Tribunal Central Administrativo Norte
00227/13.5BEBRG
- Data
- 2017-07-14
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
Sumário
I) – Impõe-se divulgação atempada dos critérios de avaliação e ordenação do concurso, incluindo o de desempate, sob pena de violação do princípio da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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