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1. TCAN2019-01-25só sumário

   02681/17.7BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   público, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça da razoabilidade e da imparcialidade, apenas poderia conduzir à declaração de nulidade do acto de resolução do contrato de arrendamento

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO; RESOLUÇÃO; DESPEJO; USO DO LOCADO PARA O TRÁFICO DE DROGA; PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA; PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À HABITAÇÃO; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; NULIDADE; ANULABILIDADE
   • N.º 3 DO ARTIGO 25º DA LEI Nº 81/2014, DE 19.12; PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, DA IGUALDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA BOA-FÉ, DA JUSTIÇA DA RAZOABILIDADE E DA IMPARCIALIDADE; PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MENSAL; CONTRAPARTIDA PELO USO; ABUSO DE DIREITO; VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM; USURPAÇÃO DE PODERES; NO ARTIGO 21º, Nº 1, DA LEI Nº 81/2014, DE 19.12; ARTIGO 1083º Nº 2, ALÍNEAS A), B) E C) DO CÓDIGO CIVIL; TRIBUNAL DE PENAS; LIBERDADE CONDICIONAL; OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL; N.º 6 DO ARTIGO 28º DA LEI 81/2014, DE 19.12, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI 32/2016 DE 24.08
2. TCAN2019-01-25só sumário

   00822/09.7BECBR

   Relator: Hélder Vieira

   como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves-mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20º

   • AUTO-RESPONSABILIDADE DAS PARTES; PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
3. TCAN2018-11-23só sumário

   00318/09.7BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   princípio constitucional da imparcialidade postula ou determina que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos tenha lugar em momento anterior à data

   • CONCURSO; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE; DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS OU FACTORES DE AVALIAÇÃO; ARTIGO 266º, NºS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E ARTIGOS 5º E 27º DO DECRETO-LEI Nº 204/98)
   • CONVOLAÇÃO OBJECTIVA DO PROCESSO; ARTIGO 45º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; NULIDADE DA SENTENÇA; CONTRADIÇÃO; ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 668º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995)
4. TCAN2017-11-30só sumário

   00050/07.6BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   468/71, de 05.11. 2. Não viola os princípios da legalidade, igualdade, justiça e imparcialidade, o acto que ordenou a demolição de construção levada a cabo em terreno do domínio público

   • OCUPAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO INTEGRADA NO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO; ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE NEM O DIREITO DE PROPRIEDADE; VALIDADE DO ACTO; ARTIGOS 3.º, NºS 1 E 2, E 5.º, N.º 1 DO DECRETO-LEI N.º 468/71, DE 05.11
   • PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IGUALDADE, JUSTIÇA E IMPARCIALIDADE; ACTO ESTRITAMENTE VINCULADO; PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO; LICENÇA CADUCADA
   • REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA DE CAMINHA-ESPINHO (POCC), APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 25/99, DE 07.04
5. TCAN2017-11-03só sumário

   00273/06.5BEMDL

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   possibilidade de conhecer um dos candidatos, afecta, irreparavelmente, a imagem de isenção e de imparcialidade que deve presidir aos concursos pela possibilidade de o júri poder conformar os critérios

   • CONCURSO; ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CLASSIFICAÇÃO; PRINCÍPIOS DA ISENÇÃO E DA IMPARCIALIDADE
   • EFEITOS DA ANULAÇÃO; PRINCÍPIO DA IGUALDADE
6. TCAN2017-07-14só sumário

   00227/13.5BEBRG

   Relator: Luís Migueis Garcia

   ordenação do concurso, incluindo o de desempate, sob pena de violação do princípio da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • CONCURSO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. DIVULGAÇÃO ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
7. TCAN2017-05-26só sumário

   01967/13.4BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   formulado, não viola os princípios da confiança, da boa-fé, da justiça e da imparcialidade dado que estes princípios se devem conter dentro do princípio da legalidade. 6. A eventual

   • ARTIGO 8º DA PORTARIA N.º 985/2009, DE 04.09; APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
   • ARTIGO 9º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 3º, N.º2 E 266º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA BOA-FÉ, DA JUSTIÇA E DA IMPARCIALIDADE
8. TCAS2017-05-18só sumário

   2248/16.7BELSB

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   procedimento, pelo que desta forma foram violados os princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade e da concorrência. III – A possibilidade de impugnação de normas a título principal não obsta

   • ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA IMPARCIALIDADE E DA CONCORRÊNCIA
   • (NÃO)VIOLAÇÃO DO ARTIGO 38º DO CPTA
9. TCAN2017-04-07só sumário

   02615/13.8BEPRT

   Relator: Frederico Macedo Branco

   entidade que acusa e a entidade que decide, mostra-se violado o princípio da imparcialidade previsto nos artigos 266.º, n.º 2 da CRP.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • REVISORES OFICIAIS DE CONTAS; PENA DISCIPLINAR; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
10. TCAN2016-09-23só sumário

    00331/09.4BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    princípios da igualdade, da transparência e da imparcialidade impõem, no domínio dos concursos para recrutamento de pessoal na Função Pública, que os critérios ou factores de avaliação sejam previamente fixados

    • CONCURSO; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA; CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E SELECÇÃO
    • PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA IMPARCIALIDADE; PREENCHIMENTO DE UMA LACUNA
11. TCAN2016-07-15só sumário

    01446/10.1BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    princípio da imparcialidade administrativa, constitucionalmente garantido e com assento legal, a fixação dos critérios de selecção e dos métodos de classificação dos candidatos concursais deve ser feita em momento anterior

    • CONCURSO RECRUTAMENTO DE PROFESSOR COORDENADOR
    • DIVULGAÇÃO ATEMPADA CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
12. PGR-CC2016-07-08

    Parecer n.º 24/2015

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    concerne à Secção Não Profissional do Conselho de Arbitragem, conquanto os princípios da imparcialidade e da transparência (cfr. artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo

    • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
    • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
    • CONSELHO DE ARBITRAGEM
    • ÁRBITRO
    • AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
13. TCAN2016-07-01só sumário

    01462/10.3BEPRT

    Relator: Alexandra Alendouro

    princípio da imparcialidade, constitucionalmente garantido e com assento legal, a fixação dos métodos/critérios de selecção, avaliação e de classificação final dos candidatos concursais deve ser feita em momento

    • CONCURSO; PROFESSOR COORDENADOR DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
    • DIVULGAÇÃO DE CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
14. PGR-CC2015-11-12

    Parecer n.º 21/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    princípios da proporcionalidade - na faceta aplicável aos juízos de prognose: a adequação e da imparcialidade, na faceta da igualdade de tratamento. 14.ª Dispondo-se no artigo

    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
    • LEI DO JOGO
    • BINGO
    • JOGO ONLINE
    • ATIVIDADE RESERVADA AO ESTADO
    • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
15. TCAN2015-10-09só sumário

    00166/09.4BECBR

    Relator: Helena Ribeiro

    viola nenhum direito constituído ou interesse legítimo dos candidatos admitidos. 4- O princípio da imparcialidade exige que a Administração atue segundo critérios de isenção e de equidistância em relação

    • CONCURSO DE PESSOAL; ASSESSOR; AVISO DE ABERTURA
    • IMPARCIALIDADE
16. TCAN2015-04-17só sumário

    02410/13.4BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    referência à facti species da respectiva norma legal: Sairia violado gravemente o princípio da imparcialidade do juiz. * *Sumário elaborado pelo Relator

    • PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA
    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • PERICULUM IN MORA
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
    • PROVA TESTEMUNHAL
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
17. TCAN2015-02-11só sumário

    00348/12.1BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    genérica e conclusiva de violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, não densificada através de factos concretos do procedimento disciplinar, não permite

    • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO - AGENTE DA PSP -
    • CONDENAÇÃO EM PENA DE PRISÃO - NULIDADES DE SENTENÇA: - ARTIGO 615.º, N.º 1, ALÍNEAS B), C) E D) DO CPC; ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO: - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - AUDIÊNCIA PRÉVIA - ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO - USURPAÇÃO DE PODER E DESVIO DE PODER - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA JUSTIÇA, DA IMPARCIALIDADE E DA BOA-FÉ - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUANTO À PENA APLICADA
18. TCAN2014-12-19só sumário

    00314/07.9BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária. 3 - O princípio da imparcialidade constitui um limite interno à discricionariedade, impondo que a Administração não tome partido

    • ACEITAÇÃO DO ATO IMPUGNADO
    • ECDU; AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES
    • IMPARCIALIDADE; FUNDAMENTAÇÃO
19. TCAN2013-01-25só sumário

    00191/08.2BEMDL

    Relator: Antero Pires Salvador

    Demonstrado que a entidade demandada violou o princípio da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé e incorreu mesmo em erro nos pressupostos de facto importa

    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • NÃO HANGARAGEM AERONAVE
    • VIOLAÇÃO PRINCÍPIO IMPARCIALIDADE, IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ
    • ERRO PRESSUPOSTOS DE FACTO
    • DANOS INDEMNIZÁVEIS
20. TCAN2012-11-09só sumário

    00379/2001-PORTO

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé a decisão do Júri de um concurso que, detectado um erro na correcção

    • CONCURSO
    • PRINCÍPIO IGUALDADE
    • PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO JUSTIÇA
    • PRINCÍPIO IMPARCIALIDADE
    • PRINCÍPIO BOA-FÉ