574 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
bens apreendidos excedem as necessidades de garantia (o que determinará a redução de bens apreendidos). III - As providências cautelares estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade, significando isto que não devem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância (cfr.al.d) supra), o advérbio “apenas”, usado no artº ... necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
operações com materialidade. II-A mera menção aos serviços a jusante realizados e à necessidade de recorrer à subcontratação não se afigura como suficiente para a demonstração da efetividade ... fatura sindicada, então a insusceptibilidade de dedução do IVA não traduz qualquer ofensa ao princípio da neutralidade do IVA, bem pelo contrário, e isto porque tal posição mais não representa
Relator: Teresa Sousa
objecto os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas (art. 212º, nº 3 da CRP), princípio que se encontra reafirmado no art. 1º do ETAF que define os tribunais da jurisdição ... necessidades públicas de informação, com recurso a meios humanos e materiais públicos e segundo o modo de agir próprio das instituições administrativas, está sujeito às regras e princípios que regulam
Relator: ANA PINHOL
sindicada, torna-se evidente a necessidade de inquirição das testemunhas arroladas, de forma a possibilitar o exercício efectivo do direito de defesa e do princípio do contraditório
Relator: CRISTINA FLORA
competentes podem desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, trata-se de um poder-dever, atendendo, também, ao princípio do inquisitório consagrando
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
limitação – pressuposto negativo – consubstanciada no princípio da proporcionalidade (art. 120.º, n.º 2) e, em qualquer dos casos, da observação das dimensões de necessidade e adequação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípio dispositivo (artigo 5º CPC) e dos vários ónus processuais existentes no CPC ou licitamente “fixados” pelo tribunal descobre-se o princípio processual civil da autorresponsabilidade das partes ... andamento do processo não for imputável a terceiros ou a força maior, havendo necessidade de impulso processual dessa parte (por expressa previsão legal ou por decisão do juiz sem discordância
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
reside em considerações de ordem funcional (necessidade de defesa do prestigio do serviço público) e de ordem processual (necessidade de recolha de provas), não representando uma antecipação da aplicação ... censura. II - O preceito referido em I não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido. III - A suspensão de funções e de vencimento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
accionado o princípio da segurança jurídica, na certeza de que, conforme jurisprudência do TC, os cidadãos que fazem os seus descontos regularmente para aquela Instituição, têm necessidade de saber antecipadamente ... próprio controlo integral sobre a situação em benefício próprio. IX) - E também ofende o princípio da igualdade pelo facto de potenciar a verificação de tratamento diferente a dois requerentes contemporâneos
Relator: HELENA CANELAS
aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária, as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. VI – De acordo com o artigo 95º ... pelo princípio do contraditório” (nº 3). VII - A norma do nº 3 do artigo 95º do CPTA não deixa de ser uma concretização do princípio (geral) do contraditório, princípio estruturante
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
setembro, não viola o princípio da capacidade contributiva, decorrente do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP, nem o princípio da legalidade, previsto no artigo ... artigo 1.º, 1.º parágrafo do Protocolo Adicional à CEDH. IV- A factualidade necessária para a demonstração do requisito da culpa, no âmbito dos juros compensatórios previstos no artigo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
tributável cabia reclamação administrativa necessária prévia à impugnação judicial da respectiva liquidação de imposto. Como assim, aquele acto de fixação da matéria tributável, em princípio, apenas podia ser objecto
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Neste processo vigora o princípio do inquisitório, devendo o serviço investigar livremente a situação, coligir provas, ordenar inquéritos, ouvir testemunhas e recolher as informações necessárias de modo a poder proferir
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
justiça material, contrariando-se o fim visado pelo legislador. É que, interessa recordar, o princípio da igualdade de armas não implica uma identidade formal absoluta de todos os meios ... princípio da Igualdade o qual postula a igualdade das partes analisado no princípio do contraditório e no princípio da igualdade de armas, constituindo esse princípio uma concretização do princípio geral
Relator: HELENA CANELAS
pelo Tribunal Arbitral do Desporto, nos processos que decide em sede de jurisdição arbitral necessária, haverá de ser encontrada nos normativos contidos no CPTA a respeito do valor das causas ... respeito pelo princípio do contraditório” (nº 3). V – Se o colégio de árbitros do TAD não aprecia, sem justificação, no âmbito da jurisdição arbitral necessária, em sede de processo impugnatório
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -O facto de se sustentar a desnecessidade da inquirição das testemunhas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância (cfr.al.d) supra), o advérbio “apenas”, usado no artº ... necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção
Relator: JOSÉ CORREIA
seja deficiente ou que ocorra mesmo a falta de justificação dos fundamentos. III) -A necessidade de constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa anualmente, obrigando ... actividade para a periodização do lucro tributável, concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios. E o princípio da prudência adoptado pelo Plano Oficial de Contabilidade determina
Relator: José Gomes Correia
CIVA). III) - Em obediência ao princípio da legalidade, que tem como consequência o princípio da verdade material, a AF só deverá proceder à liquidação adicional com o fundamento dito ... decorrência do princípio processual da proibição da prática de actos inúteis consagrado no artº 137º do CPC, conferem ao Juiz o poder discricionário de ajuizar da necessidade ou não