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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sede no decurso de uma acção inspectiva externa não finda, ainda que o respectivo prazo legal para o efeito já tivesse cessado, a atribuição a outro órgão ... escrita, explicitam com clareza, suficiência e congruência, as razões que esteiam essa liquidação adicional; 3. Não tendo o contribuinte deduzido o pedido de revisão contra a fixação da matéria tributável
Relator: JOSÉ CORREIA
total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão. II) -Na actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita ... consequências jurídicas que, sendo incompatíveis com os efeitos produzidos pelo acto anterior de liquidação adicional, conduzem à eliminação destes. V) -Com o acto impugnado, foi estabelecida uma nova regulamentação material
Relator: Ana Patrocínio
designadamente todos os que permitam aferir da existência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo de prescrição. III - Consagra o artigo 220.º, n.º 2, alínea b), do Código ... juntos à declaração aduaneira, que se revelem posteriormente incorrectos. IV - O acto de liquidação adicional em causa repousa na observação de que a mercadoria em apreço não cumpria os critérios
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
Considera-se que se observou uma notificação válida do acto de liquidação adicional de imposto, com base na correcção ao imposto dedutível, sempre que se proceda ao envio da mesma ... delegação de poderes; III) A falta de indicação de prazo para reagir contra o acto assim notificado, não afecta a sua validade, considerando-se a mesma , sanada caso não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conformidade com a lei. Ao invés do que sucede com a anulação, o acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial ... realizou. Ao contrário do que se passa na anulação e no acto tributário adicional não se verifica aqui um vício originário mas uma modificação superveniente do seu objecto. 6. Havendo
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
prazo de pagamento voluntário é o relevante para aferir do termo inicial de contagem do prazo da apresentação da reclamação graciosa. 2. A expressão “quantidade e denominação usual dos bens ... mesmos são formalidades substanciais, que não meramente probatórias. 3. No caso da liquidação adicional de IVA que tem por fundamento o não reconhecimento das deduções declaradas pelo contribuinte
Relator: Moisés Rodrigues
sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos arts. 342º, nº 2 e 343º ... verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, compete-lhe, no caso de liquidação adicional de IRC por falta de reconhecimento de facturas contabilizadas pelo contribuinte, o ónus de provar
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
sentido se mostra errado, mas eventual erro de julgamento; 4. O IVA de liquidação adicional carece de ser notificado por carta registada com A/R ou por outra forma mais solene ... direito à liquidação; Verificada a falta de notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde o mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o mesmo direito pode ser exercido e a informação relativa à possibilidade ... imóvel e a intenção de reinvestir o respectivo preço, sendo que a liquidação adicional, efectuada com base na falta de declaração, nos dois anos seguintes, desse reinvestimento, não precisa
Relator: Eugénio Sequeira
liquidação adicional, carece de ser notificado por carta registada com A/R ou por outra forma mais solene como o mandado; 2. A notificação de IRS no âmbito do CPPT, efectuada ... liquidação deste imposto; 4. Verificada a falta de notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pela resposta dada aos outros que conhecera; 2. A notificação de IRC de liquidação adicional no âmbito da vigência do Dec-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, bastava ... RJIFNA que dispõem que o contribuinte deve ser notificado para em prazo a fixar, proceder à regularização ou apresentação da sua escrita, sob pena da aplicação da coima prevista
Relator: JOSE CORREIA
total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão. VI)- Na actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita ... consequências jurídicas que, sendo incompatíveis com os efeitos produzidos pelo acto anterior de liquidação adicional, conduzem à eliminação destes. IX)- Com o acto impugnado, foi estabelecida uma nova regulamentação material
Relator: Gomes Correia
total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão. VI)- Na actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita ... consequências jurídicas que, sendo incompatíveis com os efeitos produzidos pelo acto anterior de liquidação adicional, conduzem à eliminação destes. IX)- Com o acto impugnado, foi estabelecida uma nova regulamentação material
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
verificadas as seguintes condições: (i) a existência de operações financeiras (incluindo juros), por um prazo não superior a um ano; (ii) que as operações financeiras se destinem exclusivamente a suprir ... ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova de que não se verificava aquele pressuposto de isenção que o sujeito passivo
Relator: SOFIA DAVID
permitido à Entidade Adjudicante exigir no Programa de Concurso (PC) a entrega adicional da “informação quanto aos titulares dos órgãos sociais da empresa, designadamente no que respeita à relação ... habilitação que houvessem de ser entregues, que possa, de imediato, conceder ao Adjudicatário novo prazo para essa entrega, assumindo desde logo houve uma falha que não é imputável ao Adjudicatário
Relator: Francisco Rothes
calcular directa e exactamente o imposto. IV- Se a Contribuinte vem impugnar a liquidação adicional efectuada nos termos ditos em II com o fundamento na inconstitucionalidade das normas legais ... acto tributário e susceptível de determinar a sua anulação, desde que pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já no exterior do acto, apenas poderá
Relator: Francisco Rothes
calcular directa e exactamente o imposto. IV- Se a Contribuinte vem impugnar a liquidação adicional efectuada nos termos ditos em II com o fundamento na inconstitucionalidade das normas legais ... acto tributário e susceptível de determinar a sua anulação, desde que pedida dentro dos prazos legais para o efeito, aquela, porque se situa já no exterior do acto, apenas poderá
Relator: Francisco Rothes
como arguição de nulidade secundária (para a qual estaria há muito findo o prazo) nem como défice instrutório, quando se verifica que foi oportunamente junta aos autos cópia daquele processo ... apresentação dos elementos respeitantes a essa actividade, não constitui qualquer vício da liquidação adicional originada pela fixação do rendimento dessa actividade pela AT com recurso a métodos indiciários, que possa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contencioso, de contestação; c)Que o mesmo contribuinte seja, simultaneamente, devedor de tributos cujo prazo de cobrança voluntária já tenha transcorrido; d)Que esta dívida não esteja garantida ou, estando ... prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes daquele acto que corrigiu a matéria
Relator: LUCAS MARTINS
reclamação do órgão da execução fiscal, o reclamante apenas poderá apresentar um articulado adicional na precisa medida em que ele se mostre necessário ao exercício do contraditório a matéria ... devedor a instauração, contra ele, do processo executivo, bem como, a possibilidade e respectivos prazos, para se opor, requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento