TCASsó sumário
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Relator: J. Lino
I. Em processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a conta
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Relator: J. Lino
I. Em processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a conta
Relator: HELDER ROQUE
Demonstrada a recusa de um filho em contribuir para custear as necessidades mais básicas de seus pais, em matéria de alimentação e saúde, sendo o pai cego, com 90 anos ... mãe, hemofílica acamada, com 82 anos, à data da morte, pensionistas com reformas de 22000$00 mensais, não é sustentável que uma filha tenha pago a obrigação de alimentos
Relator: MARGARIDA SOUSA
havendo reclamação da conta, o momento oportuno para que o juiz oficiosamente determine a reforma da conta ou a elaboração de conta cuja realização se encontra, segundo o contador, dispensada ... arquivamento dos autos, a possibilidade de ordenar, posteriormente, a elaboração de conta de custas considerada dispensada pelo contador, na medida em que esta ordem acaba por constituir regressão no procedimento
Relator: JOÃO AMARO
ambos do C. P. Penal, nos quais se inclui o pagamento do custo da perícia em causa no presente recurso,efetuada pela Polícia Judiciária, pagamento efetuado/adiantado pelo IGFEJ (ou seja ... conta, quando a anterior não estiver elaborada de acordo com o julgado, “abrangendo as custas da ação, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos”, como se estabelece
Relator: JOSÉ CORREIA
São custos as contribuições suplementares destinadas à cobertura de responsabilidades por encargos com pensões, quando efectuadas em consequência de alteração dos pressupostos actuariais em que se basearam os cálculos iniciais ... contribuições complementares feitas para o Fundo de Pensões, resultantes da entrada em situação de reforma antecipada de trabalhadores por invalidez, certificada por junta médica, enquadram-se plenamente no estatuído
Relator: MANUEL MATOS
artigo 10.º, alínea f), que se encontrem na situação de aposentados, reformados ou reservistas devem optar pela suspensão do pagamento da pensão que auferem ou pela suspensão da «remuneração ... visam a compensação por despesas efectuadas por motivo de serviço (ajudas de custo e de transportes) ou que se destinam a fazer face a despesas acrescidas para salvaguarda da dignidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso de decisão do juiz "a quo" que indeferiu o
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados ... realizações de utilidade social efetuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respetivos familiares (cfr. artigo 40.º, n.º 2, do CIRC); II - Para determinação do limite
Relator: VITAL LOPES
CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ... realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos familiares. II- Para determinação desse limite as despesas com o pessoal que relevam
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sobre a matéria da causa, só podendo rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar o acórdão nos termos dos artigos 614° e ss do referido compêndio legal, tem de entender ... seja, pelo Juiz da 1a instância) e as suscitadas pela recorrente quanto às custas, tem de considerar-se por esgotado o poder jurisdicional deste TCAS, devendo o Tribunal Arbitral
Relator: TERESA DE SOUSA
auferia na vida profissional e os que passou a auferir na reforma perfazem a quantia total de 35.560,62€, tal importância deve sofrer um ajustamento, já que o A. irá ... anos, havendo que, para evitar uma situação de injustificado enriquecimento do A. à custa das RR, proceder-se a um desconto, entendendo-se adequado que corresponda a 1/4; VII - Quanto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Com a convolação objectiva do processo, nos termos do disposto no
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ceder gratuitamente ao município parcelas de terreno para espaços verdes públicos, habitação pública (a custos controlados ou para arrendamento acessível) e equipamentos de utilização coletiva, além das infraestruturas ... público (n.º 4 do artigo 44.º). 99.ª — Os loteamentos anteriores à reforma levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, desempenhavam
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência ... gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e outras de natureza especial, tendo por atribuições, de entre outras, assegurar
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
C.P.Civil de 2013. VI - Prolatada a decisão, e ressalvados os casos de retificação, reforma ou suprimento de nulidades (cfr. nº2 do art. 613º do C.P.Civil de 2013), por força ... fundamento legal para que o Tribunal, sem ter sido requerida a rectificação, nulidade e/ou reforma ao abrigo do disposto nos arts. 641º a 616º do C.P.Civil de 2013, possa
Relator: CRISTINA CERDEIRA
referência à esperança média de vida), e não com base na idade da reforma. V) - Tem sido defendido na nossa jurisprudência que, após determinação do capital, há que proceder ... capital, sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do lesado à custa alheia. Na quantificação do desconto em equação, a jurisprudência tem oscilado na consideração de uma redução
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
São custos as contribuições suplementares destinadas à cobertura de responsabilidades por encargos com pensões, quando efetuadas em consequência de alteração dos pressupostos actuariais em que se basearam os cálculos iniciais ... artigo 40º, nº7 do CIRC). II - Tendo em consideração que a “idade normal de reforma” influencia o cálculo das responsabilidades com pensões de reforma, resulta com meridiana evidência
Relator: MARIA JOÃO MATOS
considerados processos autónomos para efeitos de custas, e integrando a decisão em matéria de custas o acórdão, deve a mesma ser proferida de acordo com as regras comuns nesta matéria ... mesmo de ser responsabilizado pelo pagamento das custas da apelação, já que da mesma tirou proveito, cabendo-lhe ainda a responsabilidade pelas custas do incidente de exoneração do passivo restante
Relator: SERRA LEITÃO
falecido marido da autora auferia um complemento de reforma pago pela ré (sua ex-empregadora) ao abrigo das claúsulas 140º nº1 e 144º do CCTV, tem aquela direito à assistência ... traduzir-se-ia (no todo ou em parte), num locupletamento injustificado da empregadora à custa do trabalhador, pois recebia dinheiro com determinada finalidade, do qual se vinha a apropriar
Relator: MESSIAS BENTO
tendo-a a decisão recorido desaplicado, com fundamento em inconstitucionalidade, sempre havera lugar a reforma dessa decisão, quanto ao julgamento da constitucionalidade, se o Tribunal Constitucional se vier a pronunciar ... tribunais, que se traduziu num alargamento da competencia dos tribunais de comarca, feito a custa da redução da competencia do Supremo Tribunal Administrativo. III - O Governo, servindo