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1. TCAS2016-03-03citado por 1só sumário

   07199/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acordo com a incidência da taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. O prazo de pagamento voluntário ... administradores ou gerentes quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONSAGRADO NO ARTº.24, DA L.G.T
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
2. TCAN2006-03-09só sumário

   00084/01 - BRAGA

   Relator: Dulce Neto

   âmbito do artigo 13° do CPT a responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada abrange tanto os que o eram no período em que ocorre o facto tributário ... Dezembro do respectivo exercício, são responsáveis pelo seu pagamento os gerentes que nessa altura exerciam, de facto e de direito, a gerência da sociedade devedora originária. 4. Às partes não

   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - GERÊNCIA EXERCIDA EM PARTE DO PERÍODO - QUESTÕES NOVAS
3. TCAN2012-05-31só sumário

   00959/08.0BEBRG

   Relator: Catarina Almeida e Sousa

   Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram ... modo efectivo ou de facto. III - É sobre quem pretende efectivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes através da reversão da execução que recai o ónus de alegar e provar

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
   • GERÊNCIA DE FACTO
4. TCAS2020-05-07só sumário

   359/06.6BESNT

   Relator: ANA PINHOL

   responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho ... causa dívida proveniente de IRC do ano de 1995, o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente a essas dívidas é o do artigo 13.º do CPT, no âmbito

   • OPOSIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • ÓNUS DA PROVA
5. TCAN2008-12-18só sumário

   00558/06.0BEBRG

   Relator: Dulce Neto

   outra, não pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA – DÍVIDA DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO – PENHORA SOBRE BEM COMUM – EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CÔNJUGE – QUALIDADE DE TERCEIRO – CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 239º DO CPPT – CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 220º DO CPPT
6. TCAN2006-09-14só sumário

   00078/01 - BRAGA

   Relator: Dulce Neto

   Face ao carácter substantivo que assume a matéria atinente ao regime de responsabilidade dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas destas, e face ao princípio da irretroactividade

   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – REGIME DO DL Nº 68/87 – PRESCRIÇÃO – CULPA
7. TCAN2019-07-04só sumário

   00590/11.2BEVIS

   Relator: Paula Moura Teixeira

   Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova ... Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova

   • GERÊNCIA DE FACTO; ÓNUS DA PROVA; FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES
8. TCAS2020-10-22só sumário

   396/06.0BESNT

   Relator: LURDES TOSCANO

   dívidas tributárias dos anos de 1995, 1996 e 1997, o regime aplicável de responsabilidade subsidiária dos gerentes é o decorrente do art.13º do Código de Processo Tributário ... responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente, sendo que no presente caso não se encontram comprovados quaisquer actos

   • GERÊNCIA – PROVA
   • ILEGITIMIDADE
9. TCAN2017-12-07só sumário

   00491/06.6BEBRG

   Relator: Ana Patrocínio

   responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela ... vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade. II - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo

   • OPOSIÇÃO
   • GERÊNCIA DE FACTO VS GERÊNCIA DE DIREITO
   • CULPA
   • REVERSÃO DA EXECUÇÃO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
10. TRE2013-05-28citado por 2

    838/08.0TALGS.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    processo penal, que foi julgado procedente contra ambos os demandados (sociedade e sócio-gerente), embora relativamente a um deles (sociedade) já detivesse certidão de dívida para instauração de processo ... lançar mão do pedido cível é legalmente justificada, não só pela circunstância da responsabilidade do sócio-gerente ser subsidiária, como também porque sujeito ao princípio da adesão estabelecido

    • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
    • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
11. TCAN2024-05-23só sumário

    02958/10.2BEPRT

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo ... reversão) o ónus de alegar e, em caso de contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária

    • REVERSÃO
    • GERÊNCIA DE FACTO; CULPA
    • IRS, IRC, IVA, COIMAS
12. TCAN2010-11-18só sumário

    00286/07.0BEBRG

    Relator: Álvaro Dantas

    regime resultante do artigo 13º do CPT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes exige-se a demonstração de que os mesmos a exerceram efectivamente ou de facto ... sobre quem pretende efectivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes através da reversão da execução que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • MATÉRIA DE FACTO
    • PRESSUPOSTOS DA REVERSÃO
    • GERÊNCIA EFECTIVA
    • ÓNUS DA PROVA
13. TCAN2012-03-08só sumário

    02707/06.0BEPRT

    Relator: Fernanda Esteves

    Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram ... modo efectivo ou de facto. III.É sobre quem pretende efectivar a responsabilidade subsidiária dos gerentes através da reversão da execução que recai o ónus de alegar e provar

    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • PRESSUPOSTOS DA REVERSÃO
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • ÓNUS DA PROVA
14. TCAS1998-01-20só sumário

    00205/97

    Relator: Jorge Lino

    âmbito da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, o Decreto-Lei nº 68/87 de 9/2 veio afirmar, no campo tributário, o princípio da culpa ... artigo 13.0 do Código de Processo Tributário estabelece uma presunção de culpa do gerente - que impõe ao gerente-oponente o risco do ónus da prova do contrário. IV. - Ilidida

    • GERENTE
    • PRESUNÇÃO DE CULPA
15. TCAN2015-02-26só sumário

    00680/08.9BEPNF

    Relator: Paula Moura Teixeira

    responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente ... compete à Fazenda Pública, o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre

    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • ÓNUS DA PROVA
16. TCAN2015-02-12só sumário

    00378/05.0BECBR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente ... compete à Fazenda Pública, o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre

    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • GERÊNCIA DE FACTO
17. TRC2012-10-17citado por 1

    142/08.4TACNT

    Relator: MARIA PILAR

    responsabilidade solidária de gerente pelo pagamento de multa em que foi condenada a sociedade (ambos arguidos no mesmo processo e pelo mesmo crime), que decorre do disposto ... pela prática do mesmo crime”) e 30º, n.º 3 (“A responsabilidade penal é insusceptível de transmissão”), da Constituição da República Portuguesa

    • RESPONSABILIDADE CIVIL PELAS MULTAS E COIMAS
18. TRE2010-03-17

    1706/05.3TBLLE.E1

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    obrigação pessoal mas um dever funcional. II - Em regra não será o gerente ou administrador duma sociedade pessoalmente responsável para com os terceiros credores sociais. III - Com uma excepção ... património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. IV - Esta responsabilidade é de natureza delitual ou extracontratual

    • SOCIEDADES COMERCIAIS
    • DEVERES DOS ADMINISTRADORES
    • RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E GERENTES
19. TCAN2021-04-29só sumário

    01594/06.2BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais, do artigo 13.º do Código de Processo Tributário, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período ... reversão) o ónus de alegar e, em caso de contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária

    • REVERSÃO DA EXECUÇÃO, PRESSUPOSTOS, ÓNUS DA PROVA, AUDIÇÃO PRÉVIA, IVA, IRC, COIMAS
20. TCAS2004-11-09só sumário

    00132/04

    Relator: Joaquim Pereira Gameiro

    disposto no art.º13.º do CPT, que os gerentes que exerçam funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada, são subsidiariamente responsáveis por todas as contribuições ... Para efeitos da responsabilidade subsidiária referida naqueles artigos, releva não só a gerência nominal, como também a gerência efectiva, pelo que para que haja responsabilidade dos gerentes é necessário

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • GERÊNCIA DE FACTO/GERÊNCIA DE DIREITO
    • PRESUNÇÃO JUDICIAL/ÓNUS DA PROVA
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DAS SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA