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Relator: MONTEIRO DINIS
materia de constitucionalidade. II - Este recurso, porem, enquanto inserido num processo de contencioso eleitoral no qual, atenta a sua especial natureza, funciona o principio da aquisição progressiva dos actos ... emanações gerais do direito eleitoral, tanto no plano das regras substantivas como no dominio dos modos procedimentais decorre que, não existindo exigencia expressa na lei quanto ao reconhecimento notarial
Relator: NUNES DE ALMEIDA
processos de anotação de coligações para fins eleitorais, a lei so preve recurso para o plen:rio do Tribunal Constitucional das decisões finais proferidas pelas secções. e não de quaisquer ... recurso, por lhes falecer a caracteristica de definitividade. III - O acordão que, em processo eleitoral, fixa prazo para suprimento de determinadas irregularidades, baseando-se, essencialmente, no disposto no artigo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Nos termos do artigo 13 da Lei para o Parlamento Europeu
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Compete ao recorrente, nos termos do n. 3 do artigo 103
Relator: NUNES DE ALMEIDA
A interposição de recurso contencioso tendo por objecto a declaração de nulidade
Relator: RIBEIRO MENDES
Tendo sido observados todos os pressupostos exigidos por lei para a anotação
Relator: COSTA MESQUITA
O suprimento de irregularidades processuais, atinentes a apresentação de listas de candidatos
Relator: VITAL MOREIRA
lei ser omissa quanto ao prazo em que a Comissão Nacional de Eleições se deve pronunciar sobre os requerimentos que lhe são dirigidos durante um processo eleitoral, não pode haver
Relator: COSTA MESQUITA
O suprimento de irregularidades processuais, atinentes a apresentação de listas de candidatos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais
Relator: VITAL MOREIRA
Da decisão referida no artigo 29 da Lei n. 14/79, consistente em
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do
Relator: MARIO DE BRITO
I - A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição da República que a lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes ... inequívoco reequacionamento da natureza organizacional e profissional dos bombeiros sapadores, tendo, inclusivamente, o Decreto-Lei nº 407/93, de 14 de Dezembro (que estabeleceu o novo regime jurídico dos corpos
Relator: BRAVO SERRA
fase processual eleitoral em que era admissivel efectuar-se o sorteio para atribuição do sßmbolo a que alude o n.4 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... deve aceitar como geral o da recorribilidade das decisões dos ºrgãos da administração eleitoral, nestas se devendo incluir as decisões judiciais tomadas em 1. inst«ncia quanto aos processos eleitorais
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Lei nº 27/96, de 01.08, na redacção dada pelo Dec.-Lei nº 214-G/2015, de 02.10, as acções de perda de mandato seguem o regime processual do contencioso eleitoral
Relator: CARDOSO DA COSTA
A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do n
Relator: MESSIAS BENTO
Não e inconstitucional a alinea c) do n. 1 do artigo 4
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As certidões relativas ao recenseamento, referidas no artigo 70, n 2