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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
situações de manifesta improcedência ou em que se não encontrem preenchidos os necessários pressupostos processuais, para o efeito. III – O abuso de direito processual corresponde essencialmente ao exercício impróprio ... direito fundamental a um processo justo e equitativo, na dimensão de garantia de acesso aos tribunais, mediante uma tutela judicial efectiva, o qual deve ser aferido a partir da noção
Relator: ANABELA RUSSO
fundamentada, baseada na ocorrência de factos novos ou tiver em vista a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária ou o apuramento da situação ... quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso [artigo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
definida na primeira decisão não coincide com o objeto da segunda ação mas constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta é necessário regular ... autoridade de caso julgado não constitui um obstáculo arbitrário ou desproporcionado ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva previsto artigo 20º da CRP. Consiste, pelo
Relator: SOUSA E BRITO
I - Os recorrentes não imputaram, contrariamente ao que se diz no requerimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T., na redacção da Lei 13/2016, de 23/05, depende do preenchimento dos seguintes pressupostos: a-O imóvel estar exclusivamente destinado a habitação própria e permanente do devedor/executado ... transmissões onerosas de imóveis (cfr.artº.244, nº.3, do C.P.P.T.). 6. O pressuposto “habitação própria e permanente” consiste na situação de facto que condiciona a isenção do IMT (cfr.art
Relator: Cristina da Nova
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ... RCIT] II.Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para violação dos direitos constitucionais de garantia
Relator: CRISTINA DA NOVA
métodos indiretos, é, pois, a decisão do diretor [enquanto ato que define os pressupostos e o quantum do tributo] no âmbito do procedimento de revisão que se abriu ... assentou, sucintamente, no facto de os valores detetados no procedimento inspetivo terem origem no acesso às contas bancárias do sujeito passivo através do competente levantamento do sigilo bancário, não tendo
Relator: PAULO REIS
I - Os requisitos cumulativos expressos pelo legislador para a intervenção do Fundo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano ... nº4 do art.º 33º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS), a acção se considera proposta na data
Relator: ALBERTO BORGES
processual inútil, que redundaria, necessariamente, numa decisão de não pronúncia, por falta de um pressuposto essencial: a narração de factos que integrem a prática de um ilícito penal, que fundamentem ... nada colide com o disposto no art.º 20 da CRP, pois que o acesso ao direito e aos tribunais não é incompatível com o estabelecimento de regras processuais
Relator: Cristina dos Santos
contrato administrativo de provimento na pendência do dito concurso - incorre em erro sobre os pressupostos de direito porque a lei não atribui à rescisão do contrato administrativo de provimento ... 18º nº 2 (reserva de lei restritiva) e 47º nº 2 CRP (direito de acesso à função pública), trata-se de vício cuja sanção integra o regime próprio dos actos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
quem formulou pedido no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos e esse pedido não lhe foi satisfeito ou não ... pressupostos processuais, da legitimidade e interesse em agir, saber se previamente a requerente deveria aguardar pela decisão da C.A.D.A. . Esse é um pressuposto que, a existir, é um pressuposto substantivo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Adere as razões expostas no despacho, de que ora se reclama
Relator: JOAQUIM CONDESSO
momento anterior à reversão. Pelo que, em qualquer caso, se devem examinar os pressupostos substantivos da reversão previstos no examinado artº.24, nº.1, da L.G.T., face ao "de cuius ... artº.29, nº.2, do mesmo diploma. 12. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda
Relator: José Correia
I)- O instituto do apoio judiciário plasma a consagração constitucional do disposto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A autoridade e força de caso julgado de sentença que transitou
Relator: Xavier Forte
permitir conferir a igualdade/imparcialidade na aplicação , aos diversos candidatos , das condições legais de acesso ao concurso e na valoração dos critérios que lhe estão subjacentes . II)- Porém , verificando-se colisão ... desses dados , nomeadamente , quando o seu conhecimento possa constituir , para outros interessados um verdadeiro pressuposto de facto , para o exercício do direito de impugnação contenciosa , consagrado no artº 268º
Relator: BRAVO SERRA
pela Administração dotados daquelas caracteristicas), mas sim pela circunstancia de, mantendo-se os mesmos pressupostos de facto e de direito, se limitar ele a manter a decisão de autoridade constante ... lado, o n. 5 do artigo 268 da Constituição, destinado a especificamente garantir o acesso a justiça administrativa para tutela dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, visa, essecialmente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
incidência do imposto, evidenciada em I), têm de verificar-se, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (i) cessão a título oneroso ou gratuito; (ii) do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade ... cognoscibilidade pela generalidade das pessoas de determinada esfera social, regularmente informadas, por terem acesso aos meios normais de informação onde tais factos são ou foram objeto de relevante divulgação