1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mesmo seja objecto de perseguição ou que se sinta gravemente ameaçado, não foram alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo, à luz do nº 2 do artº ... disposto no nº 2 do artº 3º da citada Lei, por não se mostrar alegado que o requerente possua o fundado receio de ser perseguido em virtude da raça
Relator: SOFIA DAVID
não são alegados os factos (essenciais), com relevância jurídica, para sustentarem a pretensão do A., ou se a alegação destes é ininteligivel, há falta de causa de pedir ... ineptidão da PI. II - Essa causa é insuficiente, quando apesar de estarem alegados tais factos, os mesmos são insuficientes para se reconhecer o direito do A., determinando a procedência
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto alegado, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis ... registo escrito, para a gravação vídeo ou áudio; ii) Na reapreciação da matéria de facto apenas cabe ao tribunal de recurso um papel residual, limitado ao controle e eventual censura
Relator: JOSÉ CORREIA
tange à necessidade de se deslocar ao Nepal, nada de concreto foi alegado que nos permita concluir que não o poderá fazer mediante pedido devidamente fundamentado que dirija ... acção principal (acção administrativa) e não tendo a Autora acedido ao convite, vindo alegar factos que em nada alteram a situação, como se referiu, impõe-se indeferir liminarmente a petição
Relator: LINA COSTA
118º do CPTA, só tem de determinar a produção de mais prova relativamente aos factos alegados no requerimento inicial que, após apresentação da oposição, se mantenham controvertidos e sejam relevantes/pertinentes ... artigo 120º do CPTA; II. A falta de alegação, no requerimento cautelar, de factos demonstrativos da titularidade legitima do direito de superfície do lote, que a Requerente, com a suspensão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mesmo seja objeto de perseguição ou que se sinta gravemente ameaçada, não foram alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo ... citada Lei, por não se mostrar alegado que a Requerente possua o fundado receio de ser perseguida em virtude da raça, da religião, da nacionalidade, de opiniões políticas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mesmo seja objeto de perseguição ou que se sinta gravemente ameaçado, não foram alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo ... citada Lei, por não se mostrar alegado que o requerente possua o fundado receio de ser perseguido em virtude da raça, da religião, da nacionalidade, de opiniões políticas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mesma seja objeto de perseguição ou que se sinta gravemente ameaçada, não foram alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo ... citada Lei, por não se mostrar alegado que a requerente possua o fundado receio de ser perseguido em virtude da raça, da religião, da nacionalidade, de opiniões políticas
Relator: Magda Geraldes
destinou a suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada pela parte, em requerimento que apresentou, está previsto no artº 508º, nº3 ... caso dos autos de um requerimento), acarreta apenas consequências a nível da prova dos factos, tendo em atenção o ónus de alegação que sobre a respectiva parte impende, reflectindo
Relator: Helena Lopes
LPTA é, além do mais, necessário que, dos factos alegados pelo requerente e dos demais elementos probatórios, se possa concluir pela verificação provável de determinados prejuízos e que estes sejam ... mesmos, a ocorrerem, estarem administrativamente pré-fixados. 3. Tendo a requerente alegado que a execução do acto impugnado - anulação da sua colocação no Quadro da Zona Pedagógica da Grande Lisboa
Relator: Gomes Correia
resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como ... probatória das partes, sobretudo do impugnante e que este não deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, cabendo
Relator: LINA COSTA
situações taxativamente elencadas nº 2 do artigo 116º do CPTA III. O Requerente não alega factos adequados a permitir ao tribunal efectuar um juízo sobre a probabilidade de procedência ... instaurou a presente providência) a prática de um acto de despejo contra si, não alegando nem comprovando qualquer actuação concreta das Recorridas nesse sentido, nem permitindo perceber qual a vantagem
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
Membro de tomada ou retoma a cargo o competente para sindicar as concretas razões alegadas pela requerente de protecção, nomeadamente, as que tenham a ver com as condições familiares ... assim não procederá o Estado português se, no concreto e ante os factos alegados pela requerente de protecção internacional, considerar que existem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas
Relator: J.G. Correia
posterior. II- Assim, no caso de manifesta improcedência e/ou o de não ter sido alegado qualquer fundamento de oposição, o prosseguimento do processo não vai conduzir a qualquer resultado ... facto e de direito nela expostas, se vislumbre não ser admissível uma solução jurídica que possa sustentar a procedência, como é o caso de os factos alegados não serem susceptíveis
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
factos não se confundem com os meios de prova direcionados à demonstração da realidade dos factos que interessam à decisão da causa; II - Padece de nulidade por falta de fundamentação ... serviriam para, juntamente com a demais prova por si arrolada, demonstrar a realidade dos factos alegados na petição inicial, sem proceder, pois, à concreta fixação da realidade fática essencial
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não procede o erro de julgamento de facto se os documentos não permitem demonstrar os factos alegados e se os mesmos se mostram contraditados. II. O requisito do fumus boni ... julgada procedente. III. Assim, deve o Tribunal proceder à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da pretensão da Requerente e do grau de probabilidade de procedência da ação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
universo dos interessados, por não se encontrarem tais funcionários todos nas mesmas circunstâncias de facto, antes exercendo funções diversas e em locais diversos, terá de se concluir pela falta ... caso configurado em juízo ultrapassa a mera imprudência comum, quer por serem alegados factos que não têm qualquer correspondência com a realidade, sendo por isso falsos, quer por ser deduzida
Relator: LINA COSTA
desta acção principal, excepcional e urgente, impunha-se que os Recorrentes na petição tivessem alegado factos que permitissem concluir que o uso de uma acção administrativa de condenação à prática ... organizada e exercem os direitos que lhe são inerentes ou relacionados. Nada do que alegaram na petição, de forma genérica e conclusiva, permite afirmar que se verifica a exigida lesão
Relator: RUI PEREIRA
Esse conhecimento não é, contudo, um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que o lesado esteja em condições de formular um juízo ... atento o disposto no artigo 325º, nº 1 do Cód. Civil, a autora alegou factos susceptíveis de, a provarem-se em juízo, justificarem a interrupção do prazo de 3 anos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
facto o recorrente que discorda da interpretação que o Tribunal a quo faz dos factos dados como assentes, sem que apresente formulação distinta relativamente aos factos alegadamente impugnados. IV - Não ... respetivas determinações. VI - O preenchimento do requisito periculum in mora depende da prova de factos concretos que consubstanciem uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil