITO
Apesar da existencia de uma efectiva correlação entre o direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ... recurso contencioso e de acesso incondicionado por parte do concorrente-recorrente a essas actas facilitar o exercicio daquele direito, aquelas normas não violam o n. 4 do referido artigo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Não existe disposição legal que atribua força executiva às Actas de Reuniões de Juntas de Freguesia. II. O que vale dizer, que as Actas de Reuniões de Junta de Freguesia
Relator: ALVES CORREIA
Apesar da existencia de uma efectiva correlação entre o direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ... recurso contencioso e de o acesso incondicionado por parte do concorrente - recorrente a essas actas facilitar o exercicio daquele direito, não ha violação do n. 4 do artigo
Relator: HELENA MELO
actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº ... reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de condóminos que documentem deliberação onde sejam quantificados os valores em dívida pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmo preceito, na medida em que restringe indiscriminadamente o acesso dos interessados as actas das reuniões do juri de concurso, sem que preveja a existencia excepcional de causas legitimas ... restringem aos interessados, em caso de recurso, o acesso a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo ... 268/94, de 25-10. 2. As actas das reuniões da assembleia de condóminos que contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio
Relator: JOSÉ AMARAL
final de que a adquirente e subadquirente sabiam dos vícios, tanto mais que das actas não consta qualquer assentada nem que o depoimento tenha suscitado quaisquer dúvidas ou tal omissão ... prédio rústico e, para o efeito, apresentado ao Notário que celebrou a escritura duas actas ficcionadas de assembleias inexistentes, com assinatura falsificada do terceiro sócio e também gerente
Relator: SÍLVIA PIRES
268/94, no art.º 6º, nº 1, atribuiu força executiva às actas das assembleias de condóminos que contenham deliberações sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas ... suportadas pelo condomínio. II - Exige este preceito que para serem título executivo as actas das assembleias de condóminos, estas terão que fixar os montantes das contribuições devidas ao condomínio
Relator: Cristina Santos
obrigatoriedade, comum a todos os tipos sociais, de existência de um livro de actas em ordem ao lançamento das "deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer ... documento, na medida em que as deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas actas das assembleias. 3. A renúncia à gerência constitui um acto jurídico unilateral que não carece
Relator: ANTONIO VITORINO
administrados, afectando o nucleo essencial daquele direito, quando lhes veda o acesso as actas do juri do concurso na parte em que os interessados pretendam conhecer todos os elementos informativos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma que restringe aos interessados o acesso, em caso de recurso, a parte das actas em que se definam os factores e criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acesso aqueles documentos e informações apenas com fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação, sem se apoiar em nenhuma das excepções
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
causa viola a garantia de recurso contencioso pois o conhecimento das informações contidas nas actas do juri que apreciem e valorem candidatos opositores ao mesmo concurso constituem elementos essenciais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acesso daqueles documentos e informações apenas com fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação, sem se apoiar em nenhuma das excepções