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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
crédito de que é titular o Instituto de Segurança Social, IP, estabelecendo o diferimento do pagamento da dívida, a efetuar em 150 prestações mensais, opera uma modificação restritiva do conteúdo ... desfavorável designadamente do ISS, e homologado por sentença, é de estabelecer uma restrição dos efeitos do plano, fixando a respetiva ineficácia relativamente ao aludido credor público, enquanto titular de crédito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
articulados supervenientes são uma modalidade de defesa diferida, a qual por poder ser deduzida posteriormente ao oferecimento da contestação. II. Depois do último articulado da parte podem ter lugar novos ... demais provas [cfr. art. 506.º, n.º 5 do CPC]. V. Para efeitos de superveniência subjetiva não será de acolher o entendimento de que o Estado Português [enquanto ente
Relator: NAZARÉ SARAIVA
sanção acessória, é, por um lado, de se conceder a possibilidade de tal pagamento diferido e, por outro, de se conhecer dos pressupostos da suspensão da sanção acessória, impondo como ... face ao estatuído no artº 187º, nº 1 do Código da Estrada, que atribui efeito meramente devolutivo ao recurso
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade ... causa de recusa da execução do mandado, tal circunstância pode motivar a entrega diferida da pessoa procurada, com a suspensão dessa entrega, como expressamente se prevê no Artº 31º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interrupção quando o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, devendo, portanto, reiniciar-se a contagem de um novo período logo que desapareça a mesma causa (cfr.art ... efeitos do artº.30-A, nº.1, do R.G.C.O. E porque assim é, há então que concluir que a instauração da execução por coima não teve, "in casu", qualquer efeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interrupção quando o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, devendo, portanto, reiniciar-se a contagem de um novo período logo que desapareça a mesma causa (cfr.art ... efeitos do artº.30-A, nº.1, do R.G.C.O. E porque assim é, há então que concluir que a instauração da execução por coima não teve, "in casu", qualquer efeito
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA, emitindo resolução fundamentada quando, na situação concreta, o diferimento da execução da pena disciplinar seja gravemente prejudicial para o interesse público. IV. Estando em causa a adopção de providências ... assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. V. Ocorre “in casu” o requisito
Relator: Dulce Neto
impugnante em Portugal, deve concluir-se que ambos tinham residência em Portugal para efeitos fiscais, nomeadamente de IRS, mas porque o impugnante permaneceu na Alemanha mais de 183 dias ... normativo visa, exclusivamente, obter a sanação da deficiência da notificação em si, com diferimento do início do prazo para uso dos meios graciosos ou contenciosos de impugnação, não constituindo condição
Relator: Tiago Miranda
retalhista, não estão reunidos os elementos do conceito de prestação de serviços onerosa apara efeitos de tributação em IVA segundo os artigos 1º nº 1 alª ... seus clientes, na medida em que os imputou, ainda que a título condicional e diferido, às vendas iniciais, quando na realidade económica os descontos ocorriam incondicional e imediatamente apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver ... processo (cfr.artº.245, do C.P.C.). A dilação (prazo dilatório é o que difere para certo momento a possibilidade de realização dum acto) visa garantir a possibilidade de defesa efectiva
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
pelo princípio da Prudência, as mesmas devem ser aceites como custo fiscalmente relevante para efeitos de apuramento do lucro tributável em sede de IRC. VI - Ainda de acordo ... este e, em contrapartida, a constituição de provisões desnecessárias ou em montante excessivo difere a tributação dos resultados. VIII – Encerramento de contas e aprovação de contas são dois conceitos distintos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
apenas nas situações em que o diferimento da execução seja gravemente prejudicial para o interesse se mostra justificado, nos termos do artº 128º do CPTA, o afastamento da regra geral ... imediata suspensão da execução do acto e que reclamam urgência naquele prosseguimento. II- O efeito suspensivo automático só pode ser afastado se se demonstrar que tal é gravemente prejudicial para
Relator: Aníbal Ferraz
mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito ... prestadas pelos sócios de sociedades por quotas (e anónimas) nos termos e para os efeitos do art. 210.º segs. CSC, não podem, por ora, ser abrangidas no terreno restrito
Relator: JOSÉ AMARAL
imediatamente” (expressão esta que remonta ao tempo em que os havia também com subida “diferida”), tal não significa que todas as decisões interlocutórias proferidas naquele sejam susceptíveis de “apelação autónoma ... CIRE, estabeleça que a representação conferida por lei a este para todos os efeitos de carácter patrimonial não se estende à intervenção do próprio devedor insolvente no âmbito do processo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
divergências quanto ao mérito da questão e não perante ilegalidades do acto impugnado, para efeitos do art. 141º do CPA /91. v) A apreciação dos pressupostos de facto serão ... qualquer aplicação retroactiva da (nova) lei, na medida em que o seu âmbito objectivo difere do então DL 400/84, que à data (anos 90) regulava o licenciamento dos loteamentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.3, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver ... al.b), do C.P.C.). 4. A dilação (prazo dilatório é o que difere para certo momento a possibilidade de realização dum acto) visa garantir a possibilidade de defesa efectiva e plena
Relator: TÁVORA VÍTOR
compromisso voltada para uma solução em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas ... mesma poderá traduzir-se em acções podendo ter como objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para efeitos fiscais o objeto de tais operações como desligado de uma operação intragrupo; VIII - Tanto ... exclusão de tributação dos 50% do valor da mais-valia ou o seu diferimento por cinco anos relativamente ao valor da venda operada para terceiros e não relativamente ao valor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
incide sobre os terrenos para construção, enquanto decorrer a construção dos edifícios. Para esse efeito o legislador parte do princípio segundo o qual o período de quatro anos ... mercadorias” e não das “matérias-primas” não pode, por si, só obstar ao diferimento da sua tributação nos termos do artº.9, nº.1, al.d), do C.I.M.I
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prazo legal e se está fundamentada no sentido de demonstrar e provar que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. III - O incidente de declaração ... mostre como algo certo, inexorável, se pode dizer que a procedência é evidente para efeitos do disposto na alínea a) do n.º1, do artigo 120º do C.P.T.A