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Relator: JOSÉ CORREIA
princípio do inquisitório permitia, por isso, que a Administração recorresse a todos os meios de prova em direito permitidos, procedesse a diligências não requeridas, investigasse sobre matérias conexas que não ... como a assente em presunções) recomenda um esgotamento dos mecanismos administrativos de reapreciação, como meio de procurar diminuir essa carga subjectiva e, tendencialmente, promover a fixação tão objectiva quanto possível
Relator: ROSÁRIO PAIS
regulada pelos artigos 276º e seguintes do CPPT, e não a ação administrativa, o meio processual adequado para sindicar o ato, praticado pelo Diretor de Finanças, de indeferimento do pedido ... garantias prestadas para suspender o processo de execução fiscal na pendência de reclamação graciosa. Tal reclamação deve, neste caso, ser apresentada no prazo de 30 dias. II – Não é possível
Relator: JOSÉ CORREIA
Finanças de Lisboa (o mesmo órgão com competência para a decisão da reclamação graciosa interposta ao abrigo do disposto nos artigo 68° e seguintes do CPPT), muito para além ... prazo de 15 dias (previsto no 162° do CPA), quer no prazo de reclamação graciosa previsto no CPPT, o mesmo jamais poderia ser obtido. V) - E se o pedido
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
motive suspensão, ainda que provisória, do mesmo. II. Se o executado apresentou reclamação graciosa (e pedido de dispensa de prestação de garantia) em momento ulterior ao decurso do prazo ... citação e à ordem e efetivação de penhoras, estas, porque anteriores à apresentação do meio de reação, não são ilegais
Relator: VERA JARDIM
A disposição do paragrafo 1 do artigo 37 do Regulamento de 1898
Relator: ANA PATROCÍNIO
não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. V - Casos em que a lei não assegura meios de impugnação dos actos de liquidação são aqueles ... dívida configura-se como acto de liquidação, donde, não podendo o contribuinte reclamar graciosamente, nem impugnar judicialmente, pode questionar a legalidade do acto tributário em sede de oposição à execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indispensável aos sujeitos passivos alegar factos concretamente identificados sobre a origem dos seus meios financeiros próprios e efectuar a prova objectiva desses factos através, nomeadamente, de registos bancários conclusivos. Assim ... idónea e demonstrativa dos factos que alega. 9. Contrariamente ao procedimento tributário gracioso, no âmbito do processo judicial tributário não se pode defender que se encontre consagrado o princípio
Relator: ANA PINHOL
artigo 78º da LGT consagra um meio de eliminação de ilegalidades comum a todos os actos tributários, designadamente os actos autoliquidados (cfr. n.º2 do citado preceito legal ... base nas declarações da entidade patronal, não obstante ultrapassados os prazos da reclamação graciosa e da impugnação contenciosa, pode o contribuinte pedir a revisão da liquidação com fundamento em «injustiça
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT, dentro do prazo legal, o início do prazo de reclamação graciosa [que está em discussão nos autos] não se conta nos termos do disposto ... pretensão do interessado naquele prazo legal, então, o interessado pode lançar mão do meio processual acessório previsto no disposto no art. 146.º, n.º 1 do CPPT
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
audição prévia; II - Não sendo caso de indeferimento parcial ou total de reclamação graciosa em que o contribuinte tenha sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento de liquidação ... sistema informático, ou a sua deficiente configuração não constitui fundamento para coartar os meios de tutela das garantias dos contribuintes a que a Autoridade Tributária e Aduaneira está vinculada
Relator: Dulce Neto
declaração da sua caducidade, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa não for decidida no prazo de um ano ou se o processo judicial ... prazos estes acrescidos de seis meses se for produzida prova pericial. 2. Se esses meios processuais já não subsistem ou se nenhuma garantia foi prestada, não pode suspender
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
verificador independente. Este diploma traz consigo, bem assim, a introdução de meios participativos das populações por meio de consultas públicas a promover antes de cada pesquisa ou sondagem serem aprovadas ... circunstâncias, por incumprimento ou por razões de superior interesse público, não pode anular graciosamente os contratos administrativos, de acordo com o artigo 307.º, n.º 1, do Código
Relator: José Ascensão Nunes Lop
discricionário do Ministro das Finanças, pelo que o contribuinte apenas pode lançar mão desse meio nos casos aí expressamente previstos e que configurem situações claras de " locupletamento à custa alheia ... liquidação correctiva da inicialmente efectuada a qual, na sequência de reclamação graciosa, foi parcialmente anulada, sendo certo que a ora recorrente não formulou qualquer contestação de valores dos bens
Relator: E. Sequeira
dispõe sobre o indeferimento tácito, tem como âmbito de aplicação as reclamações graciosas previstas no art.º 95.º e segs do mesmo Código, que não quaisquer outras reclamações ... tipo de actos, como os actos processuais praticados na execução fiscal, tendo estes com meios próprios de reacção, como sejam os recursos judiciais e jurisdicionais; 4. Só pode existir indeferimento
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º ... judicial, a recorrente utilizou o meio processual errado. 3 - A convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio para que se convola, para
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
Impugnação Judicial é o meio próprio de reação processual desde que no seu âmbito a Impugnante peça que seja apreciada quer a legalidade da decisão administrativa, quer a própria legalidade ... administrativo de indeferimento ter por fundamento a ilegitimidade ou intempestividade da Reclamação Graciosa) quer o indeferimento se funde no mérito ou não acolhimento dos vícios de mérito imputados à liquidação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
para um comportamento constitui uma forma processual subsidiária, apenas logrando aplicação quando os restantes meios processuais previstos no CPPT não sejam os mais adequados para assegurar a tutela plena, eficaz ... legítimo em matéria tributária; 3. Tendo o interessado obtido um deferimento tácito em reclamação graciosa sobre a qual, mais tarde, foi proferido indeferimento expresso sem lhe fazer referência, ocorre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação ou use o processo ou os meios processuais de forma manifestamente reprovável (modalidades de dolo ou negligência grosseira instrumental). 12. Especificamente quanto ... actuação da Administração no processo judicial e não também o tido no processo administrativo gracioso (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.Protuguesa). O relator Joaquim Condesso
Relator: Valente Torrão
disposto no artº 22º, nº 4 da LGT os responsáveis subsidiários podem deduzir reclamação graciosa ou impugnação judicial contra o acto tributário devendo, para tanto, a citação conter os elementos ... liquidação, incluindo a sua fundamentação nos termos legais. 2. Visando a reclamação graciosa a anulação do acto tributário com fundamento em qualquer ilegalidade, o oponente responsável subsidiário pode requerer
Relator: Cristina Travassos Bento
autos, de se pronunciar sobre questão que obstou ao conhecimento do mérito do meio impugnatório usado; III - Não existe nulidade da sentença por falta de fundamentação, se nela foram especificados ... Inexiste nulidade por omissão de pronúncia, se a sentença decidiu pela intempestividade do meio impugnatório usado, pois, tal implica a não pronúncia do tribunal no tocante às questões colocadas