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Relator: Cristina dos Santos
conhecimento oficioso - artº 668º nº 1 d) 1ª parte CPC. 3. No âmbito do direito à informação procedimental a Administração está obrigada a prestar as informações que concorram para ... relativamente ao qual o direito à informação é convocado - artºs. 268º nº 1 CRP e 61º nºs. 1 e 2 CPA. 4. Entendem-se por documentos normativos os suportes
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos ... administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: a) Quando existam indícios da prática
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - A nulidade da sentença só ocorre nos casos de falta absoluta
Relator: Celeste Oliveira
período de tributação anterior, devendo para o efeito ser anexados os correspondentes documentos de autorização, ou seja, a AT tem o poder de aceder às informações bancárias dos sujeitos passivos ... vista a dissipar as dúvidas sobre o preço em discussão. Assim, a autorização de acesso às contas bancárias do sujeito passivo e dos seus administradores, gerentes ou representantes legais
Relator: Catarina Almeida e Sousa
redacção da Lei nº 55-B/2004, de 30/12), diferentemente daquilo que acontece actualmente, o acesso da Administração Tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrassem ... Coisa diferente, é saber se, neste caso concreto, de autorização judicial para acesso a documentos bancários de terceiros (sócios-gerentes) que se encontrem em relação especial com o contribuinte sociedade
Relator: MOREIRA DO CARMO
designadamente quanto aos seus efeitos. 2.- O decurso do primeiro desencadeia a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação social, enquanto o segundo implica a caducidade ... conta apenas a partir do momento em que o autor tenha acesso ao teor da acta. 5.- O direito mínimo à informação que interessa considerar para efeitos de acção
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. 2. Norma que decorre do princípio da concentração da defesa na contestação estabelecido no artigo ... julgado que se formou sobre a sentença exequenda. 3. A garantia constitucional de acesso ao direito, não é incompatível com a existência de regras no exercício do direito, antes
Relator: MONTEIRO DINIS
cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua notificação ou publicação, constituem direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto ... direito de ser informado pela Administração relativamente aos documentos por esta detidos e em que haja interesse proprio e directo, havera de salvaguardar os documentos considerados "secretos" e os documentos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
direito de acesso, apenas o sendo quando o direito à informação em causa esteja sujeito a uma das restrições previstas na LADA ou em legislação que especificamente regule esse direito ... Recai sobre a entidade que recusa o acesso à informação com fundamento no artigo 6.º, n.º 6 da LADA o ónus de consubstanciação dos pressupostos da restrição
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
gozam de legitimidade processual activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam ... condições de acesso à justiça administrativa. II. Daí que se as mesmas gozam de legitimidade para usar meios impugnatórios, administrativos ou contenciosos, para fazerem valer os direitos ou interesses individuais
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
gozam de legitimidade processual activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam ... condições de acesso à justiça administrativa. II. Daí que se as mesmas gozam de legitimidade para usar meios impugnatórios, administrativos ou contenciosos, para fazerem valer os direitos ou interesses individuais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
concreta informação que solicitou em qualquer uma das vertentes – informação em sentido estrito, de direito à consulta e/ou de inspeção); que essa informação lhe foi recusada, ou que a informação ... realizados pelo gerente e destino dado ao produto dessas vendas) e do direito à consulta (impedimento ao acesso à escrituração e demais elementos contabilísticos da sociedade
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
exclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos", e no segundo caso, os actos de inspecção são efectuados, "total ou parcialmente, em instalações ... quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso". II. Na redação do n.º 4 do artigo 45.º da LGT dada pelo
Relator: Helena Ribeiro
formalidade legal, ou traduzir-se na violação dos princípios do inquisitório ou do acesso ao direito, se a prova fornecida pelos autos se revelar bastante para o conhecimento do objeto ... não que selecione todo e qualquer facto que, eventualmente, se mostrasse comprovado pelos documentos constantes dos autos. IV- Com o trânsito em julgado das sentenças, recai sobre a Administração
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
ausência total de fundamentos de direito e de facto. II. A Administração tributária não pode fazer uso para fins tributários de documentos bancários obtidos em processo criminal objecto de arquivamento ... pena de lhe postergar o seu direito ao recurso da decisão que determine o acesso a tal documentação bancária
Relator: Fonseca Carvalho
inicial pela secretaria é a não junção de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário excepto ... petição apenas acompanhada do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio se refere ou não a uma situação cujo direito de acção está prestes a caducar. IV - Essa situação
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
seleccionar apenas a que interessa para a decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito – artigo 508.º-A, n.º 1, alínea e), 511.º e 659.º, todos ... cabe o ónus de alegação e prova da existência dos pressupostos para o acesso aos documentos bancários do contribuinte – artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.”; II.2- o apontado princípio pro actione surge na justiça administrativa como corolário do direito à tutela ... exigindo-lhe que interprete e aplique as normas processuais no sentido de favorecer o acesso aos tribunais e de evitar situações de denegação de justiça, sobretudo por excesso de formalismo
Relator: LUCAS MARTINS
1.Nos processos sujeitos a segredo de justiça, o acesso aos autos, assim como à documentação neles contida, encontra-se, como princípio, vedado a todos, sejam, ou não, sujeitos processuais (segredo ... relação de mandato e visando, primordialmente, proteger direitos e interesses dos clientes revestindo, por isso, interesse público; O segredo profissional abrange documentos ou outras coisas relacionadas, de forma directa
Relator: CRISTINA SANTOS
documentos a que o terceiro pretende acesso respeitarem a segredos comercial, industrial ou sobre a vida interna de empresa, a lei estabelece um regime excepcional de acesso por terceiros ... interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, suficientemente relevante após ponderação de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação