220 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inviabilizado e encurtado. V - Ocorre violação do princípio do contraditório se, em resultado da abertura de instrução, foram juntos documentos, os mesmos foram valorados para efeitos de fixação de factualidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra um período de transição, o qual terminou em 31/12/2002, quanto aos contratos de abertura de crédito em conta corrente celebrados antes da data de entrada em vigor do novo ... nova somente se aplica aos contratos novos. Já as aberturas de crédito em conta corrente celebrados em data anterior à entrada em vigor do novo regime ficam sujeitos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
como julgou, no caso concreto, que não tendo ficado demonstrado existir interesse estratégico na abertura do procedimento concursal na área científica acima melhor identificada, a entidade recorrida não se mostrava ... assim obrigada a proceder à abertura do requerido procedimento concursal: cfr. art.º 6.º n.º 5 e n.º 6 do DL n.º 57/2016
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vigor no ano de 1998 (Lei 10-B/96, de 23/03), estabelecia que as aberturas de crédito estão, normalmente, sujeitas a Imposto do Selo (cfr.artº.194, do Regulamento do Imposto ... desde logo, reembolsados ao credor (cfr.nº.4 do preceito). 5. O contrato de abertura de crédito, em conta corrente, mais não é o de que um contrato (atípico
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tribunal a quo, expressamente, deu a conhecer, não só a obrigatoriedade de abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento público
Relator: HELENA CANELAS
Anulado judicialmente o despacho que autorizou (determinou) a abertura do concurso de provas públicas para recrutamento de um professor-coordenador, o efeito constitutivo do julgado anulatório eliminou-o direta ... subsistindo aberto aquele procedimento concursal, nem sobrevivendo o próprio ato que autorizou (determinou) a abertura do concurso, nada há a retomar, não implicando nem abrangendo a reconstituição da situação hipotética
Relator: Rogério Martins
204/98, de 11.7 consagra-se expressamente a obrigatoriedade de dar publicidade no aviso de abertura de concurso ao sistema de classificação final a utilizar - artigo 27º ... limita, na primeira reunião, a reproduzir os critérios de classificação mencionados no aviso de abertura não se pode afirmar que procedeu à definição do sistema de avaliação; essa definição
Relator: MARIA HELENA FILIPE (RELATORA POR VENCIMENTO)
interpretação conferida ao ‘interesse estratégico’ da instituição universitária para a determinação da abertura de concurso ínsito no nº 5 do artº 6º do Decreto-Lei nº 57/2016 ... encontram já a frequentar estudos universitários, sobre a oportunidade de determinar a abertura do procedimento concursal. III. Esta concepção de ‘interesse estratégico’ corresponde ao ditame dos órgãos de cada instituição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disciplinar. IV. No caso em apreço não se encontravam preenchidos os pressupostos para a abertura do processo de inquérito, por serem já conhecidos os elementos essenciais relativos à prática ... disciplinar para abrir ou não o processo de inquérito, optando ou não pela imediata abertura do processo disciplinar, tanto mais, no caso concreto, considerando a amplitude conferida pelo disposto
Relator: António Coelho da Cunha
âmbito de um concurso de pessoal, a anulação do Aviso de Abertura, por violação dos artigos 5º nº 1, e 29º nº 2, al. c) do D.L. nº 204/98, implica ... ilegalidade e alterar os requisitos de admissão e de exclusão constantes do Aviso de Abertura, nem alterar os critérios já conhecidos pelos candidatos, devendo antes proceder-se à abertura
Relator: Carlos Maia Rodrigues
aviso de abertura de concurso de provimento sendo um acto preparatório não destacável visto não definir, por si só, a situação jurídica dos candidatos, não é impugnável graciosa ou contenciosamente ... salvo se a abertura do concurso for imposta por lei para dado momento. II-Constando do aviso de abertura do concurso que os métodos de selecção seriam avaliação curricular
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conta-corrente comercial que se integra, com outros elementos, num contrato mais vasto de abertura de conta, normalmente celebrado entre o banqueiro e o seu cliente
Relator: J. Correia
A/93,de 9/8, só se verificou com o DL 100/95, de 19/5. II- A abertura do cofre corresponde ao 1º dia da cobrança de um imposto na Tesouraria sem juros ... prazo de vencimento. III- Assim não é o mesmo o dia da abertura do cofre e o dia em que é feito o débito ao Tesoureiro, ocorrendo aquele logo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
julho, «[a] instituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior ... termo do prazo de seis anos referido no n.º 2». II - A abertura do referido procedimento consubstancia um dever da respetiva instituição. III - A escolha
Relator: LUCAS MARTINS
decisão que tenha apreciado o impedimento de advogada de estar presente em acto de abertura de propostas, como representante do executado, na perspectiva da regularidade de tal representação, quando ... abrigo do qual, o executado tem o direito a estar presente ao acto de abertura de propostas, sob pena de violação do seu direito à tutela jurisdicional efectiva
Relator: LUCAS MARTINS
regras própria do direito civil de mera aplicação supletiva; 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente é um contrato atípico de direito comercial, não submetido a formalismo ... entre comerciantes, sujeito a qualquer espécie particular de prova; 3. Pelo mesmo contrato de abertura de crédito, desde que respeitadas as condições acordadas, o mutuário pode aceder a um ilimitado
Relator: Rui Pereira
candidatos, estabelecendo ilegalmente um limite que alterou as condições definidas no aviso de abertura do concurso. IV – O que o júri fez foi densificar o critério referido no aviso ... abertura do procedimento de contratação, esclarecendo que a condição de preferência aí referida – experiência profissional adquirida através do anterior exercício de funções em estabelecimentos de educação e de ensino
Relator: Elsa Esteves
27º do DL 204/98 impõe que conste do aviso de abertura do concurso o sistema de classificação final. III- Da conjugação dessa disposição ... essencial. V- Em consequência, a omissão do sistema de classificação final no aviso de abertura do concurso produz a invalidação do acto de homologação da lista de classificação final
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
redacção do Decreto Regulamentar 2/2013, é um procedimento oficioso, ou seja, a sua abertura depende da decisão de um órgão da Administração – in casu, do Ministro da Administração Interna ... requerimento do interessado é, no plano prático, o próprio acto de abertura do procedimento. v) Perante a manifestação de interesse apenas impende sobre o SEF um dever de resposta
Relator: Xavier Forte
artº 6º-A , do CPA , impõe uma actuação ponderada e coerente na decisão de abertura e ao longo de todo o processo concursal , na medida em que tais actos suscitam ... concerne à irrecorribilidade de um acto revogatório de acto que determina a abertura de um concurso , tal acto é lesivo , na medida em que , estando a Administração vinculada ao princípio