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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concedida a prestação inicial de desemprego se o empregador não cumpriu os pressupostos legais para fazer cessar contratos de trabalho. 2. Esta é a solução que, correspondendo aos termos ... também combater a fraude e promover a poupança de recursos na segurança social (cfr. respectivo preâmbulo). * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
garantia com vista à suspensão do procedimento executivo fiscal, verificados que sejam os restantes pressupostos legais, tem, também, por objectivo assegurar o exequente do pagamento da dívida exequenda ... venha a traduzir na penhora de um qualquer bem, passa, necessariamente, pela determinação do respectivo valor de venda. III. A valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução
Relator: Dulce Neto
pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto por esse método - art. 81º do CPT. 3. Uma vez especificados e demonstrados esses pressupostos, passa a competir ... ilegitimidade do acto, seja por erro nos pressupostos para o uso de métodos indiciários, seja por erro na quantificação da respectiva matéria colectável. 4. No cumprimento desse ónus, não basta
Relator: Álvaro Dantas
pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação; 2. Tendo o juízo da administração tributária assentado ... fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável nos termos que decorrem dos artigos 17º nº 1 e 23º do CIRC
Relator: JOSÉCORREIA
não lhe permitisse agir de acordo com as normas legais que lhe impunham o dever de remeter conjuntamente com a respectiva declaração periódica o correspondente meio de pagamento do imposto ... RGIT, tal como anteriormente do art.° 116.° da LGT, dependia do preenchimento cumulativo dos respectivos pressupostos, onde desde logo se exigia que da prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo
Relator: Moisés Rodrigues
I - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do
Relator: Moisés Rodrigues
I - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento
Relator: Gomes Correia
sendo possível afirmar a conformidade do conteúdo do acto recorrido com as normas legais porque os pressupostos realmente existentes, impunham a decisão administrativa com o sentido da aqui em causa ... concessão dos questionados incentivos financeiros e fiscais, se baseia na apresentação dos respectivos projectos apresentados pelos candidatos ao financiamento, segundo os critérios estabelecidos no art. 8 do Dec.-Lei n.194/80
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, isto quando o acto ... administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos, solução que corresponde à regra geral do artigo 342.º do CC, de que quem invoca
Relator: JORGE TEIXEIRA
cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de ilicitude. II- Por outro lado, ao devedor incumbe o ónus de demonstrar ... antes tomar em consideração um padrão de conduta definido à luz dos ditames das respectivas leges artis, sem prejuízo da autonomia técnica inerente ao exercício daquela profissão liberal
Relator: BARBARA TAVARES TELES
entidade que com ela estivesse em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva localização geográfica. 2) - Resultando do probatório que o recorrente iniciou funções de administrador, tendo cessado ... detida pela primeira tanto basta para concluir que se mostram preenchidos todos os pressupostos legais necessários para a aplicação das normas anti abuso constantes
Relator: ANTONIO VITORINO
respectivas populações atraves de orgãos proprios. III - A exigencia constitucional de que as autarquias tenham patrimonio e finanças proprias traduz precisamente a garantia da autonomia financeira desses entes territoriais, pressuposto ... devem dispor de meios financeiros suficientes para a realização das suas atribuições constitucionais e legais, devendo tais meios ter origem na lei, não podendo, por isso, os municipios receber quaisquer
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não lhe permitisse agir de acordo com as normas legais que lhe impunham o dever de remeter conjuntamente com a respectiva declaração periódica o correspondente meio de pagamento do imposto ... como anteriormente do art.º 116.º da LGT, dependia do preenchimento cumulativo dos respectivos pressupostos, onde desde logo se exigia que da prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo
Relator: J. Correia
indicação do montante do imposto em falta, a descrição aí feita satisfaz os requisitos legais do artº 212º do CPT . II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica ... contra-ordenaçôes fiscais são infracções puníveis ou pressuposto de medida de polícia aplicável independentemente de culpa, ficando sujeitas ao respectivo processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais
Relator: Gomes Correia
contra-ordenações fiscais são infracções puníveis ou pressuposto de medida de polícia aplicável independentemente de culpa, ficando sujeitas ao respectivo processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais ... não tem aplicação no domínio do art° 29° do RJIFNA pois um dos pressupostos legais é que "a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita fiscal". VI.- Provado
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre ... portanto, à AT abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre ... portanto, à AT abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
alguma destas referências a liquidação fica viciada por erro nos pressupostos de facto. iv) O princípio lex specialis derrogat legi generali só é aplicável quando não for outra a intenção ... propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre ... Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo