122 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
escavação e acompanhamento arqueológico; IV - No âmbito de contratos de execução duradoura, constitui justa causa resolutiva uma violação dos deveres contratuais que torne insuportável ou inexigível para a parte não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I- Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio
Relator: CARLOS ARAÚJO
Se a requerente se limita a invocar no seu requerimento inicial circunstâncias
Relator: HELENA CANELAS
trabalhador quando este opere a cessação do contrato de trabalho com fundamento em justa causa, nos termos do 396.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
antes, a anulabilidade do ato. III - Não poderemos identificar em qualquer despedimento sem justa causa a violação do conteúdo essencial do direito à segurança no emprego, sob pena de, afinal ... despedimento assente numa causa discutível, que possa situar-se fora do perímetro legal da justa causa, mas que não se coloque naquele nível básico que traduza uma flagrante negação
Relator: São Pedro
regular funcionamento dos serviços e imagem da instituição pública em causa, terá a manutenção do funcionário ao serviço. II - Causa grave lesão do interesse público a manutenção ... serviço de um funcionário da Caixa Geral de Depósitos que foi "despedido com justa causa" por se ter apropriado da quantia de 7.000.000$00, pertença de uma cliente
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
retribuição a todos os trabalhadores que possam beneficiar do regime de proteção em causa; no entanto, estabeleceu um travão, nos termos do qual apenas se considera a retribuição mensal ... existência de um crédito relativo à indemnização por cessação do contrato de trabalho com justa causa, o Fundo de Garantia Salarial não poderá recusar o seu pagamento com fundamento
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
este direito fundamental importa, numa vertente, a proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos arbitrários – o que não é o caso dos presentes autos – e, noutra vertente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
situações de despedimento desencadeadas por iniciativa do empregador, ainda que com invocação de justa causa, a «data de desemprego» será "o dia imediatamente subsequente àquele em que o trabalhador recebe
Relator: ANA PINHOL
Código Civil), que é irrevogável, salvo acordo do interessado ou justa causa. III. A outorga de procuração irrevogável não afasta a tributação na esfera jurídica do Recorrido, pois os negócios
Relator: Magda Geraldes
cumprido todo o formalismo previsto naquela Lei. III - Estamos, portanto, perante um "caso de justa causa de rescisão objectiva, assente na realidade dos salários em atraso, consagrando um caso
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
emprego (art. 53º da Constituição), pois os pressupostos da aplicação da medida constituem "justa causa" para a cessação da relação de serviço. IV - "A dispensa de serviço" prevista
Relator: Magda Espinho Geraldes
permitida verificadas que sejam as previstas circunstâncias que integram a condição de "justa causa
Relator: António São Pedro
dispensa de serviço só é permitida, pelos citados artigos, em condições de "justa causa"; IV. O acto administrativo que aplicou a dispensa de serviço a um elemento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Administração Fiscal, necessário em função da distância física entre aquele e esta, justamente porque a designação em causa apenas se exige perante contribuintes não residentes em território nacional. O representante ... meios para controlar a produção ou a transferência do rendimento para o não residente, justamente por a sua intervenção ser apenas formal. O representante, por definição e enquanto tal, não
Relator: Xavier Forte
artº 668º , do CPC , são as respectivas ao pedido e à causa de pedir e não os motivos e argumentos e razões invocados pelas partes em sustentação do seu posto ... argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da causa , como foi , manifestamente o caso em análise III)- A autonomia universitátia sobrepõe
Relator: ISABEL SILVA
destinatário (mandatário da recorrente), competindo-lhe alegar factos concretos no sentido de ocorrer justo impedimento ou causa de força maior. II-O levantamento da notificação nos correios em data posterior
Relator: JORGE CORTÊS
justo impedimento constitui causa impeditiva absoluta e inexorável, quer quanto à gravidade e intensidade da mesma, quer quanto à sua duração, da prática do acto, no processo, no tempo próprio
Relator: José Gomes Correia
poderá considerar-se sanada a nulidade até porque a mesma não afectou a justa decisão da causa, o mesmo é dizer, não prejudicou a defesa do interessado
Relator: JORGE CORTÊS
legislador teve o cuidado de prever uma disciplina transitória justa para as situações em causa». 5)No plano do direito transitório material, as soluções inscritas pelo legislador, quer